19 DE MARÇO DE 1998 1667

de propinas para construir alguns equipamentos indispensáveis. O que quer dizer que, em vez dê ser o Estado a criar as condições de apoio aos estudantes do ensino superior, são os estudantes que suportam os custos do apoio que o Estado lhes deveria dar. Milton Friedman não faria melhor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De resto, a grande, para não dizer a única, preocupação do Governo em matéria de aplicação da Lei do Financiamento do Ensino Superior é a aplicação da propina, como é visível pela parca regulamentação das matérias que poderiam aligeirar as graves medidas que a lei preconiza. O lema da 5 de Outubro é, sem dúvida, «propinas já e em força».
Mas, afinal, apesar das repetidas intervenções públicas do Sr. Ministro e de outras figuras do Partido Socialista, com tom seráfico e condescendente, os estudantes por todo o País contestam a lei. E fazem-no fundamentadamente e com a razão de quem não está a defender interesses próprios, está a defender o futuro do País e a sobrevivência do ensino superior público.
A oposição dos estudantes à galopante desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público, na aplicação cega dos ditames do neoliberalismo, é a maior garantia de que é possível inverter o rumo da política educativa e pô-la ao serviço do desenvolvimento do País e da democratização do ensino.
É urgente que se tome a única medida admissível e que serve os interesses do ensino superior público que é a revogação imediata da Lei do Financiamento do Ensino Superior.
A JCP e o PCP estarão do mesmo lado com os estudantes e outros agentes educativos em defesa do ensino superior público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a JCP e o PCP vieram hoje aqui lançar o seu habitual «fogacho trimestral» sobre propinas para manter viva a polémica entre cada duas manifestações de rua.
Diz o PCP que, por todo o País, os estudantes rebelam-se contra esta lei injusta. Então, e que diz o PCP da circunstância de 80% dos mesmos estudantes terem cumprido as suas obrigações e pago atempadamente a sua propina?
Diz o PCP que não aceita que os meios recolhidos através das propinas sejam gastos na acção social escolar, e com razão. Ficámos a saber, ainda, que o PCP não aceita que o dinheiro das propinas seja investido pelas instituições na qualidade do ensino.
Ora, pergunto, Srs. Deputados do PCP: o que é que pretendem fazer ao dinheiro das propinas? Eventualmente, investi-lo no mercado de capitais, pois não estou a ver alternativa!
Srs. Deputados, não podemos regressar à, gratuitidade do ensino porque esta não serve a justiça.
Todos temos consciência de que o acesso ao ensino superior é extraordinariamente marcado por critérios de selectividade social. Todos temos consciência de quem são os estudantes que conseguem vencer o estrangulamento do numerus clausus.

Ora, a insistência na universalidade e na gratuitidade, na maior parte dos mecanismos assistenciais do Estado-providência, significa, hoje em dia, cavar cada vez mais a desigualdade, aprofundar e reproduzir as desigualdades na sociedade portuguesa. Insistir na gratuitidade é pura demagogia.
É que é cada vez mais claro que o PCP está solidário com os estudantes que estão dentro do sistema e não com os que estão fora do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que é perfeitamente legítimo que os estudantes que estão dentro do sistema, que conseguiram aceder ao sistema público de ensino superior, possam comparticipar no esforço de financiamento do mesmo, numa percentagem, mais do que acessível, de 6% do custo médio de um curso do, ensino superior, em benefício da criação de meios financeiros com vista ao alargamento da rede pública, num gesto de solidariedade indispensável para com os candidatos que são excluídos todos os anos, empurrados para o ensino privado, e que pagam por mês o mesmo valor que se pretende pedir aos estudantes do ensino público, que paguem num ano.
Esta é a verdade e esta é á solução política séria que prossegue fins de solidariedade e de justiça social. O resto, Sr. Deputado, é pura demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares invocou o rigor dos números. Então, que terá a opor N clareza meridiana de um aumento de 33% do investimento na acção social escolar, entre 1995 e 1997, a um aumento de mais de 1000% na acção social escolar do ensino privado - porque e PCP esquece frequentemente que, todos os anos, metade dos estudantes concorrentes ao ensino superior entra para o ensino privado -, aumento este que nos transporta de uma situação de ausência de apoio social ao ensino superior privado para uma outra de investimento muito relevante?
E que nos diz o PCP a um aumento de 11% nas bolsas para os estudantes do ensino público, entre 1996 e 1997, e de um aumento que se estima entre 32% e 48%, entre 1997 e 1998?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, devo dizer-lhe que esqueceu-se de registar uma outra diferença entre a JCP e a JS. É que não é conhecido nenhum esforço, nenhuma intenção ou vontade da juventude partidária do seu partido em conhecer de perto os problemas das escolas e em contactar com as suas direcções associativas. Provavelmente, é porque já estão informados de tudo e não têm necessidade de fazer esses contactos...
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto fez o discurso que o Sr. Ministro da Educação costuma fazer. Enfim, é uma coerência que tem de ser-lhe reconhecida.
O Sr. Deputado veio dizer que há mais pagantes do que não pagantes das propinas que o seu Governo instituiu.