16 DE JANEIRO DE 1998 989

Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD).

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 74/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 304/97, de 8 de Novembro, que regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 48/VII - Criação de novos municípios (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 421/VII - Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não me parece que possa baixar à 6.ª Comissão más, sim, à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. A proposta de lei n.º 421/VII baixa, então, à 8.º Comissão. Agradeço o reparo que fez.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à votação na generalidade, da proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei vai baixar à 6.ª Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que o Sr. Presidente irá agora anunciar que se vai passar à votação do projecto de lei relativo ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
Queria interpelar a Mesa para dizer o seguinte, Sr. Presidente: fiz uma proposta no sentido de, em vez deste projecto de lei, serem feitas alterações à lei, mas, pelas respostas que obtive, posso resumir que a minha proposta não é aceite. Por isso, dado que a proposta, apresentada oralmente, não teve sucesso, é tudo o que tenho a dizer sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua menção de que fez a proposta e que não teve sucesso.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta de lei n.º 96/VII, que já foi votada, porque trata de legislação laboral, deve baixar à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei qual é melhor opinião: se é o assentimento de toda a Câmara quando anunciei que baixava à 6.ª Comissão ouse é seu o ponto de vista, que acha que deve baixar à 8.ª Comissão. Agradeço que me esclareçam.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, na altura, levantei o braço, mas não tive oportunidade de falar. Foi só por isso que não falei antecipadamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de partir do princípio de que nem sempre a Mesa vê os braços levantados. Não é por mal, como calcula.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª, e bem, determinou a baixa do diploma às 6.ª e 8.ª Comissões em sede de generalidade.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Agora, só pode baixar a uma comissão.

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Parece-nos, depois do debate que aqui foi travado com a presença do Sr. Secretário de Estado, que se gerou um amplo consenso na Câmara relativamente à audição de um conjunto de entidades do sector