20 DE MARÇO DE 1998 1725

O Grupo Parlamentar do PSI) afirma, com frontalidade, a sua oposição a este insólito comportamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Insólito porque entendemos que, assim, não estamos a prestigiar o Parlamento, as instituições democráticas e a actividade política. Insólito também porque desprezamos hoje as regras que ontem aprovamos. Insólito ainda porque, ao adoptar este procedimento, o Parlamento não está a tratar esta matéria com o rigor, a seriedade, a ponderação e a responsabilidade que o País exige.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para recordar a história recente deste processo não precisamos de recuar muito tempo.
Em Julho de 1997, o Grupo Parlamentar do PP impôs o agendamento potestativo do seu projecto de lei de criação do município de Vizela.
Como. então afirmamos neste Plenário, o projecto de lei do Partido Popular não respeitava os requisitos da Lei-Quadro da Criação de Municípios.
Por esse motivo, entendíamos ilegal e inconstitucional o projecto de lei do CDS-PP, entendimento que, aliás, outras forças políticas com representação nesta Câmara também subscreveram.
Recordámos então que, por iniciativa do PSD, estava pendente para votação final a supressão da designada norma-travão daquela lei, que, como é sabido, estabelecia que a criação de novos municípios só poderia efectivar-se após a criação das regiões administrativas.
Desafiámos então o Parlamento a adoptar regras iguais para todos, que todos pudessem conhecer e todos pudessem invocar.
O que afirmámos cumprimos. Em Outubro de 1997 a Assembleia, por unanimidade, revogou a norma-travão. Em 15 de Janeiro deste ano, a Assembleia, também por vocação unânime, aprovou a deliberação proposta pelo PSD nos termos da qual se determinou que cabe à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente apreciar e relatar, à luz de critérios objectivos e uniformes, todos os projectos de lei que visem a criação de novos municípios e que tenham sido, ou viessem a ser, apresentados na Mesa da Assembleia da República até 28 de Fevereiro de 1998.
Ainda nos termos daquela deliberação, aprovada por unanimidade, foi. fixado um prazo de 30 dias, após o preenchimento de todos os procedimentos legais relativos a cada processo, para a Comissão elaborar um relatório global que habilitasse o Plenário na discussão e votação dos processos legislativos conducentes à criação de novos municípios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Estas foram as regras a que todos nos vinculámos e que, como se constata, não foram respeitadas no agendamento de hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as regras a cumprir para um processo credível, responsável, transparente, ponderado, com efectivas garantias de igualdade, objectividade e rigor na apreciação de todos os projectos.
Estas são as regras necessárias para que o Parlamento não caia numa indesejável e irresponsável apreciação casuística destes processos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as regras a que, por elementar respeito pelas suas próprias deliberações, o Parlamento deve obediência.

Aplausos do PSD.

Subverter agora estas regras é sinónimo de irresponsabilidade e de perigosa leviandade política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, para dizer tudo, uma perigosa e deliberada manifestação de piromania política.
Tudo isto quando todos os compromissos - e sublinho, todos os compromissos - políticos estavam a ser cumpridos.
Tudo isto - e sublinho, tudo isto - quando nenhuma destas regras estava posta em causa.
O PSD não pactua com este inaceitável comportamento.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em flagrante desrespeito por estás regras, o Grupo Parlamentar do Partido Popular é responsável pelo agendamento potestativo deste projecto de lei.
Impetuosos como sempre, os comunistas deram também o passo em frente.
Sorrateiros, como habitualmente, os socialistas ensaiam débeis explicações para a perigosa conivência nesta irresponsabilidade.
O CDS-PP encontrou, assim, o palco para uma foguetória despedida parlamentar do seu ainda líder.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto ao resto, nada mais importa. O lema, por ali, parece ser «os últimos que fechem a porta». Sem dúvida um lema adequado à debandada já anunciada.
O PCP, sempre pronto a reclamar o escrupuloso, e por vezes até miudinho, cumprimento das regras, não resistiu ao impulso vanguardista que o caracteriza.
O PS.... bem o PS é igual a si próprio:...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Disso não tenha dúvidas.

O Orador: - ...inconstante, volúvel e errático, prepara-se para desmentir hoje os princípios a que se vinculou ontem.

Aplausos do PSD.

Temerária afirmação esta? Não, simples constatação.
Para avivar a memória de todos, recordemos apenas duas impressivas passagens das afirmações produzidas