Debates Parlamentares - Diário 050, p. 1673 (1998-03-18)

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19 DE MARÇO DE 1998 1673

Desafiamos o PSD a provar a acusação que fez ao Governo de ter feito «centenas de nomeações ilegais». O PSD, na oposição, continua a ter a mesma arrogância que
tinha quando estava no poder, pese embora o facto de as consequências serem agora, felizmente, diferentes, e chega ao ponto de invocar nomeações de pessoas que foram eleitas para determinados cargos dirigentes, como se tivessem sido designadas pelo próprio Governo.
Mais, exibiu nomeações no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando sabia que o Decreto-Lei n.º 323/89 e a Lei n.º 13/97 não se aplicava aos quadros dirigentes deste Ministério, quando tais cargos tivessem de ser providos por pessoal da carreira diplomática.
Exibem o Diário de República como se de uma folha panfletária se tratasse - até já o jornal oficial desprezam. Que mais nos reserva este PSD?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo tenha oportunidade de apresentar uma proposta de lei, cumprindo assim o
anúncio feito na semana passada pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, na 1.ª Comissão desta Assembleia, para que, de forma clara e inequívoca, sejam afastadas quaisquer dúvidas que possam subsistir quanto à aplicação da Lei n.º
13/97 aos quadros dirigentes nomeados antes da entrada em vigor deste diploma legal.
Não esperamos do Governo outra posição que não seja a de ficarem também sujeitos aos concursos os directores de serviço, chefes de divisão e equiparados que tenham sido nomeados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13/97. Não queremos «fazer de conta»: a regra dos concursos é mesmo para ser aplicada em toda a linha e levada até ao fim.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As acusações do PSD são assim destituídas de qualquer fundamento, por isso não são sérias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Que credibilidade pode ter um partido que acusa o Governo de não realizar os concursos e que, simultaneamente, não aceita a sua realização para os quadros dirigentes nomeados que, entretanto, cessem as
suas comissões de serviço?
Em suma, quem está hoje a ser interpelado não é o Governo, é o PSD. É o PSD que tem de se definir, se disso for capaz. É bom que o PSD não se esqueça do
provérbio popular, segundo o qual nunca se deve falar em corda na casa de um enforcado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, gostava que me esclarecesse dois pontos.
Em primeiro lugar, por que razão é necessária uma nova proposta de lei para dar cumprimento ao que está disposto na Lei n.º 13/97? Em segundo lugar, e para
dissipar qualquer tipo de dúvidas - uma vez que também tenho em mãos algumas fotocópias do Diário da República - queria que me citasse aqui uma situação em
que tenha havido, de facto, concurso para chefe de divisão ou director de serviço.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado. -

Vozes do PSD: - Cite um só caso!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, responder-lhe-ei com todo o gosto. Posso citar-lhe o Diário da República de 13 de Março de 1998, aviso n.º 3921, para abertura do concurso interno geral para preenchimento do cargo de director de serviço de administração e gestão.

Vozes do PSD: - Ah! São avisos de abertura!...

O Orador: - E, para além deste, posso ainda citar-lhe os Diários da República de 14 e de 16 de Março. Os concursos existem!

Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o de hoje não traz nenhum?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, se não terei de conceder mais tempo ao Sr. Deputado que está no uso da palavra.

Vozes do. PSD: - E o de hoje?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que respeitem o pedido do Presidente da Mesa no sentido de fazerem silêncio.

O Orador: - Sr. Presidente, foi-me pedido que citasse um caso em que houvesse um concurso público aberto.

Vozes do PSD e da Sr.ª Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto: - Não, não!

O Orador: - Acabei de citar alguns exemplos, mas os senhores não os querem aceitar! São os senhores que não os aceitam!

Aplausos do PS.

Tenho muito gosto de, através da Mesa, se o Sr. Presidente assim o permitir, entregar a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, as fotocópias dos concursos abertos, para que possa proceder à respectiva consulta. Terei muito gosto em entregá-los de imediato, se V. Ex.ª os quiser!

Aplausos do PS.

Quanto à segunda questão, e com a benevolência do Sr. Presidente...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabe o que é uma

O Sr. Presidente: - Agradeço que acelere, Sr. Deputado.

