5 DE FEVEREIRO DE 1998 1201

problemas relacionados com uma gravidez indesejada, contribuindo, assim, para uma decisão responsável e consciente.
No entanto. Srs. Deputados, convém que tenhamos consciência de que. mesmo com um serviço de planeamento familiar que abranja toda a população em idade fértil, será sempre impossível ultrapassar as falhas inerentes a cada método de contracepção. Que resposta para a falha de um dispositivo intra-uterino ou para uma laqueação tubária mal feitas. No entanto, são métodos cuja eficácia não depende da mulher.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a realidade é esta: a lei que criminaliza a interrupção voluntária da gravidez não é aplicada.
O aborto ilegal é um problema de saúde pública.
O que está em causa é a nossa atitude perante este problema. Ignorar o problema não é. pois, uma solução, é apenas a atitude mais cómoda, mais fácil, mas também a mais cruel.
Se para alguns é suficiente uma lei que reprime e condena o aborto, mas que não tem a coragem para condenar as mulheres que a ele recorrem, deixando-as sozinhas numa decisão que põe em risco as suas vidas e saúde, é hora de dizer basta!
Se, para os mesmos, tapar muito bem os olhos é o suficiente para dormirem tranquilos, é hora de dizer basta!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pela maternidade e paternidade conscientes, pela saúde e vida das mulheres portuguesas, não podemos consentir numa penalizarão que não penaliza, numa «solução» que não resolve. E hora de dizer basta!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É hora de dizer basta a este «faz de conta». É hora de dizer: «o Rei vai nu».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A única forma de as mulheres portuguesas poderem decidir sem precipitações ou medo é descriminalizando a interrupção voluntária da gravidez, num prazo legalmente definido.
Ignorar a realidade e consentir o aborto clandestino é votar ao perigo de vida. ao sofrimento e à solidão todas as mulheres que um dia já se viram, e se vêem hoje, perante o dilema e a necessidade de tomar uma decisão que e sempre tão dramática e tão dolorosa.
Já aqui foram referidas, mas importa sublinhar, as palavras de Adrienne Richt, poetisa americana: «o aborto é uma violência - uma violência profunda e desesperada infligida por uma mulher, primeiro que tudo. sobre si própria».

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs Deputados: Daqui a instantes a Assembleia da República vai votar os projectos de lei em discussão. Tal como há um ano. os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vão votar em função da sua consciência, em total liberdade de consciência, sem qualquer disciplina de voto. E vão fazê-lo sem qualquer tipo de pressão, sem qualquer tipo de coacção e sem a vergonha de terem de ser substituídos em cima da hora. porque nós praticamos a liberdade de consciência em todos os momentos.

Aplausos do PSD.

É uma questão de coerência: se esta é uma questão da consciência de cada um, nenhum partido tem o direito de disciplinar - e muito menos de sanear - as consciências daqueles que representam o povo português nesta Assembleia.

Aplausos do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, realizou-se aqui um debate sobre o mesmo assunto. Para a história do debate de há um ano, fica, para além da discussão acesa e da votação disputada, um compromisso público importante: o compromisso assumido pelo Partido Socialista, dentro desta Assembleia e fora dela, de que se algum projecto sobre o aborto fosse aprovado na generalidade se comprometeria, imediatamente a seguir, a consultar os portugueses e a fazer um referendo popular. A História não pode apagar este compromisso, que, ontem, foi feito perante os portugueses, e do qual agora, o mesmo pretende fazer tábua rasa.

Aplausos do PSD.

De há um ano para cá, o que aconteceu de relevante na sociedade portuguesa? Nenhum debate sobre a matéria foi realizado, nenhum estudo novo foi produzido. As únicas coisas que aconteceram de novo na sociedade portuguesa sobre esta matéria foram simplesmente estas: se há um ano muitos portugueses queriam ser chamados a pronunciar-se e a decidir sobre esta matéria, na sequência do compromisso assumido pelo PS. essa maioria é, hoje, esmagadora. São mais de 80% dos portugueses - mais ainda, das mulheres portuguesas - que dizem publicamente, de uma forma clara e aberta, que não delegaram o direito de decidir em nenhum dos Srs. Deputados, que esta é uma questão da consciência e do foro íntimo de cada um e que, por isso. têm o direito, e sobretudo o dever, de serem eles. as mulheres e os homens de Portugal, a decidir num referendo e numa consulta popular.

Aplausos do PSD.

É, ao contrário do que aqui foi referido pelo líder parlamentar do PS, o referendo mais desejado pelos portugueses, mais desejado do que qualquer um dos outros que foram falados e prometidos ao povo português. E é compreensível que assim seja. Na questão do aborto estão em causa princípios e convicções, nas outras matérias, a serem sujeitas a referendo, estão sobretudo em causa questões de direito e de política.
Aqui, temos de dizer o seguinte: os portugueses desejam este referendo, porque as questões de princípios, de convicções e do foro íntimo de cada um estão para além do direito e da política e, mais do que isso, estão longe, muito longe, de se esgotarem no direito e na política. Só não percebe isto o PS, que, por uma questão de oportunismo, de táctica política e de conveniência, quer hoje