1672 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Orador: - A verdade é que o Governo estava interessado nessa demora, como pretexto para nomear os seus boys para os tão almejados jobs; a verdade é que desde a própria aprovação da nova lei, que obriga ao concurso para a nomeação de pessoal dirigente, o Governo já nomeou mais 3228 clientes partidários, dos quais 1758 deveriam ter sido legalmente sujeitos a concurso.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade, ao fim e ao cabo, é que Governo do PS está despudoradamente empenhado em partidarizar e governamentalizar a Administração pública.
Pára o PCP, nesta matéria não pode haver alternativa.
De há muito que vimos publicamente denunciando, e em particular o Secretário-Geral do PCP, este inaceitável estado de coisas, este escandaloso regabofe à mesa do Orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As promessas são para cumprir. Aquilo que foi prometido ao eleitorado quanto à nomeação dos dirigentes da função pública deve ser objecto de concurso, para todos os dirigentes, quer para os que estavam em comissão de serviço, quer para os que venham a ser definidos como necessários nas leis orgânicas dos ministérios, e não arranjando subterfúgios com novas denominações, como «coordenadores» ou em. regime de substituição.
O que- se erige ao Governo é que cumpra a lei e que, também aqui, cumpra com as promessas que fez ao eleitorado.
O que, em definitivo, se exige do Governo é que acabe com os expedientes e proceda à desgovernamentalização e despartidarização da Administração Pública, acabando com as nomeações assentes em razões de natureza político-partidária e cumprindo, escrupulosamente, a exigência legal dos concursos.
Haja pudor e haja ética.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. ªs e Srs. Deputados: O PSD é o último partido neste país com legitimidade política e moral para falar em transparência na Administração Pública. O partido que mais tempo ocupou o poder em Portugal, de forma contínua - 10 anos -, foi o mesmo que nunca lançou um único concurso para os quadros dirigentes da função pública, e podia tê-lo feito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha!

O Orador: - Foi o mesmo partido que partidarizou a função pública, de forma escandalosa, sem regras, limites ou considerações que não as decorrentes do circunstancialismo próprio do «cartão laranja».
Foi um período negro, em que muitos trabalhadores sérios, responsáveis e isentos, mas que, por não comungarem das preferências partidárias do mando de então, se viram empurrados, quando não atirados, para a chamada
«prateleira», sem apelo nem agravo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas este é, curiosamente, o mesmo partido que, opondo-se à realização de concursos para os quadros dirigentes da função pública, umas vezes porque entendia que eles não tinham quaisquer possibilidades de serem realizados, outras vezes afirmando a sua discordância de fundo com tal método de escolha, logo após a tomada de posse do Governo do PS e da «nova maioria», veio propor a realização de concursos para todos os quadros dirigentes da função pública.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - É verdade!

O Orador: - A coerência e a seriedade política deram lugar à mais descabelada e desenfreada demagogia. O PSD deixou então de defender o seu programa e as suas ideias, que deram lugar ao .lamentável espectáculo a que estamos a assistir das suas sucessivas confusões.
Agora passaram a exigir o cumprimento do programa eleitoral do PS. De partido de oposição passaram a guarda pretoriana do programa eleitoral da «nova maioria»! Como não tinham espaço, nem caminho a percorrer, leram o Programa do PS e são eles - dizem eles - que agora garantem a incrementação de tais medidas.
Não está em causa o pleníssimo direito de o PSD mudar de ideias, isto se tivesse a hombridade de as sustentar até ao fim, o que não é o caso. De partido de oposição, que deveria ter ideias e propor medidas alternativas às do Governo, passaram a partido de acompanhamento - espera-se que sem direito a comissão. O PS agradece, mas não retribui.
O Governo assumiu as suas responsabilidades quando apresentou a proposta de lei para a realização dos concursos para os quadros dirigentes da função pública. Defendemos que, no recrutamento de directores de serviço e chefes de divisão, a regra passasse a ser o concurso e a excepção a simples escolha.
Procurámos nesta Câmara os consensos necessários à aprovação de uma lei séria e responsável que permitisse a consensualização possível. Conseguimo-lo. Demorou tempo, é verdade, só que essa responsabilidade cabe por igual a todos os partidos representados nesta Assembleia. Agora, ao Governo é que não é possível imputar tal responsabilidade.
Nós bem sabemos, e o País já o adquiriu, que o que o PSD quer não é a realização dos, concursos; o que quer é atrapalhar, ,perturbar e minar a sua realização. A grande questão é que o PSI) é contra a realização dos concursos públicos, mas reclama pela sua realização, com o único objectivo de demonstrar que eles não são possíveis e que, por isso, o PS não pode cumprir a sua promessa eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora que perceberam, finalmente, que os concursos para os quadros dirigentes da função pública são uma realidade tentam escamotear a sua existência e prejudicar a sua concretização; tentam, enfim, desmentir o indesmentível!
Compreende-se: o PSD, que sempre tinha' defendido que não era possível, nem desejável, realizar os concursos para os quadros dirigentes de função pública, vê-se agora confrontado com mais uma derrota política brutal: os concursos são possíveis, tanto que estão a ser incrementados e realizados.