I SÉRIE - NÚMERO 36

negar o compromisso que assumiu, há um ano atrás, nesta Casa.

Aplausos do PSD

O segundo dado relevante que sucedeu tem a ver com as figuras do Estado. De há um ano para cá, o Sr. Presidente dá República, que, até aí, não tinha emitido opinião sobre o assunto, pronunciou-se publicamente a favor do referendo sobre o aborto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República, segunda figura do Estado, pronunciou-se, já depois disso, pública e expressamente, a favor de uma consulta popular e de um referendo para decidir à questão do aborto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, ontem mesmo, apesar das circunstâncias de todos conhecidas, não quis deixar, perante a delicadeza da matéria, de transmitir, uma vez mais; publicamente; que mantinha a opinião e o compromisso, assumidos há um ano atrás,...

Vozes do PS: - É mentira!

O Orador: - ... ou seja, a opinião, de que esta era uma questão de consciência e o compromisso do referendo popular.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.

Ao mais alto nível do Estado, as suas três principais figuras entendem, independentemente das suas convicções sobre a questão de fundo, em sintonia com os portugueses e em coerência com o facto de esta ser uma questão. do foro íntimo de cada um, que não há o direito de retirar ao povo português aquilo que ele muito deseja: pronunciar-se sobre esta matéria.
E, mais, é importante e justificado que o tenham feito, porque esta questão, ao contrário do. que aqui alguns disseram, não é uma questão religiosa, de divisão entre católicos, de um lado, e não católicos, do outro;...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - O senhor é que está a dizê-lo!

O Orador: - .. não é uma questão de cultura política, em que, de um lado, está a esquerda e, do outro, a direita;...

Protestos do PS.

... não é uma questão de maniqueísmo, em que, de um lado, supostamente, estão os bons e, do outro, os maus. É uma questão do fora íntimo de cada um,...

O Sr. António Reis (PS): = Não é verdade! É uma questão política!

O Orador: - ... é uma questão de consciência e, mais do que isso, é uma questão cultural; porque tem a ver com o mais importante fundamento da moral e do direito, que é o direito à vida, a preservação e o reforço da dignidade da pessoa humana. E por isso que o povo português quer decidir.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro, em que os, portugueses sentem que 230 Deputados, mesmo votando em consciência, não têm o direito de se substituírem à consciência de 10 milhões de portugueses, é que se coloca a nossa questão do referendo.

Protestos do PS.

E a primeira coisa que importa ter em atenção é esta: gostem ou não, esta questão do referendo já. deixou, há muito, de ser uma bandeira do PSD para passar a ser uma causa da esmagadora maioria dos portugueses. Disso é que ninguém tem dúvidas.

Aplausos do PSD.

Perante este quadro, porventura este debate, ao contrário do de há um ano atrás, não se esgotará no dia de hoje; continuará nos próximos dias, dentro e fora desta Assembleia, e terá um momento particularmente importante, daqui a 15 dias, no dia 19 de Fevereiro.
Em função disto, quero aqui interpelar directamente o Partido Socialista e, de uma forma muito especial, o seu líder parlamentar. É uma pergunta simples, que se impõe e para a qual se reclama uma resposta igualmente clara. Pergunto se há alguma questão de princípio - sublinho, de princípio - que faça ,com que, o PS não cumpra o compromisso público, assumido há um ano, de realizar este referendo sobre o aborto.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Já foi respondido!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a intervenção!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Francisco de Assis se há alguma questão de princípio - repito, de, princípio - que impossibilite que este referendo seja realizado. Esta pergunta é importante e a resposta ainda mais, em particular por esta razão: o tema é demasiado sério, a questão demasiado importante e a vontade dos portugueses tão nítida e tão clara que não pode haver razões processuais, de prazos ou de calendários, que possam sacrificar uma questão de princípio essencial como é o referendo sobre uma matéria que diz respeito à consciência e ao foro íntimo de cada um.

Aplausos do PSD.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo 0 seguinte: este processo, infelizmente para todos, começou mal, mas é importante que se faça um estorço para que não termine mal. Começou mal, porque, há um ano, e novamente, agora, o PS, dizendo o contrário do que disse na última campanha eleitoral de 1995, propôs-se alterar a legislação sobre o aborto. A prova está aqui, na, Revista da Ordem dos Médicos, num depoimento oficial e formal dó Partido Socialista, em Agosto de 1995, em que se diz expressamente que a, actual lei do aborto é suficiente e que