5 DE FEVEREIRO DE 1998

que se frustrem voluntariamente as possibilidades de vida e desenvolvimento de um ser humano num determinado momento da sua existência e dão noutros.
Em Setembro passado, teve lugar outro facto de particular relevo: a consagração ria Constituição, no elenco quer dos direitos dos povos, quer dos direitos do Homem; do direito ao desenvolvimento. De novo, os portugueses foram pioneiros, consagrando este direito fundamental de todo o ser humano, a possibilidade de acesso de cada um ao conjunto das aquisições da Humanidade.
É certo que, já em 1986, a Assembleia Geral da ONU o tinha proclamado na sua Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento como direito inalienável do homem é dos povos para participar, contribuir para e gozar o desenvolvimento. económico, social, cultural e, político, através do qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser completamente, realizados.
É evidente que os ditos projectos põem em causa este direito natural de todo o, ser humano, que resulta da sua própria essência, de realizaras suas potencialidades. Mas há, mais, uma vez que se trata de um direito englobante, um direito/dever, que inclui a responsabilidade de cada um contribuir, a seu modo e de acordo com as suas capacidades, para o desenvolvimento de todos, tal liberalização põe em causa-a própria Humanidade.
Não estou sequer a pensar nos educadores, cientistas, artistas, operários, agricultores, economistas, empresários, políticos ou desportistas mais ou menos fulgurantes, mas, sim, em todos aqueles que, por formas menos conhecidas, pela profissão, mas, sobretudo, pelo afecto e pela generosidade, podem dar contributos muito importantes para a humanidade, salvando muitas, outras vidas.
Talvez por isso - e não pode deixar de me comover tal coincidência já antiquíssimas tradições, como a judaica, tinham subjacente a esta ideia, tão actual no nosso século: «Quem salva uma vida, salva a Humanidade». Logo, quem destrói uma vida, destrói a, Humanidade. Como o destruidor dela faz parte, ainda que o não saiba, está, de algum modo, a suicidar-se.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se proponho o reconhecimento do direito ao desenvolvimento do ser gerado, não esqueço que ele é indissociável dos direitos: da mãe. Esta tem o direito inalienável à efectivação do seu próprio direito ao desenvolvimento, dos seus direitos à maternidade, ao planeamento familiar, à formação e à informação e a toda a ajuda necessária para educação dos filhos, devendo: ser severamente punidos todos os abusos que a possam prejudicar.
Todo o apoio tem também de ser concedido às instituições que eduquem os que não têm família: Como afirmou aqui, há um ano, em notável intervenção, o meu companheiro de bancada o Deputado Paulo Mendo: «A sociedade portuguesa tem todos os meios necessários é suficientes para garantir a todos os bebés que nasçam na nossa comunidade boas condições de desenvolvimento físico e psíquico, que lhes proporcionem uma vida saudável e normal, mesmo que a mãe não se sinta capaz de ser ela a arcar com essa responsabilidade.
A garantia de acesso a estas condições, a facilitação da adopção, a protecção financeira e social da grávida e da jovem mãe são os caminhos à seguir politicamente para estimular a maternidade e lutar contra o aborto por razões sociais».
Está acção tem de ter prioridade absoluta entre todas as tarefas do Governo e ser levada a cabo custe o que custar. Espero que transmitam, apesar das discordâncias, esta mensagem ao Vosso Governo.
As questões económicas, sociais e culturais resolvem-se com medidas económicas, sociais e educativas. Não se podem resolver sacrificando valores superiores, o que poria em causa ó próprio sentido da vida em comunidade.
Por consequência, deve ser promovida a vida ao longo de todo o percurso terreno, proscrevendo a guerra, a eutanásia, a violência, á pena de morte; protestando contra os que, como hoje mesmo vimos com indignação e revolta, não querem ver que a vida é um valor superior à justiça e confundem civilização com proezas tecnológicas e económicas; prevenindo outras situações potencialmente perigosas para a vida, indo ao ponto de, inspirando-nos no direito francês, que - concedo - também tem as suas
coisas boas quando se afasta, do jacobinismo de que alguns dos Srs. Deputados tanto gostam, adoptar á obrigação de cada um se responsabilizar pela vida dos outros em situações de risco; desde que sem risco grave para o próprio, sancionando o delito de não assistência consciente.
Mas não é justo, não é possível, excluir o ser humano não nascido, o mais vulnerável, o mais indefeso, da qualidade de sujeito a que in deve ser dada a mesma assistência que é atribuída à todos os outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me sei esta, em conclusão, a melhor perspectiva de futuro para quem queira construir a modernidade.
É-nos possível delinear, tal como se propõe fazer o Conselho da Europa, um estatuto consensual do embrião. Tem de se rejeitar inequivocamente todo o acto que provoque a ruptura violenta de uma, vida de um ser com a comunidade humana à qual pertence, a quem alguém já chamou um acto absurdo por excelência.
Todos os seres Humanos têm a, mesma dignidade e merecem respeito e protecção, como recordou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu parecer, acrescentando: «À luz dos princípios éticos, a vida pré-natal merece ainda maior protecção por ser mais frágil e incipiente».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este caminho construtivo, rejeitando os projectos negativos, é o que melhor respeita o sentir e as tradições pioneiras do povo português. Ele soube antecipar-se, com a sua capacidade de acolhimento, no caminho de um novo humanismo, que temos obrigação de continuar. e até mesmo de admirar.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma. intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque, não votar já, sem debate? Tudo parece resumir-se a um mero cálculo aritmético. As ideias, os princípios, cedem perante uma lógica febril de contabilidade de votos ou de adaptação, táctica dós prazos. Prazos que nada têm a ver com a substância das questões.