I SÉRIE - NÚMERO 58 1948

requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o seguinte parecer: A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como sabem, a ordem do dia de hoje é preenchida pelo debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Dr. Luís Queiró, visto ser a primeira vez que tenho o prazer de consigo dialogar como líder parlamentar do PP, e por lhe pedir que transmita as minhas felicitações ao líder do seu partido. Cumprimento ainda a Sr.ª Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, como ex-líder parlamentar do PP, e o Sr. Dr. Manuel Monteiro, como líder partidário que cessou as suas funções.
Muitos esperariam que esta fosse uma intervenção de auto-satisfação com os excelentes resultados da economia portuguesa que têm vindo a ser referidos por todas as organizações internacionais, nomeadamente a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e a OCDE.
Aliás, não se trata apenas de bons resultados em termos de números, de situação macro-económica, trata-se também de bons resultados em termos de pessoas, na medida em que sabemos agora que a taxa de desemprego está em queda muito significativa. De acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Março deste ano havia menos 52 000 desempregados inscritos nesse mesmo Instituto do que em Março do ano passado, e menos 10 000 do que em Fevereiro passado, representado uma evolução que é, sinceramente, muito reconfortante.
Mas não vou desenvolver este tema. Os factos falam por si e não é preciso sublinhá-los.
No momento em que se revela ter êxito a estratégia de combate ao desemprego, o que faz sentido é que este Governo e este Parlamento se preocupem com os que, apesar de tudo, ainda estão desempregados ou com os que podem perder o seu emprego, pelas vulnerabilidades da sua formação ou da economia portuguesa. No momento em que cresce a nossa economia, em que se produz mais riqueza e melhora o nível de vida dos portugueses - de acordo com as informações da União Europeia, entre 1996 e 1998, espera-se que os salários reais cresçam, em Portugal, duas vezes e meia a média da União Europeia -, isto é, quando melhora a situação da economia portuguesa e da generalidade dos portugueses, as preocupações desta Assembleia e, seguramente, as deste Governo, devem ir para os que têm dificuldade em vencer o círculo vicioso da pobreza e da exclusão social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há duas razões para esta prioridade na minha intervenção. A primeira é porque todos sabemos que numa economia globalizada numa competição aberta há tendência, mesmo nos países mais desenvolvidos, para se acentuar a dualidade entre os que triunfam, os que competem com êxito e os que correm o risco de ficar para trás. A segunda é porque, se não temos, a curto prazo, um problema de desemprego - temo-lo afirmado, e com redobrado vigor, na União Europeia -, temos um problema de empregabilidade, pelo baixo nível de qualificação média da nossa população activa.
Dou-vos números que, recentemente, eu próprio tive ocasião de enviar ao Presidente da Comissão Europeia. Em Portugal, considerando o universo dos trabalhadores portugueses, cerca de 75,4% têm, de acordo com os critérios europeus, baixa qualificação escolar e profissional. No entanto, em Espanha são apenas 59,7%, em Itália, 53,4%, e na Suécia, 23%.
Não deixa de ser curioso, quando analisamos a diminuição do desemprego que se está a registar em Portugal, que essa diminuição está a ser particularmente acentuada nos jovens, com melhor formação escolar, do que nas pessoas de idade mais avançada. Assim, entre Março do ano passado e Março deste ano, houve uma diminuição do desemprego de quase 18% na população com menos de 25 anos, enquanto essa diminuição é apenas de 9% na população com mais de 25 anos. De igual modo, o número de desempregados à procura de primeiro emprego diminuiu quase 17%, enquanto o número de desempregados à procura de segundo emprego diminuiu apenas 10%.
Temos de encarar este problema com seriedade. Daí que eu tenha hoje vindo aqui, sobretudo, sublinhar a importância do Plano Nacional de Emprego, que hoje mesmo foi enviado a Bruxelas, e fazer um primeiro balanço sobre o rendimento mínimo garantido, agora que a recuperação, em muito bom ritmo, após a avalanche dos processos entrados no início da aplicação generalizada do rendimento, nos permite ter uma primeira ideia da sua concretização, na medida em que nos aproximamos da velocidade de cruzeiro.
Falemos do Plano Nacional de Emprego em primeiro lugar.
Como é óbvio, o que está em causa, para nós, é, sobretudo, dar às pessoas condições para encontrarem emprego, visto a economia e o investimento estarem a crescer em excelente ritmo e, por isso, com condições para criar postos de trabalho. Daí que os grandes objectivos sejam um programa extenso de educação ao longo da vida e a mobilização de toda a sociedade civil, para além do Estado, para a formação contínua dos trabalhadores.
Temos um objectivo extremamente ambicioso para o final dos cinco anos do Plano Nacional de Emprego, o de que, no final desse Plano, em cada ano, 10% dos trabalhadores tenha acesso a uma acção de formação, o que corresponde, sensivelmente, ao dobro do nível presente na União Europeia no seu conjunto. E não se trata de um número para alcançar daqui a cinco anos. Já em 1998 a formação de jovens vai ter um incremento de 10% e a formação para a reciclagem e a reconversão de desempregados vai ter um incremento de 25%.
Permito-me, pela sua importância simbólica, sublinhar quatro medidas do Plano Nacional de Emprego, as quais, aliás, já foram aqui apresentadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade às comissões parlamentares.
Em primeiro lugar, tendo em conta os problemas que ainda existem de abandono escolar e o êxito que vem sendo revelado pelos programas de aprendizagem em alternância para as crianças com maior dificuldade esco-