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19 DE MARÇO DE 1998 1679

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero defender a consideração da minha bancada porque, quer o Sr. Secretário de Estado, agora, quer o Sr. Ministro, há pouco, tentaram incluir uma distracção da matéria de fundo, a questão da ilegalidade clara e objectiva,...

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - ... esquecendo o que foi dito nas intervenções e que o Sr. Secretário de Estado agora deixou a claro, porque se distraiu: a utilização de expedientes de novas nomenclaturas dos coordenadores, para não cumprir a lei!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O problema é esse. Os senhores não estão a cumprir a lei! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ainda há pouco referiu que o primeiro exemplo de abertura de concurso para preenchimento de lugares tem a data de 13 de Março de 1998, a sexta-feira passada. Só o começaram a fazer, pelos vistos, na sexta-feira passada, há cinco dias atrás.
É esta questão, esta manobra de diversão, que não pode ser aceite e que, objectivamente, ofende a minha bancada, quando é utilizada pelo Governo da forma como o foi.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito que tenho por si - e é muito -, V. Ex.ª, ao fazer as acusações que fez, colocou-se numa situação de náufrago. Desta bancada; senti algum constrangimento quando V. Ex.ª não conseguiu, nem vai conseguir, em tempo útil, demonstrar a existência de qualquer nomeação ilegal por parte da Administração. O que está em causa é a ilegalidade. Eu lancei-lhe uma bóia de propósito, Sr. Deputado, e falei-lhe no regime de substituição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que está em causa é a existência ou não de concursos!

O Orador: - V. Ex.ª pensava que teria aí, definitivamente, a bóia de salvação para a situação de naufrágio incontornável em que se encontrava. Ora, na minha óptica, essa bóia falhou e o Sr. Deputado foi ao fundo, por uma razão simples: o Sr. Deputado não pode pôr em causa a legalidade de um acto que tem a ver com o regime de substituição, que tem um prazo improrrogável de seis meses.
No entanto, para o ajudar, Sr. Deputado, e porque fez mal as contas acerca minhas nomeações, quero dizer-lhe que foram nomeados cinco dirigentes para um novo serviço, a Loja do Cidadão, equiparados a directores de serviço e chefes de divisão, tendo sido designados três na Direcção-Geral da Administração Pública, em regime de substituição. O Sr. Deputado multiplicou três por dois, somou a cinco e o resultado foi 11. São oito as nomeações, e são-no nestes precisos termos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, nas suas intervenções, perorou muito acerca daquilo a que chamou a imoralidade, o escândalo, em relação a situações do passado. Já o meu colega Pacheco Pereira - e bem - sublinhou tudo isso relativamente aos erros e ao julgamento do passado,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - E V. Ex.ª diz o mesmo!

O Orador: - Se o Sr. Ministro estiver atento, vai ver que, daqui a instantes, vai ter pouca vontade de sorrir.
Em minha opinião, com toda a franqueza, ó Sr. Secretário de Estado e os membros do Governo, em geral, têm pouca autoridade para abordar esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não quero, de resto, olhar para exemplos muito controvertidos. Basta olhar para os que são públicos e notórios, os que não carecem de prova. Basta olhar para a composição deste Governo, do actual Governo, e ver que há pelo menos três Ministros - e já nem falo ao nível de Secretários de Estado -, nomeadamente a Ministra do Ambiente, a Ministra da Saúde e o Ministro da Ciência e Tecnologia, que foram nomeados várias vezes, ao tempo dos Governos do PSD, para altos cargos na Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, justamente o que falou e tutela esta matéria, durante 10 anos foi administrador de empresas públicas, nomeado por mim, enquanto membro do Governo anterior.

Aplausos do PSD.

Há momentos em que, para se fazerem certas acusações, vale a pena pensar antes naquilo que se vai dizer, porque, às vezes, o silêncio é bom conselheiro e rapidamente se vê que quem tem «telhados de vidro» tem de ter cuidado nas «pedras» que atira aos outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o passado teve erros também, com certeza, nesta e noutras matérias, mas já foi julgado, e fortemente julgado, como sublinhou - e bem o meu colega Pacheco Pereira. Agora, vale ainda a pena sublinhar o seguinte: não está em causa a comparação entre o passado e o presente,...

Vozes do PS: - Ah!