19 DE MARÇO DE 1998 1673Desafiamos o PSD a provar a acusação que fez ao Governo de ter feito «centenas de nomeações ilegais». O PSD, na oposição, continua a ter a mesma arrogância que
tinha quando estava no poder, pese embora o facto de as consequências serem agora, felizmente, diferentes, e chega ao ponto de invocar nomeações de pessoas que foram eleitas para determinados cargos dirigentes, como se tivessem sido designadas pelo próprio Governo.
Mais, exibiu nomeações no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando sabia que o Decreto-Lei n.º 323/89 e a Lei n.º 13/97 não se aplicava aos quadros dirigentes deste Ministério, quando tais cargos tivessem de ser providos por pessoal da carreira diplomática.
Exibem o Diário de República como se de uma folha panfletária se tratasse - até já o jornal oficial desprezam. Que mais nos reserva este PSD?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo tenha oportunidade de apresentar uma proposta de lei, cumprindo assim o
anúncio feito na semana passada pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, na 1.ª Comissão desta Assembleia, para que, de forma clara e inequívoca, sejam afastadas quaisquer dúvidas que possam subsistir quanto à aplicação da Lei n.º
13/97 aos quadros dirigentes nomeados antes da entrada em vigor deste diploma legal.
Não esperamos do Governo outra posição que não seja a de ficarem também sujeitos aos concursos os directores de serviço, chefes de divisão e equiparados que tenham sido nomeados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13/97. Não queremos «fazer de conta»: a regra dos concursos é mesmo para ser aplicada em toda a linha e levada até ao fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As acusações do PSD são assim destituídas de qualquer fundamento, por isso não são sérias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Que credibilidade pode ter um partido que acusa o Governo de não realizar os concursos e que, simultaneamente, não aceita a sua realização para os quadros dirigentes nomeados que, entretanto, cessem as
suas comissões de serviço?
Em suma, quem está hoje a ser interpelado não é o Governo, é o PSD. É o PSD que tem de se definir, se disso for capaz. É bom que o PSD não se esqueça do
provérbio popular, segundo o qual nunca se deve falar em corda na casa de um enforcado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, gostava que me esclarecesse dois pontos.
Em primeiro lugar, por que razão é necessária uma nova proposta de lei para dar cumprimento ao que está disposto na Lei n.º 13/97? Em segundo lugar, e para
dissipar qualquer tipo de dúvidas - uma vez que também tenho em mãos algumas fotocópias do Diário da República - queria que me citasse aqui uma situação em
que tenha havido, de facto, concurso para chefe de divisão ou director de serviço.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado. -Vozes do PSD: - Cite um só caso!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, responder-lhe-ei com todo o gosto. Posso citar-lhe o Diário da República de 13 de Março de 1998, aviso n.º 3921, para abertura do concurso interno geral para preenchimento do cargo de director de serviço de administração e gestão.Vozes do PSD: - Ah! São avisos de abertura!...O Orador: - E, para além deste, posso ainda citar-lhe os Diários da República de 14 e de 16 de Março. Os concursos existem!Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o de hoje não traz nenhum?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, se não terei de conceder mais tempo ao Sr. Deputado que está no uso da palavra.Vozes do. PSD: - E o de hoje?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que respeitem o pedido do Presidente da Mesa no sentido de fazerem silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, foi-me pedido que citasse um caso em que houvesse um concurso público aberto.Vozes do PSD e da Sr.ª Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto: - Não, não!O Orador: - Acabei de citar alguns exemplos, mas os senhores não os querem aceitar! São os senhores que não os aceitam!Aplausos do PS.Tenho muito gosto de, através da Mesa, se o Sr. Presidente assim o permitir, entregar a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, as fotocópias dos concursos abertos, para que possa proceder à respectiva consulta. Terei muito gosto em entregá-los de imediato, se V. Ex.ª os quiser!Aplausos do PS.Quanto à segunda questão, e com a benevolência do Sr. Presidente...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabe o que é umaO Sr. Presidente: - Agradeço que acelere, Sr. Deputado.

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