Debates Parlamentares - Diário 050, p. 1678 (1998-03-18)

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1678 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou, realmente, prestar o esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Do que estamos aqui a falar hoje não é de «azeite» nem de «leite», é de «tachos»,...

Vozes dos membros do Governo presentes e do PS: - Diga um!

O Orador: - ... é de rapazes e de raparigas, é de clientelas políticas e partidárias do Partido Socialista!
Vou fornecer a VV. Exas. e a todos os grupos parlamentares as 1758 nomeações...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não! Diga quais são!

O Orador: - ... que foram feitas desde a aprovação da lei, incluindo as 15. do Sr. Ministro e as 11 do Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de referir, com total seriedade, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está no seu legítimo direito de fazer a declaração que aqui fez, mas faço-lhe um apelo para que não distribua a lista que referiu mas, sim, para que diga, agora, ao microfone, quais foram as 15 nomeações ilegais que fiz, enquanto Ministro da Administração Interna. Desafio-o a que as diga agora, ao microfone.
É um apelo que lhe faço, para defesa da minha honra, por uma simples razão: não nomeei ninguém, Sr. Deputado. Alguém o enganou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, faço questão de lhe enviar os respectivos Diários da República, com o seu despacho e a sua assinatura!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diga uma!

O Orador: - O senhor está-a dizer que não assinou, mas assinou, porque no Diário da República está o seu nome! Serão entregues todas, da primeira à última!

Protestos dos membros do Governo presentes e do PS.

O Sr: Presidente: - Para responder aos esclarecimentos pedidos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o nosso discurso não é diferente. O que foi diferente, hoje, nesta Câmara, foi o discurso, designadamente, do PSD. E que o PSD, nos últimos meses, falava em moralidade, em escândalo e em ilegalidades, mas hoje, na sua intervenção e até agora, não apresentou uma única ilegalidade. Repito, não apresentou uma única ilegalidade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, Sr. Deputado, falavam também na existência de um despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não existe esse despacho. Diziam que o que se passava na área da Defesa Nacional era um verdadeiro escândalo, ignorando que o n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/89 isenta as Forças Armadas e os corpos de segurança destes concursos, quando se trate de militares, e ria área dos Negócios Estrangeiros a lei, no n.º 2 do artigo 24.º, também isenta de concurso. o provimento de cargos dirigentes por pessoal da carreira diplomática.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma verdade insofismável, que é esta: o Governo apresentou em Abril de 1996 uma proposta de lei, a qual saiu desta Casa da democracia em Maio de 1997, 13 meses depois de a termos aqui apresentado,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pergunte porquê à bancada do PS!

O Orador: foi regulamentada,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A culpa é do PS!

O Orador: - ... e entrou no processo o Conselho Superior da Magistratura para a designação de um magistrado para presidir à comissão de observação e acompanhamento. Em finais de Dezembro ficámos em condições de fazer concursos, e passaram pela comissão de observação e acompanhamento, onde estão representantes sindicais, já sorteados, 252 concursos. Então, o comportamento deste Governo, diz o Sr. Deputado, é o mesmo que o do Governo anterior?! É o mesmo comportamento?!
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que eu tinha feito 11 nomeações. Secundando o pedido feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria também que me indicasse, aqui ou noutro dia, uma só nomeação feita por mim, em termos ilegais, para o pessoal dirigente que me está afecto.
O que o Sr. Deputado não pode confundir é nomeações ilegais com a utilização, para que a Administração não pare, do expediente legal do regime de substituição, que tem a duração improrrogável, nos termos da lei, de
seis meses. Como vê, o expediente não foi meu e o Sr. Deputado não pode, com verdade - e desafio-o a fazê-lo -, indicar um único caso eivado de qualquer ilegalidade nas minhas nomeações.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um sacode a água do seu capote!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.

1678 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou, realmente, prestar o esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Do que estamos aqui a falar hoje não é de «azeite» nem de «leite», é de «tachos»,...Vozes dos membros do Governo presentes e do PS: - Diga um!O Orador: - ... é de rapazes e de raparigas, é de clientelas políticas e partidárias do Partido Socialista!
Vou fornecer a VV. Exas. e a todos os grupos parlamentares as 1758 nomeações...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não! Diga quais são!O Orador: - ... que foram feitas desde a aprovação da lei, incluindo as 15. do Sr. Ministro e as 11 do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de referir, com total seriedade, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está no seu legítimo direito de fazer a declaração que aqui fez, mas faço-lhe um apelo para que não distribua a lista que referiu mas, sim, para que diga, agora, ao microfone, quais foram as 15 nomeações ilegais que fiz, enquanto Ministro da Administração Interna. Desafio-o a que as diga agora, ao microfone.
É um apelo que lhe faço, para defesa da minha honra, por uma simples razão: não nomeei ninguém, Sr. Deputado. Alguém o enganou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, faço questão de lhe enviar os respectivos Diários da República, com o seu despacho e a sua assinatura!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diga uma!O Orador: - O senhor está-a dizer que não assinou, mas assinou, porque no Diário da República está o seu nome! Serão entregues todas, da primeira à última!Protestos dos membros do Governo presentes e do PS.O Sr: Presidente: - Para responder aos esclarecimentos pedidos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o nosso discurso não é diferente. O que foi diferente, hoje, nesta Câmara, foi o discurso, designadamente, do PSD. E que o PSD, nos últimos meses, falava em moralidade, em escândalo e em ilegalidades, mas hoje, na sua intervenção e até agora, não apresentou uma única ilegalidade. Repito, não apresentou uma única ilegalidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, falavam também na existência de um despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não existe esse despacho. Diziam que o que se passava na área da Defesa Nacional era um verdadeiro escândalo, ignorando que o n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/89 isenta as Forças Armadas e os corpos de segurança destes concursos, quando se trate de militares, e ria área dos Negócios Estrangeiros a lei, no n.º 2 do artigo 24.º, também isenta de concurso. o provimento de cargos dirigentes por pessoal da carreira diplomática.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma verdade insofismável, que é esta: o Governo apresentou em Abril de 1996 uma proposta de lei, a qual saiu desta Casa da democracia em Maio de 1997, 13 meses depois de a termos aqui apresentado,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pergunte porquê à bancada do PS!O Orador: foi regulamentada,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A culpa é do PS!O Orador: - ... e entrou no processo o Conselho Superior da Magistratura para a designação de um magistrado para presidir à comissão de observação e acompanhamento. Em finais de Dezembro ficámos em condições de fazer concursos, e passaram pela comissão de observação e acompanhamento, onde estão representantes sindicais, já sorteados, 252 concursos. Então, o comportamento deste Governo, diz o Sr. Deputado, é o mesmo que o do Governo anterior?! É o mesmo comportamento?!
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que eu tinha feito 11 nomeações. Secundando o pedido feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria também que me indicasse, aqui ou noutro dia, uma só nomeação feita por mim, em termos ilegais, para o pessoal dirigente que me está afecto.
O que o Sr. Deputado não pode confundir é nomeações ilegais com a utilização, para que a Administração não pare, do expediente legal do regime de substituição, que tem a duração improrrogável, nos termos da lei, de
seis meses. Como vê, o expediente não foi meu e o Sr. Deputado não pode, com verdade - e desafio-o a fazê-lo -, indicar um único caso eivado de qualquer ilegalidade nas minhas nomeações.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um sacode a água do seu capote!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.

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