16 DE JANEIRO DE 1998 985

qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe o tempo de que dispõe.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do- PS a cedência deste tempo.
Foram levantadas duas questões sobre o carácter inovador ou não desta legislação e sobre o facto de, no passado, se terem tecido outras considerações em relação a esta matéria. Quero dizer que se houve, efectivamente, alguém que andou a marcar calendário foi o anterior governo. E tanto assim foi que, durante 10 anos, nunca legislou sobre esta matéria!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem a herança!...

O Orador: - Aliás, a legislação que veio a ser concretizada, o Decreto-Lei n.º 305/95, já foi publicada durante a vigência deste Governo. Isto é do conhecimento de todos!
Na altura, já nada havia a, fazer e o anterior governo não teve a perspicácia nem a sensibilidade para compreender que os tempos estavam a mudar e para tomar em linha de conta aquilo que era precisamente a inovação do respectivo documento, pelo que o decreto-lei foi publicado já com este Governo em funções. Isto é que era marcar calendário! Mas já não foi a tempo, porque o resultado eleitoral deu o que deu.
Em segundo lugar, quero fazer uma referência ao tipo de texto que aqui apresentamos. Não pedimos aqui uma autorização legislativa, trazemos também uma proposta de lei, precisamente porque não queremos ter apenas a indicação do assentimento da Assembleia - e recordo, que, na altura em que esta questão foi discutida, o Grupo Parlamentar do PSD era maioritário -, para, depois, em seguida, fazermos o decreto-lei que entendermos. Trouxemos uma proposta de lei e trouxemo-la dentro dos princípios essenciais que considerámos adquiridos para fazer as reformulações adequadas e é isso que submetemos à consideração da Assembleia.
Da nossa parte, naturalmente, dentro dos princípios que nortearam a feitura desta proposta de lei - e é preciso dizer que resultaram da colaboração quer com a própria Liga Profissional dos Clubes de Futebol quer com o próprio Sindicato dos Jogadores de Futebol -, existe abertura no sentido de também poderem ser aqui vertidos os contributos da própria Assembleia da República. Isso, aliás, já foi aqui referido e, para nós, é sempre bem-vindo, porque entendemos que esta legislação corresponde, efectivamente, àquilo que há de mais adequado, neste momento e neste sector, a nível da contratualização.
Quanto à questão de a proposta de lei ser mais inovadora ou menos inovadora, certamente que para a oposição será menos inovadora e para o Governo é aquilo que é preciso fazer, no sentido da adequada modernização das relações entre jogadores e atletas e respectivos clubes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Desporto, na sua intervenção, teve oportunidade de tecer algumas considerações, pelo que, se fosse possível, gostaria...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pede a palavra para uma interpelação, não pode dar uma resposta ao Sr. Ministro.

O Orador: - Mas se fosse possível conceder-me um minuto, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Concedo-lhe um minuto, Sr. Deputado Carlos Marta, mas para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado do Desporto, quero apenas transmitir-lhe o seguinte: já chega de falar no passado, é importante que o actual Governo, depois de dois anos, assuma, naturalmente, as suas responsabilidades nesta e noutras matérias.
Aquilo que tive oportunidade de dizer na tribuna não foi mais do que transcrever as suas palavras e se, de facto, o Sr. Secretário de Estado, então Deputado, tinha condicionalismos em relação ao diploma que se propõe revogar, esses condicionalismos mantêm-se e agora o Sr. Secretário de Estado tem a possibilidade de verter nesta proposta de lei as questões que considerava tão importantes e tão fundamentais, como o estatuto do praticante profissional e não profissional, o respectivo regime de formação e, naturalmente, a justa compensação pela formação.
Foi a isso que me referi na tribuna, era isso que gostaria de ver consagrado neste diploma e, assim, o que lhe pergunto é o seguinte: por que razão, agora, com todas as possibilidades, não o faz?

O Sr. Presidente: - Para responder, ainda dentro do tempo que lhe foi concedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, os senhores deixaram um lastro no País em tantos sectores que continuarão a ser invocados em relação àquilo que fizeram de bem ou de mal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador:- E, nesta matéria, fizeram muitas coisas más!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejam que chegaram ao extremo de obter uma autorização legislativa para um decreto-lei que foi publicado já com o novo Governo em funções! Vejam onde chegou a vossa falta de calendário e a tentativa de iludirem a opinião pública com a construção de legislação a correr, para tentarem dizer que fizeram o vosso trabalho de casa!
Quero dizer que a proposta de lei em discussão já está na Assembleia da República há muito tempo e que, mal chegámos ao Governo, na sequência das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades, tomámos logo a iniciativa de formular a legislação que adequasse, o mais