2240 I SÉRIE - NÚMERO 66

O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não há política da água em Portugal.
O Governo não tem um plano, unia estratégia, uma ideia para a defesa dos recursos hídricos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está a lesar os portugueses e o interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um suporte da vida no planeta. A água é um recurso natural e essencial para a vida, para a qualidade e a saúde dos cidadãos. A água é um dos mais preciosos patrimónios da Humanidade. A água é um bem económico imprescindível como factor de produção. A água é um componente fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas, o bem-estar social e cultural das comunidades, condição para um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado. A água, que é parte integrante do nosso corpo, ocupa no planeta mais de 70% da sua área e concentra-se em grandes reservatórios, sob a forma de gelo, nas calotes polares, nos oceanos e, em muito menor percentagem, em rios e lagos.
A água, considerada globalmente ainda como um recurso não escasso, é contudo um recurso com características muito singulares. A singularidade da água advém-lhe, desde logo, da extrema irregularidade no modo como a sua distribuição ocorre no tempo e no espaço, que as alterações climáticas têm vindo a acentuar. A singularidade da água decorre ainda da própria fragilidade deste recurso e do acelerado processo de sobreexploração e contaminação de que é alvo, o qual é consequência dos muitos graves e diversificados atentados que diariamente (quer nos oceanos, quer nos rios) a actividade humana, erradamente, provoca.
A actividade humana é lamentavelmente caracterizada, entre nós, pelo desperdício, pelo planeamento e pela gestão desadequados, pela insustentável pressão sobre o litoral, por incorrectas práticas agrícolas e florestais, pelo uso e abuso de produtos químicos, pela exploração desenfreada de aquíferos, pela poluição industrial.
As consequências destas utilizações abusivas e, não raro, impunes estão à vista. Consequências que pagámos, que estamos a pagar e que por longos e longos anos os nossos filhos pagarão caro, bem caro - se preço há que os possa compensar -, com custos ambientais, sociais e económicos, que lhes deixaremos como pesada herança, pondo em causa a própria sobrevivência com padrões de qualidade humanamente aceitáveis. Erros que deixam a sua marca na poluição dos rios, nos oceanos transformados em lixeiras, na erosão e destruição do litoral, na delapidação de recursos piscícolas, cuja destruição ameaça a segurança alimentar, na desertificação, no empobrecimento e no consequente abandono de vastas áreas geradoras de novas manchas de pobreza e de desenraizados, na diminuição dos índices de bem-estar e de doença, que a escassez de água, o desigual, acesso ou partilha, e a poluição crescentemente provocam.
Factos, Sr.ªs e Srs. Deputados, que fazem compreender por que admitem alguns que a disputa pela posse da água venha a representar ainda mais, no futuro, uma ameaça à paz e à segurança e um factor de conflito entre povos e regiões. Factos que fazem compreender o por quê da constante preocupação e insistência com que Os Verdes têm rodeado este recurso, alertando para a necessidade da sua poupança, valorização e preservação, reivindicando o seu correcto plano e gestão ou protestando contra as ameaças que o põem em risco, através de um sem número de iniciativas com que o temos, pela sua importância, diversamente abordado.
Quanto às iniciativas de Os Verdes, cuja listagem é certamente exaustiva, não resisto a recordar-vos algumas, como, por exemplo: sobre transferência de caudais nos rios Douro, Tejo e Guadiana; sobre o Plano Hidrológico de Espanha; sobre o transporte de plutónio na Madeira; sobre a prevenção de poluição causada por navios na zona económica exclusiva portuguesa; sobre a imersão de resíduos radioactivos nos Açores; sobre a aplicação das directivas da água nas regiões autónomas; sobre o litoral e sua defesa; sobre a transferência de jurisdição nas zonas ribeirinhas, sobre as expansões portuárias em Lisboa, Setúbal, Porto e Viana do Castelo; sobre os casos de poluição no Trancão e no Alviela; sobre a extracção escandalosa de inertes no rios Douro e Lima; propostas múltiplas no Orçamento do Estado para a despoluição da Ria Formosa, da ria de Aveiro, da lagoa de Óbidos, do Lis, entre tantas e tantas outras. Iniciativas explicáveis pela atenção que a água, como recurso vital que é, não pode, em qualquer latitude, deixar de merecer.
Uma atenção que a água, indiscutivelmente pela sua natureza e peso geopolítico, estratégico, económico, humano e ambiental, num pais como o nosso, por razoes acrescidas, faz sentido multiplicar.
Razões explicáveis em Portugal desde logo pela própria localização do nosso país, na orla mediterrânica, numa área climaticamente classificada - excepção feita ao Minho - como semi-árida; pelos fenómenos de erosão e desertificação que, a passos largos, atingem o nosso território, lembrando que nem só em África existe a ameaça do deserto; pela política florestal seguida durante mais de uma década, que outra coisa mais não foi do que o mito do petróleo verde, de tão desastrosos frutos; pela betonização de um litoral, cuja destruição em cada dia ocorre com tantos custos para o seu equilíbrio, como para o erário público.
Um país cuja fronteira maior se faz em estreito enlace com os oceanos e as suas riquezas, mas que também por isso e pela total ausência de fiscalização mais vulnerável se torna. Um país que - é bom não esquecer - dispõe de uma distribuição de água muito irregular, quer no tempo, quer no espaço, e tem mais de dois terços do seu território ocupados por importantes bacias de rios internacionais, dos quais em grande medida depende.
Razões múltiplas a justificar plenamente preocupações. Preocupações que, a julgar pelo tom crítico e aparentemente frenético do Partido Socialista enquanto oposição, se admitiam sinceras. Preocupações de quem com Os Verdes partilhava das críticas, interpelava o Governo e em