1666 I SÉRIE - NÚMERO 50
Manuel Moreira, na sessão de 14 de Maio; José Calçada, na sessão de 28 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 31 de Julho; António Rodrigues, na sessão de 9 de Outubro; Silvio Rui Cervan, no dia 26 de Dezembro; Manuela Aguiar, nas sessões de 7, 21 e 22 de Janeiro, 4 e 5 de Fevereiro; Nuno Abecasis, na sessão de 14 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 15 de Janeiro:

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Comunista Portuguesa realizou há poucas semanas uma série de contactos com o movimento associativo estudantil do ensino superior. Serviram estes contactos para conhecer a opinião e â intenções dessas associações de estudantes, nomeadamente em relação à Lei do Financiamento do Ensino Superior.
É visível que, ao contrário do que diz o discurso condescendente do Governo e do Ministério da Educação, existe uma contestação generalizada e crescente a esta Lei do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pelo PS e pelo PSD nesta Assembleia.

Vozes do PCP- Muito bem!

O Orador: - Sendo esta uma lei que agrava os obstáculos no acesso ao ensino superior e que estrangula o ensino superior público, naturalmente, iria ter forte oposição dos agentes educativos, nomeadamente dos estudantes.
Por isso, o Governo tentou desde cedo branquear esta lei do financiamento, através de uma forte ofensiva mediática. O Governo andou, durante meses, a garantir que, com esta lei do financiamento, não haveria desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público.
Para quem ainda acreditasse nestas promessas bastou esperar pelo orçamento da Educação para 1998 para se concluir, no rigor dos números, que o Governo contava com o dinheiro a cobrar de propinas para os orçamentos das, instituições de ensino superior público.
A verdade é que o Governo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar, convencer os portugueses de, que a lei era justa, de que cobrar propinas estava certo.
As instituições foram pressionadas, desde logo, porque, para muitas, o dinheiro das propinas é indispensável, até para o seu funcionamento normal. Algumas instituições estão hoje em risco de não terem verbas para funcionar nos últimos meses do ano lectivo. E esta é, também, uma forma de pressão sobre os estudantes.
O Governo tentou, também, convencer os portugueses de que os estudantes do ensino superior são privilegiados e que, por isso, devem pagas. Esta não é uma linha nova; já vem do tempo do Ministro Couto dos Santos e dos seus «Ferrari».

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Esquece o Sr: Ministro que os estudantes do ensino superior suportam já hoje, mesmo sem pagamento de propina, grande parte dos custos de frequência do ensino superior e que isso constitui, tal como a propina, uma limitação real, baseada em factores socio-económicos, ao acesso a este nível de ensino.

O Governo e o PSD estabeleceram também, como sanções para o não pagamento de propinas, a nulidade de todos os actos curriculares, numa tentativa de impor à força a cobrança. Mas mais do que isso: o Governo e o Ministério da Educação dizem desconhecer a existência de sanções ilegais pendendo ameaçadoramente sobre os estudantes que não pagarem as propinas. A verdade é que elas existem em várias instituições e vão desde multas diárias de 1500$ a multas diárias cujo valor progride geometricamente, a anulações de matrícula e de inscrição e a toda a espécie de discriminações administrativas. O desconhecimento e a não intervenção do Governo nestas situações ou é incompetência ou é conivência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Outra estratégia também utilizada pelo Ministro Marçal Grilo foi a de tentar reduzir a contestação e a oposição dos estudantes a esta lei ao facto de terem ou não pago as propinas ou assuas primeiras prestações. A verdade é que a contestação a esta lei vai muito além do boicote à propina. Passa por todas as acções simbólicas, greves, vigílias, manifestações, boicotes e protestos em que dezenas de milhar de estudantes têm participado, antes e depois de esta lei ser aprovada.
Mesmo se compararmos os números do boicote às leis do PSD com aquilo que se prevê existir agora, verificamos que o número de não pagantes é maior agora na maioria das instituições. E como sabemos, o fim que tiveram as leis do tempo do PSD, facilmente adivinhamos o que pode vir a acontecer às leis deste Governo.
Nem adiantou, também, ao Governo á introdução apressada da alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, tentando atirar universidades contra politécnicos e acicatar rivalidades e corporativismos de um e de outro lado.
Mais ainda, o protesto dos estudantes não se resume à oposição à propina. Trata-se, também, de contestar aquilo que de mais perverso tem a aplicação desta lei. É o conceito de aluno elegível que o Sr. Ministro apresenta como instrumento para atacar os estudantes cábulas. Resolve, assim, ó problema das más condições de aprendizagem, das insuficiências de docentes, dos curricula desadequados, não intervindo sobre estes problemas mas, simplesmente, excluindo os estudantes.
Assiste-se, também, à destruição da acção social escolar. Por um lado, diminui ano após ano o investimento do Estado em infra-estruturas de acção social escolar, por outro, mantém-se um número insuficiente de bolsas com montantes em média muito baixos. Os aumentos que o Governo afirma existirem, em alguns casos, praticamente resumem-se à inclusão de um complemento que apenas se destina a pagar a propina. É que - presume-se - no nosso país os bolseiros, que, por definição, são estudantes que necessitam de apoio económico para frequentar o ensino superior, pagam propinas.
Aliás, está criada uma situação de grande habilidade contabilística que leva a que, na prática, boa parte do dinheiro atribuído embolsas, sendo entregue pelos estudantes para pagamento de propinas, vai, afinal, reverter para o funcionamento das instituições.
Isto é, a partir de agora a acção social escolar passa a ser contribuinte para o orçamento corrente das instituições. É a mais completa perversão de todos os princípios em matéria de apoio social no ensino superior!
Mas há mais! Confrontadas com o desinvestimento do Estado em infra-estruturas de acção social escolar, muitas instituições vêem-se obrigadas a lançar mão de dinheiro