1676 I SÉRIE - NÚMERO 50

são de serviço de um licenciado, a seu pedido, no mesmo Diário da República, para acautelar o lugar, com efeitos a 1 de Outubro de 1995, era logo nomeado um novo licenciado para exercer essas funções.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Que vergonha!

O Orador: - O PSD disse também na 1.ª Comissão que ó PS tinha criado designações novas paia, com esse artifício, modificar e contornar a lei. Srs. Deputados do PSD, isso foram os senhores que fizeram quando, com despacho de 17 de Julho de 1995, nomearam directores de centros de reabilitação e directores de oficinas, que são lugares equiparados a directores de serviço e a chefes de divisão.
A quinta razão por que estamos aqui é porque o PSD - que, neste momento, já está a perder por 252 a 0 para além de não 'conseguir demonstrar a prática de qualquer ilegalidade por parte do Governo, também não conseguiu demonstrar ter recorrido a concurso para uma única nomeação ao longo dos seus dez anos de governação; os senhores; que fizeram todas as nomeações por livre escolha, quando poderiam tê-las feito por concurso, desde que regulamentassem a vossa própria lei; os senhores, que anteciparam ainda a renovação das comissões de serviço para produzirem efeito por três anos, já depois das eleições legislativas de 1995;...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, compreendo a vossa preocupação, mas peço-lhes que me deixem continuar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - ...os senhores, que procederam a nomeações para os cargos dirigentes, mesmo ao nível dos subdirectores-gerais, em vésperas das eleições legislativas de 1995 e que, nesse mesmo período, procederam a nomeações para cargos equiparados a directores de serviços e chefes de divisão, não 'podem agora tentar aqui branquear o vosso próprio passado.

Protestos do PSD.

0 que o PSD pretende aqui é menorizar, de modo claro, de modo inequívoco. o impacto político positivo da concretização desta medida, que o Governo propôs nesta Câmara em 24 de Abril de 1996.
E esta não é uma questão menor!... O que os senhores não querem, tal como foi dito na 1.ª Comissão pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é a realização de concursos para aqueles que estão hoje no exercício das suas funções na Administração Pública, em comissão de serviço.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É o «Polvo».

O Orador: - Para nós esta é uma questão fundamental, já que se trata de uma nova marca que queremos imprimir, que estamos a imprimir e que vamos imprimir, no sentido de termos um Estado de Direito democrático, aberto;- participado, desgovernamentalizado e despartidarizado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Que belo comício!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado:

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, posso compreender o desespero que o leva a disparar para todos os lados.

Risos do PS, dos Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estudo da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado desatou, de uma forma desabrida, a disparar por todos os lados, contra tudo e contra todos, revoltado com o mundo, mas deixe-me dizer-lhe também que, pessoalmente, tico lisonjeado com a enorme preocupação que o Sr. Secretário de Estado - e pelos vistos também o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem ouvi citar o meu nome -;têm para com as minhas opiniões. Fico lisonjeado.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Tenho por si grande consideração.

O Orador: - Agradeço a consideração que demonstra.
Mas devo dizer-lhe, com toda a franqueza. Sr. Ministro, que não sou eu que estou no Governo,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é bom para o País.

O Orador: - ... não sou eu quem tem de assumir as responsabilidades de gerir a Administração Pública, são os senhores. E há uma coisa que eu não percebo: se a sua preocupação reside no concursar ou não aqueles que já se encontram a exercer cargos na Administração Pública não se preocupe, porque todo o País sabe que, actualmente, todos os que lá estão são boys, porque os senhores já os nomearam todos! Já substituíram todos, já sanearam toda a gente politicamente ....

Risos do PS.

...e já enxamearam a Administração Pública... Aliás, já há quem chame a esta vossa prática a «boylândia». Portanto, estamos esclarecidos sobre essa matéria.
Não tenho qualquer preocupação, a verdade é só uma e a essa os senhores não conseguem responder, como não conseguiu responder a bancada do Partido Socialista. Não há, neste momento, um único dirigente da Administração Pública que, de acordo com aquilo que os senhores tinham prometido nas eleições de 1995 - e que podiam, logo em 1995, ter feito com a lei em vigor -,tenha sido nomeado com recurso ao concurso público. Há cerca de 500 000 ou 600 000 funcionários públicos em Portugal e todos eles sabem bem que nenhum dos seus chefes foi nomeado na sequência de concurso público realizado por este Governo.