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19 DE MARÇO DE 1998 1671

gonha de dependência e de favor político que eram os recibos verdes.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltaram a verificar-se interferências de telemóveis no nosso sistema sonoro. Peço que não esqueçam que há uma proibição rigorosa nesse sentido, pelos efeitos lesivos, porventura irrecuperáveis, que tal provoca no sistema sonoro da Assembleia. Peço que levem a sério o cumprimento da determinação de não telefonarem do Plenário, aliás, recomendação extensiva aos membros da comunicação social.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, em primeiro lugar, não quero deixar em branco uma injustiça que faz em relação a muitos dos meus companheiros de bancada e a muitos membros do Partido Social Democrata, pois vários de entre eles chamaram a atenção paca essa situação. E até aí há uma diferença essencial: é que da parte dos senhores, que hoje que estão no poder, não vi até agora - e vejo «pegarem-se» por muitas razões, vejo desentenderem-se por muitas razões - um único socialista manifestar preocupação pública por aquilo que é uma questão de Estado, o uso indevido do aparelho de Estado para a obtenção de empregos partidários. Um único!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, ouvi muitas vezes neste Parlamento 0 Engenheiro Guterres dizer que, quando chegasse ao Governo, o Partido Socialista não ia fazer aquilo que o PS fez no passado. Se quiser, o valor facial dessas palavras é idêntico ao das nossas palavras de hoje, mas há uma diferença essencial: são os senhores que estão a romper essa promessa;

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... são os senhores que hoje estão no poder; são os senhores que não têm a inocência de poder falar de novo! E são os senhores que não precisavam de lei nenhuma para realizar os concursos, já que o deveriam ter feito com base na lei anterior, sem esperar por nada, se compreendessem que o problema de fundo é uma questão de Estado e não, pura e simplesmente, uma questão de necessidade, de serem obrigados a fazê-lo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde o primeiro minuto que acederam ao Governo, os senhores podiam decidir comportar-se de maneira a realizar concursos para todos os casos, mas não o fizeram! «Arranjaram» uma lei - e muito bem, já que a lei é positiva -, mas atrasaram a sua aplicação, porque ela implicava, de novo, um controlo político sobre as nomeações, e hoje usam-na como pretexto, até ao final da legislatura, para que não tenha qualquer papel efectivo durante os 4 anos em que lhes cabe governar. Essa é a realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência bem se podia sintetizar num velho adágio popular: «Que bem prega Frei Tomás, faz aquilo que ele diz, mas não faças o que ele faz».
De facto, o PSD, enquanto Governo, não cumpriu, não fez uma única nomeação de pessoal dirigente da função pública que tivesse por base um concurso, onde a transparência fosse «pedra de toque» da sua política função aqui um total desrespeito pelos mais elementares direitos e princípios de que o pessoal dirigente, para o exercício de cargos de natureza essencialmente técnica escolhido por concurso. Ou seja, aqueles que, e o dadas, demonstrassem a sua capacidade e competência para serem dirigentes da função pública.
O PSD detinha e ainda detém na máquina do Esta muitos dos seus quadros, e é este mesmo PSD que vem hoje, através deste debate de urgência, procurar suster a saída desses mesmos dirigentes do lugar que ocupam,
embora se esforce por demonstrar o contrário.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - O PSD não pretende que sejam feitos concursos para pessoal dirigente; o que o PSD pretende é que possam ser reconduzidos, em comissões de serviço, os dirigentes da Administração Pública que foram nomeados durante a gestão do «consulado» de Cavaco Silva.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito bem!

O Orador: - E o Partido Socialista, que enquanto oposição, criticava, e bem, a atitude política do PSD de nomeações sem concurso, está, enquanto Governo, a praticar idêntica política.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito mal!

O Orador: - O Governo do Partido Socialista nomeia sem concurso, mantendo alguns dos quadros do PSD, porque isso lhe convém, para agradar ao partido que aqui, no Parlamento, tem sido o seu parceiro na revisão constitucional e em muitas outras matérias que convêm ao PS, como é o caso do «faz que anda mas não anda» da regionalização e, mais recentemente, no processo da interrupção voluntária da gravidez.
O Governo do Partido Socialista não cumpriu, mais uma vez, aquilo que foi seu compromisso de honra com o eleitorado: a transparência de atitudes em actos de administração na nomeação de dirigentes, transformados em actos de cariz político-partidário. E não venha agora dizer que o Parlamento lhe criou entraves com os prazos de aprovação da lei, porque isso é uma mistificação.
A verdade é que a lei que vigorava desde 1989 nunca afastou a possibilidade de fazer concursos, bastava para tal que houvesse a vontade política que o Governo nunca teve.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!