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1206 I SÉRIE-NÚMERO 36

homicídio. O Tribunal Constitucional, por sua vez, já em 1984 e em 1985, fez uma leitura lapidar; a qual sé abre ao encontro de deliberações de outros tribunais superiores de outros Estados e também na lógica do entendimento da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Ora, aí refere-se que a vida infra-uterina é «um bem constitucionalmente protegido» mas ião pode gozar de protecção constitucional do direito à vida propriamente dito, que cabe só às pessoas.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - A vida humana inviolável definida no texto constitucional é, assim, a vida da pessoa humana. A pessoa que vai nascer não é autónoma da progenitora, do seu corpo; da sua sensibilidade, da sua consciência, da sua liberdade vital e intelectual.
A descriminalização do aborto é, por isso, um apelo à vida e contra a vergonha. A descriminalização do aborto é, por isso, e dentro de certos prazos - temos de ter isso presente -, nuclearmente, a afirmação do respeito pela autonomia ética da mulher e do seu direito à liberdade.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, é chegado o momento de procedermos à votação dos projectos de lei hoje em discussão, mas, antes disso, importa dar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do PS exerceu o direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia do debate. Trata-se de um direito potestativo e, como tal, não temos de votar o requerimento.
Entretanto, um grupo de mais de 10% dos Srs. Deputados requereu a votação nominal de três dos quatro projectos de lei apresentados.
Por outro lado, o PSD retirou o, projecto de resolução n.º 38NII, pelo que não procederemos à sua votação.

Risos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a informação que acaba de nos dar, quero interpelar a Mesa, pelo seguinte: tendo sido feitas algumas considerações acerca da forma como este debate decorreu, quero perguntar à Mesa se entende que esta é que é a seriedade com que o PSD encarou este debate e esta questão.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como sabe, uma vez que é Vice-Presidente da Mesa, a Mesa tem alguns poderes mas não tem o de ajuizar sobre a seriedade dos grupos parlamentares.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que não fosso interpelar directamente nenhum dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e entendo que esta é uma questão regimental que se tornou subitamente actual, gostaria de saber, através da Mesa, se, porventura, o Grupo Parlamentar do PSD adiantou alguma justificação para a retirada do seu projecto de resolução,...

Protestos PSD.

uma vez que, para o Grupo Parlamentar do Partido Popular, é importante conhecer essa eventual justificação. Por essa razão, faço esta interpelação à Mesa propriamente dita no sentido de nos ajudar, talvez perguntando ao Grupo Parlamentar do PSD, quais as razões que estiveram na origem dessa decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é mais fácil do que isso.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do requerimento apresentado pelo PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já foi distribuído e está na sua bancada, Sr. Deputado Jorge Ferreira!

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Tendo em atenção o debate agendado para o dia 19 de Fevereiro e as afirmações acabadas de produzir pelo líder parlamentar do PS sobre a questão do referendo, o PSD retira o seu projecto de resolução n.º 38/VII, uma vez que apresentará depois das votações de hoje uma proposta concreta de data e calendário para a realização do referendo em caso de eventual aprovação de algum dos projectos de lei hoje discutidos.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Se todos forem «chumbados», não interessa a opinião do povo!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, porque esta última, excepcionalmente, foi. uma verdadeira interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o seguinte: trata-se exactamente de uma questão de seriedade.
Os Srs. Deputados do PS manifestaram uma total indisponibilidade pára que se fizesse um referendo antes desta votação,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... impuseram esta votação, pelo que o Partido Social Democrata, que mantém o seu empenho no referendo e que se mantém fiel a esta palavra e ao eco da sociedade portuguesa em querer pronunciar-se sobre este tema, apresentará um projecto de resolução, com data concreta, que permita a consulta do povo português relativamente ao projecto ou projectos que, eventualmente, hoje forem aprovados na generalidade. Querem mais seriedade do que esta? Querem mais coerência do que esta?