16 DE JANEIRO DE 1998

articulado legal de questões tão importantes como o estatuto do praticante profissional e não profissional e o respectivo regime de formação, dificilmente poderá regular, adequadamente, a especificidade desta relação laboral». E dizia mais: «O facto de não se encontrar regulada a formação de praticantes constitui um impedimento de vulto à consagração de soluções adequadas para a matéria em apreço».
O então Deputado Miranda Calha continuava as suas críticas dizendo: « A inexistência de um regime de formação poderá dificultar fortemente a adopção de soluções justas e equilibradas em relação a algumas matérias, como a relacionada com a liberdade de trabalho. Na verdade, a justa compensação, a ser estabelecida após a cessação de contrato de trabalho a título de promoção ou valorização do praticante, só será bem resolvida se se distinguirem os casos em que foi ministrada formação ao praticante das restantes situações».
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, faço minhas as suas palavras. Como vê, estamos de acordo!
Só que agora o senhor está no Governo e, portanto, com a possibilidade de incluir nesta proposta as ideias, os conceitos, que defendia quando estava na oposição e considerava fundamental para haver um bom diploma. Pelos vistos, mudou de ideias ou, então, desistiu de as levar por diante, o que lamentamos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- É, pois, uma proposta pouco corajosa, sem ambição e inovação. Dizemos mais: é uma proposta para cumprir calendário e fica aquém das expectativas criadas.
É uma proposta que, em primeiro lugar, não inclui o apoio social e a reinserção social dos desportistas profissionais no final das suas carreiras. Existem hoje situações dramáticas, direi mesmo chocantes, de antigos profissionais, muitos deles prestaram serviços relevantes ao País, a viverem no limiar da pobreza e sem o mínimo de condições para terem uma vida digna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, não inclui a necessidade de formação profissional quer para os mais jovens, quer para os profissionais em fim de carreira, de forma a habilitá-los para uma profissão que lhes permita a inserção na vida activa sem dramas psicológicos.
Terceiro, apesar de referenciado na proposta de lei, os seguros de acidentes de trabalho são essenciais para a defesa dos praticantes profissionais. Hoje, a generalidade dos clubes tem apenas seguros que defendem interesses contratuais e, por isso, importa criar mecanismos para uma fiscalização mais eficaz neste domínio.
Quarto, também o regime fiscal deverá ter em conta, apesar dos avanços já registados, a especificidade de uma profissão que termina, na generalidade dos casos, entre os 30 e os 35 anos de idade.
Quinto, a necessidade de compatibilizar a actividade desportiva profissional com a existência da escolaridade obrigatória.
Sexto, a criação do estatuto de carreira que permita a afirmação do jovem praticante e, por último, entendemos igualmente que deveriam ser consagradas formas de compensação para a formação, de maneira a que os clubes possam continuar a investir na formação de novos valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada contém alguns aspectos que consideramos positivos, dos quais destacamos a possibilidade dos contratos de trabalho passarem a ser mais alargados no tempo; a prova de seguros de acidentes de trabalho; a referência ao período experimental, que terminará no momento em que o praticante participe na competição profissional e, finalmente, a convenção colectiva, que deverá merecer das entidades envolvidas a concertação e o diálogo permanente que permita, por um lado, a defesa dos interesses dos praticantes desportivos e, por outro, os clubes que fazem verdadeiramente formação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que o actual Governo não deve ter desculpas para executar as políticas que considera fundamentais para o desporto nacional. A nossa oposição é firme, mas construtiva. Desejamos que tomem decisões, que assumam responsabilidades.
Esta proposta, apesar de conter alguns pontos positivos, está muito longe de ser inovadora e moderna, capaz de fazer a verdadeira revolução que urge neste domínio.
Assim sendo, anunciamos, desde já, que na comissão da especialidade iremos propor a audição dos parceiros desportivos - Liga de Clubes de Futebol e Basquetebol, Sindicato de Jogadores Profissionais, Confederação e Comité Olímpico -, de forma a haver novos e diferentes contributos que possam alterar e melhorar significativamente a proposta agora apresentada, contribuindo assim para a feitura de um bom diploma e para o desenvolvimento do desporto português.
Não deixaremos, para isso, de dar o nosso contributo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto, Srs. Deputados: Vou tecer algumas breves considerações sobre a proposta de lei que o Governo hoje apresenta e não fazer um balanço da política desportiva do Governo, o qual deve ser feito e sê-lo-á, estou certo, noutra oportunidade.
De facto, quer-nos parecer que o Governo optou pela atitude mecanicista, ou pouco mais do que mecanicista, de adaptação da legislação vigente ao já aqui citado Acórdão Bosman, o que constitui um certo desperdício de uma oportunidade para melhorar diversos aspectos da regulamentação, com a qual - já tivemos ocasião de o verificar nesta sessão - o então Sr. Deputado Miranda Calha não concordava, pelo que se estranha que agora, podendo altera-la, não o tenha feito! Em todo o caso, essa é uma prática recorrente no Partido Socialista.
Porém, essa atitude não invalida que a Assembleia da República não possa melhorar o diploma em vários aspectos, sendo certo que não existe na bancada do PP aquela tendência, por vezes muito arreigada em certos sectores, para defender que devemos adoptar os princípios de funcionamento do mercado quando isso nos convém e solicitar a ajuda do Estado quando ela nos beneficia ou, então, resolver, por via de lei, a ausência de tino e de capacidade de auto-organização das nossas vidas quando não adquirimos esse tino e não dispomos dessa capacidade que é suposto o sistema educativo ajudar a formar ao nível da formação geral dos cidadãos.