19 DE MARÇO DE 1998 1675

Tem a palavra por 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: O Diário da República que citei é de 1998!

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Aproveito para dizer que, contrariamente ao que V. Ex.ª, disse na sua intervenção, há concursos públicos abertos. Quem não falou verdade foi V. Ex.ª quem omitiu a verdade foi V. Ex.ª e o PSD. Repito: há concursos abertos, os senhores é que não querem vê-los nem querem consultá-los.
Mais, Sr. Deputado Pacheco Pereira: em 1996 não era possível abrir concursos públicos pela simples razão de que a lei em causa não estava regulamentada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!

O Orador: - Os senhores, durante dez anos, não regulamentaram a lei, e isso os senhores têm de ouvir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontramo-nos aqui hoje, neste debate de urgência pedido pelo PSD, a nosso ver por um conjunto de seis razões.
Em primeiro lugar, o Governo apresentou nesta Assembleia da República, em 24 de Abril de 1996, honrando um compromisso eleitoral, uma proposta de lei no sentido de tornar efectivos os concursos para o preenchimento de cargos de pessoal dirigente na Administração Pública.
Em segundo lugar, encontramo-nos hoje nesta Assembleia porque, nos termos da Lei n.º 13/97, uma medida aqui aprovada e daqui saída já hoje funciona em velocidade de cruzeiro, encontrando-se sorteados, desde Janeiro até agora, 252 concursos para o pessoal dirigente da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje!... Se não tem havido este debate de urgência...

O Orador: - Em terceiro lugar, porque o que está aqui em causa é a defesa intransigente do PSD no sentido de manter nos mesmos jobs os antigos boys,...

Aplausos do PS.

...porque, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse, faz hoje oito dias, na 1.ª Comissão Parlamentar, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o PSD é contra a realização de concursos para aqueles que estão hoje no exercício das suas funções.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Por isso é que está calado hoje!

O Orador: - E se dúvidas houvesse, o Dr. Luís Marques Guedes, ontem mesmo, em entrevista que concedeu ao semanário O Diabo, disse exactamente o que acabo de referir.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, estamos aqui para exorcizar os fantasmas do próprio PSD, porque constatei, ao ouvir o Sr. Deputado Pacheco, que mais do que um auto-retrato da situação de dez anos de Governo do PSD foi a condenação do seu próprio partido que aqui, hoje, uma vez mais fez. O que não me admira, porque o Sr. Deputado, honra lhe seja, em 28 de Março de 1996, num artigo publicado no jornal Diário de Notícias, intitulado «Sete pecados mortais que impedem o consenso» escreveu, lapidarmente, o seguinte: «Clientalismo - Muitos dirigentes partidários, em particular a nível local, andaram nos últimos dez anos, afanosamente, a distribuírem lugares para si e para os seus próximos, que os apoiavam quando havia eleições para as secções, para as concelhias ou mesmo para as distritais. O seu poder era directamente correlativo dos lugares que tinham para distribuir e eles eram particularmente ciosos do seu poder.».

O Sr. Rui Namorado (PS): - Por isso é que perdeu as eleições!

O Orador: - Portanto, sobre clientalismos estamos já falados.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que já podemos fazer concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 323/89. Era possível fazê-los desde que os senhores - e a legislação é vossa - tivessem regulamentado esse mesmo decreto-lei.

Protestos do PSD.

Mas os senhores não o regulamentaram e, apesar de terem andado, nos últimos meses, a falar de. escândalos, de imoralidades e de ilegalidades, não apresentam um único caso de escândalo, de imoralidade ou de ilegalidade.

Aplausos do PS.

O Orador: - Meus amigos, têm agora a resposta. O escândalo e a imoralidade pertenceu-vos por inteiro e em absoluto. Em Diário da República de 1995 - e vejam ao que isto chegou!.., -, por despacho ministerial de 3 de Julho de 1995, uma licenciada, cujo nome, naturalmente, omito, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, viu ser-lhe renovada a sua comissão de serviço por mais três anos. Isto, como digo, por despacho de 3 de Julho, mas com efeitos a 11 de Outubro desse ano, já depois da realização das eleições legislativas de 1995.

Aplausos do PS.

Mas o escândalo e a imoralidade não ficam por aqui!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - No Diário da República, 3.ª série, de 18 de Outubro de 1995, acautelava-se até mesmo o futuro: quando, na aviação civil, era dada por finda a comis-