1200 SÉRIE - NÚMERO 36

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É a proclamação do total relativismo. A verdade é destituída de sentido, porque tudo ou quase tudo pode ser defendido. Uma democracia assim construída está doente, reduzida a números.
Bem pelo contrário, existem valores inquestionavelmente estruturantes de uma sociedade humana desenvolvida. Sem relativismos. 0 primeiro é, sem dúvida, o da defesa da vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a legitimação da interrupção voluntária da gravidez é a resposta grosseira que uma sociedade confusa encontra para legitimar a sua incapacidade para ajudar os mais fracos: as mulheres em situação de desestruturação psíquica, social ou económica, as adolescentes fragilizadas no seu desenvolvimento ou os bebés inviabilizados no seu nascimento.
A legitimação da interrupção voluntária dá gravidez é a evidência de uma sociedade impotente, incompetente e desorganizada, que transforma o problema na sua solução, subverte hierarquias, pretende liberdades que, não existem, silencia princípios. Ignora a existência de um, bem jurídico prévio a proteger, que é o da vida humana.
A legitimação da interrupção voluntária da gravidez é ainda a evidência de uma sociedade que, de forma obscura, persiste na ignorância de verdades, comprovadas cientificamente em cada óvulo fecundado existe um código genético completado, único e irrepetível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: --Sr: Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na clara evidência de incapacidade ética e política na resolução dos problemas dos mais desamparados; ao definir como solução a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, reduz-se o valor absoluto da vida, outorgando-se aos reais fortes o poder discricionário de dispor dos mais fracos.
A dignidade é a assumpção das nossas liberdades e dos nossos deveres. Não há liberdade sem respeito pelo outro. Não há dignidade sem a responsabilidade social no exercício da liberdade individual. Não há justiça quando a liberdade de um se sobrepõe ao simples direito de existir do mais débil.
Todos os totalitarismos se justificaram em nome do livre arbítrio do mais forte. Todos os grandes crimes da humanidade nasceram de uma ideia perversa: a pretensa amoralidade da liberdade individual.
Os projectos de lei que hoje aqui se apreciam; relativos à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, representam meras variantes na legitimação dá mesma. São todos eles fórmulas inadequadas de resposta às circunstâncias injustas em que se encontram as mulheres.
Votarei, por isso, contra qualquer um destes projectos.
Não se pode resolver uma injustiça cometendo outra maior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O aborto clandestino é a segunda causa, de morte materna em Portugal.
Independentemente do que a nossa sociedade faz e pensa, independentemente do que cada Deputado à Assembleia da República faz e pensa,, as mulheres portuguesas, confrontadas com a necessidade de tomar essa decisão, abortam fora da lei.
A maioria dos abortos que se praticam em Portugal são abortos clandestinos. Porque clandestinos, são feitos às «escondidas», sem condições de higiene e de segurança para a, saúde da mulher.
Apesar de a actual lei proibir o aborto e de condenar as mulheres que não cumprem com uruá pena de prisão, a verdade simples é que esta lei está em vigor desde 1984 é, até hoje, o número de condenações pelo crime de aborto é insignificante.
A sociedade sabe, mas consente. E por isso, é cúmplice.
Para o Partido Socialista o que está em causa neste debate são dois aspectos fundamentais: a realidade do aborto clandestino, por um lado; e a ficção de uma lei que não se cumpre, por outro.
O relatório de Setembro de 1997 sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia refere que, em Portugal, para cada 1000 nados vivos houve 200 abortos clandestinos.
Portugal é o país da Europa que apresenta a mais elevada taxa de gravidez na adolescência e o aborto é actualmente a primeira causa de morte materna neste grupo etário.
Á mortalidade de grávidas pôr complicações de aborto
foi responsável, em 1995, por três em cada nove mortes
maternas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estas mortes são intoleráveis, porque podiam ter sido evitadas!

Aplausos do PS.

Estas mortes são intoleráveis, porque podem ser evitadas!
Enquanto responsáveis políticos; não podemos ignorar estes factos. Sobretudo, não podemos ignorar as graves consequências que têm-na vida de muitas mulheres portuguesas.
Fazendo, uma comparação de âmbito europeu, é possível concluir de forma clara o seguinte: a despenalização do aborto na, Europa não teve como consequência um aumento dos abortos, bem pelo contrário, em particular nos países em que essa despenalização foi acompanhada com
o reforço das políticas de planeamento familiar os países que têm leis mais restritivas, como é o caso de Portugal, não apresentam um menor número de abortos, quando, comparados com países com leis mais abertas, com é, por exemplo, o caso da, Holanda a legislação repressiva não
impede o ,aborto e, resulta, na maioria dos casos, no aborto turístico para quem pode pagar e , no aborto, ilegal e inseguro para quem não pode.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A necessidade, de corrigir. esta lei é evidente. Mas é também urgente o reforço e á reorganização do sistema e planeamento familiar e a educação sexual nas escolas, para. a efectiva redução do número de abortos em Portugal.
Os Centros de Aconselhamento Familiar, previstos no projecto de lei do Partido Socialista; destinam-se a apoiar e a aconselhar a mulher grávida á tentar superar todos os