1674 I SÉRIE - NÚMERO 50
O Orador: - Se me deixarem, Sr. Presidente...
Sr.ª Deputada, a questão que me colocou foi suscitada no âmbito da 1.ª Comissão, na sequência de uma audição realizada com a presença de um determinado sindicato da função pública. Efectivamente, neste momento, existem ou podem existir dúvidas, quanto à aplicação da lei, pelo menos em determinado sentido foi isso que nos levou a defender a necessidade de ver esclarecida esta matéria.
Mas isto, repito, passou-se no âmbito de uma audiência que teve lugar na 1.ª Comissão, cm um sindicato dos quadros técnicos do Estado.
Portanto, esta é uma questão que gostaríamos de ver clarificada e que, de alguma forma, como foi anunciado na 1.ª Comissão, o Governo assumiu o compromisso de esclarecer.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, digo-lhe com toda, á sinceridade, e assumo as consequências do que vou dizer: se todo este quadro legislativo do concurso fosse criado para «fazer de conta», eu seria o primeiro desta bancada a condenar esse estado de coisas!

Risos do PSD.

Os concursos são para ser realizados e levados até ao fim! Acredito que, o Governo esteja, empenhado nisso, porque se assim não fosse teria - acredite! - a minha oposição em termos pessoais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.ª Deputada Maria, José Nogueira Pinto.

A Sr.ª. Maria, José Nogueira Pinto (CDS; PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me pareceu - e é com esse espírito que vou intervir -,este debate de urgência destina-se a saber por que razão o Governo, não cumpre a Lei n.º, 13/97, e não tanto a trazer, aqui compromissos, ou compromissos de honra, porque esses foram assumidos num outro momento e fizeram com que surgissem, nesta Assembleia.- se a memória não me falha -, quatro projectos de lei no sentido de atribuir à nomeação dos dirigentes da função pública um regime que, simultaneamente, criasse uma base de sustentatibilidade para a Administração Pública, não a deixando partidarizar - conveniência que parece ter sido entendida por todos e, aliás, muito eruditamente, aqui explicada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira - e assentasse na ideia da dignificação - que me parece urgente - da própria função pública, isto é, permitir que os seus dirigentes saiam das fileiras da função pública, de acordo com um. currículo feito com trabalho e dedicação; ao longo de muitos anos.
Também não estamos aqui a falar de críticas nem de autocríticas, porque essa fase já está ultrapassada, nem muito menos - de programas eleitorais ou de programas do Governo. O que, realmente, nos ocupa é saber por que é que não é cumprida uma lei aprovada por esta Assembleia, se não me engano por unanimidade, e, que resultou como o Sr: Deputado Nuno Baltazar Mendes muito bem, lembrou - de um trabalho conjunto dos diferentes partidos, a partir dos seus projectos de lei.

Para quem conheça um pouco a Administração Pública, esta situação é, pura e simplesmente, surpreendente, porque sabemos que a nomeação dos dirigentes é um acto essencial e normal da própria Administração Pública. Então, como é que ela não ocorre? E, se ocorre, como é que ocorre? Isto é, ou não ocorre e, nesse caso, pode dizer-se que a lei não é violada, ou ocorre violando a lei!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

A Oradora: - E por que é que entendo que não ocorre? Porque tenho visto o afã com que este Governo tem produzido leis orgânicas que escapam, infelizmente, por vezes, à possibilidade de aqui virem para ratificação, leis orgânicas essas que, para escaparem a„esta Lei n.º 13/97 - que parece horrorizar o Governo! - desvirtuam completamente o próprio quadro da Administração Pública ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: e desvirtuam conceitos importantíssimos, como, os da autonomia administrativa e financeira.
Realmente, o que nos preocupa - não temos assim tantos boys e, portanto, não é essa a questão que nos está a, perturbar - é saber como se, pode sustentar um sistema de Administração Pública e moralizar a função pública, usando subterfúgios, que vão desde os regimes de substituição, interinidades e outras figuras muito complicadas - anotei aqui algumas -, até aquilo a que chamaria uma realidade virtual sobre a própria realidade, que não conseguimos conhecer.
Assim, o que me interessava neste momento, dia 18 de Março de 1998, uma vez que está aqui o Governo, é saber como é que, concretamente, o responsável pela Administração Pública a conseguiu. gerir sem ter de recorrer a uma lei que está em vigor e, ao mesmo tempo, sem ter de violá-la. É esta a .questão que aqui deixo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para interpelar a. Mesa?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É sim, Sr. Presidente, embora esteja directamente relacionada com a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Nós fazemos a transposição. Tem a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, é no sentido de a Mesa me esclarecer se o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes citou um Diário da República de 1996 - e, nesse caso, é um forte argumento a favor do Governo -, de 1997 e, nesse caso, é um médio argumento a favor do Governo - ou de 1998 - e, nesse caso, é um máximo argumento a favor da, oposição.
Era sobre esta matéria, a da data, que eu queria ser esclarecido.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A interpelação foi dirigida ao Sr. Deputado Nuno Baltazar, Mendes, a quem a Mesa tem a possibilidade de conceder a palavra para, prestar esclarecimentos.