12 DE FEVEREIRO DE 1998 1293

claríssimo: o PSD sempre o disse e mantém, como é evidente. Agora, o que o PSD tem, e o Sr. Deputado também o sabe, é a possibilidade constitucional, por força da representatividade que tem nesta Câmara, de superar este tipo de problemas através do seu voto. De resto, não somos só nós que pensamos que o problema da simultaneidade é um problema constitucional evidente, todas as outras bancadas também o pensam. E a prova disso é que o PS, nomeadamente, que a defendia, pelo simples facto de o PSD ter dito que não concordava com ela porque levantava problemas de constitucionalidade, acabou, na prática, por deixar cair essa sua ideia, sob pena de ir esbarrar com os problemas de constitucionalidade.
Portanto, o que se passa, com toda a clareza - e o líder do PSD deixou isso muito claro é que o PSD cedeu politicamente em nome de um bem maior, bem maior em que, penso, o Sr. Deputado me acompanha, que foi o de evitar esta teimosia do PS e este alibi em que o PS queria fundamentar-se para evitar que uma alteração à lei de interrupção voluntária da gravidez passasse por uma consulta e uma decisão dos portugueses. Esse é um bem maior em que penso que o Sr. Deputado me acompanha e foi em nome desse bem maior que o PSD decidiu ceder em relação a esta matéria da simultaneidade. E cá estaremos, se for entendimento do Tribunal Constitucional que há problemas de constitucionalidade, como pensamos que continua a haver, nesta simultaneidade, para, com o nosso voto, como a Constituição o prevê, poder permitir a. superação desse problema e 'desse obstáculo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mais outra cambalhota?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi o seu raciocínio com atenção e ele é, como de costume, bem montado mas assenta num sofisma. Porque, como V. Ex.ª bem sabe, o «bem maior», que todos estamos de acordo, que é o fazer-se o referendo sobre o aborto, já hoje podia ser alcançado. Como sabe, nos termos da Constituição - e, esperamos, da futura lei orgânica dó Tribunal Constitucional, que tem de regulamentar essa matéria -, os cidadãos já podem desencadear o processo junto do Parlamento e pedir um referendo sobre as matérias que bem entendem. Portanto, é um sofisma total V. Ex.ª querer justificar mais uma cambalhota do líder do seu partido relativamente ao que eram as suas convicções, mas agora já não são, com esse argumento. O «bem maior» - e é um «bem maior» indiscutível, com o qual todos temos de nos congratular e nem sequer permitir ao PS que lhe passe pela cabeça que pode voltar atrás, outra vez, e dar outra cambalhota - não exigia a vossa cambalhota! A vossa cambalhota política ocorre porque VV. Ex.as estão também interessados na negociata política para o Tribunal Constitucional! Essa é que é a verdade! Porque, se o referendo da Europa contamina o referendo da regionalização e o referendo da regionalização contamina o referendo europeu, VV. Ex.as passam a ser os contaminadores!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vida das organizações e das instituições, tal como na de cada um de nós, exige-se um comportamento ético, de seriedade e de respeito por princípios e valores. E essas exigências acrescem no exercício da actividade política, no exercício de uma actividade que é suposto ser desenvolvida em nome e ao serviço dos nossos concidadãos, que por isso e para isso nos elegeram. É tudo isto que está ausente na reviravolta incompreensível, na indesculpável cambalhota política do PS quanto à questão da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PCP.

É indiferente que a responsabilidade desta condenável alteração do posicionamento do PS seja atribuível ao seu Secretário-Geral e Primeiro-Ministro, à direcção da sua bancada parlamentar ou aos «jovens turcos» do Governo. A responsabilidade deste indigno comportamento é do PS! Não dos seus militantes anónimos, mas de todos aqueles que, em seu nome, exercem funções políticas e que, por acção ou omissão, decidiram ou aceitam tal comportamento. Temos para nós que em política nem tudo é negociável, que em política os fins não justificam todos os meios. Mas, pelos, vistos, há quem se empenhe em querer demonstrar o contrário. E esta não é, definitivamente, uma questão menor na grande diferença que existe entre o PCP e outros partidos, no caso o PS mas também o PSD, na forma de encarar e exercer a actividade política.

Aplausos do PCP.

Houve quem tenha querido acusar-nos de ingenuidade ou de resignação por não termos exigido ao PS a garantia de aprovação na generalidade do nosso projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, como moeda de troca para garantirmos a aprovação do projecto do PS, incapazes de compreenderem que o PCP se possa reger, acima de tudo, por valores e por um profundo respeito pela dignidade das mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP.

Em flagrante contraste com a atitude assumida pelo PS e PSD, que jogam e negoceiam com um dos maiores dramas que afectam a mulher: o drama de terem de realizar o aborto clandestinamente, como criminosas que têm de se furtar à justiça e, na maioria dos casos, sem quaisquer garantias de higiene e segurança. É ética e politicamente condenável que o PSD e o seu presidente façam a proposta de negociata que fizeram, não por razões filosóficas ou religiosas, mas por mesquinhos cálculos politiqueiros e de pretensa afirmação partidária.

Vozes do PCP: - Muito bem!