1292 I SÉRIE-NÚMERO 39

Segunda pergunta: é ou não verdade - talvez o Sr. Deputado não saiba, mas eu posso confirmá-lo - que esta matéria constava do programa do PS desde praticamente o início e que foi aprovada em Congresso pelo PS? Terceira pergunta: é ou não verdade que, sem a vontade política do Grupo Parlamentar do PS, esta matéria não teria sido trazida novamente à colação para ser votada por esta Assembleia da República? O Sr. Deputado pode ter incompreensão - nós também a temos - por matérias que são atiradas para cima desta e que a ultrapassais, mas não pode ignorar que, em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, há uma coerência histórica e sistemática do PS e a nossa posição, nesta sessão legislativa, mais não fez do que dar continuidade a esta coerência.
Uma outra pergunta que queria fazer-lhe refere-se à questão do referendo. Os problemas suscitados pelo PS relativamente ao Tribunal Constitucional não são despiciendos, compreendo a vossa preocupação. Devemos todos manifestar preocupação por termos um Tribunal Constitucional onde, há quase três anos, alguns lugares estão por preencher e o mandato dos juízes já foi esgotado, por termos um Tribunal Constitucional cuja lei orgânica não foi ainda aprovada, por termos um Tribunal Constitucional que tem funções importantíssimas no funcionamento do sistema democrático, designadamente na realização. do referendo, porque terá sempre de fazer a fiscalização prévia da sua constitucionalidade, seja qual for a pergunta, e assistimos a uma circunstância em que todos falam em referendos, todas as sondagens apontam no sentido de que os portugueses querem os referendos, mas nós não temos tido sequer a clareza e a frontalidade de dizer que, com a actual composição do Tribunal Constitucional, não é possível fazer referendo nenhum! Portanto, estamos aqui a laborar num erro, ou num (ogro, ou numa frustração, o que quiserem. É por esta precisa questão que propomos que o problema do referendo dependa da clarificação do que se passa no Tribunal Constitucional. Entende o Sr. Deputado que nisto há alguma má fé?

As Sr.ªs Natalina Moura e Rosa Albernaz (PS): Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, eu começaria justamente pelo fim para lhe dizer o seguinte: o problema do Tribunal Constitucional é muito sério e muito grave, mas o problema é que, há dois anos, o PS e o PSD não se entendem sobre a sua solução! Portanto, V. Ex.ª, nesta matéria, quando muito, terá de criticar, mais uma vez, o seu grupo parlamentar e não a mim por ter levantado o problema. V. Ex.ª com certeza que concordará comigo que é, de todo, inadequado e desajustado fazer uma ligação entre o problema da aceitação do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e a solução do negócio para a lista de juízes do Tribunal Constitucional. O problema do Tribunal Constitucional tem de ser resolvido, mas se ele é tão sério como V. Ex.ª diz que é - e é! - não se compreende por que é que o PS demorou tanto tempo a tomar uma posição firme sobre a respectiva solução. É, no mínimo, suspeito que, justamente quando se fala da possibilidade de vir a ser feito um referendo sobre o aborto, VV. Ex.as se lembrem de que o problema é grave. É, de facto grave - aí estamos de acordo -, mas o problema é que tem havido uma certa irresponsabilidade na maneira como os Grupos Parlamentares do PS e do PSD têm deixado arrastar este problema, de uma forma calculista, .para tentarem preservar eventuais maiorias de opinião no Tribunal Constitucional. Isso é que é grave! Neste jogo, quer o PS quer o PSD são cúmplices.
Sr.ª Deputada, não sei se V. Ex.ª é das Deputadas que defende que o líder do PS deve estar calado sobre esta matéria.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Ninguém defende isso!

O Orador: - Não sei! Mas sempre lhe quero dizer o seguinte: é verdade, como V. Ex.ª disse, que o PS tem essa história, essa memória e essas posições relativamente à questão da interrupção voluntária da gravidez. É verdade! Mas V. Ex.ª omitiu um facto importante: é que sempre que o PS verbalizou essas posições em eleições legislativas, perdeu-as! Justamente em 1995, quando nada disse em defesa da alteração da lei, ganhou-as! Ou seja; V. Ex.ª anda trocada com o destino do seu partido: quando as suas posições pessoais constam expressamente das promessas, o partido perde as eleições; quando as suas posições pessoais não constam das promessas, o seu partido ganha-as! Francamente, nesta matéria, Sr.ª Deputada, com toda a simpatia que tenho por si, o que vale é o que ficou no programa e não o que V. Ex.ª gostaria que ficasse.

Aplausos do CDS-PP.

O- Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à primeira parte da sua intervenção, em que situou as cambalhotas do PS,...

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E as vossas também!

O Orador: - ... não vou comentar porque, nessa matéria, pretiro congratular-me com o resultado do que estar a criticar e a analisar as causas. Devo dizer até que, sobre esta matéria, não seria elegante da minha parte estar a criticar o PS.

Vozes do PSD:.- Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado dirigiu directamente à minha bancada e que tem a ver com o problema da simultaneidade, queria esclarecer o seguinte, embora me pareça que o Sr. Deputado bem o sabe: o PSD cedeu na matéria da simultaneidade mas não cedeu convicção absolutamente nenhuma; e a prova disso é que o PSD mantém - e o Sr. Deputado sabe-o bem, e eu reafirmo-o aqui, com toda a clareza - a leitura de que a simultaneidade dos dois referendos sobre a Europa e sobre a regionalização levanta problemas de constitucionalidade. Não é a solução desejável! Que fique