2244 I SÉRIE - NÚMERO 66

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Neste processo, desempenha papel fundamental a Inspecção-Geral do Ambiente, entretanto reformulada, dando satisfação a uma necessidade antiga e frequentemente sentida: embora a funcionar ainda em regime de instalação, a nova Inspecção, mais autónoma, com meios humanos e condições de funcionamento em progressivo reforço durante o corrente ano, revela-se já, no terreno, com uma vitalidade, uma dinâmica e uma competência completamente diferentes daquilo que era o passado. A garantia da salvaguarda do clima de sã concorrência bem como o cumprimento da lei assim o exigem.
O prazo negociado para ajustamento ambiental foi complementado com a criação de condições excepcionalmente favoráveis para o investimento em ambiente; neste momento, o Ministério do Ambiente, através do PEDIP, financia a fundo perdido investimentos estritamente ambientais até 70% do custo total de investimento total, e majora os projectos integrados de modernização que requalifiquem as empresas em termos ambientais em 10% do apoio normal do PEDIP, e os investimentos em reciclagem em 15%. As empresas signatárias dos contratos de adaptação ambiental têm tratamento preferencial. E inquestionável que está criado um novo modelo de funcionamento das actividades económicas que, de forma equilibrada mas firme, conduzirá a uma requalificação definitiva do tecido produtivo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não poderia deixar de fazer uma menção especial aos casos em que o tratamento integrado dos efluentes tem vantagens acrescidas em gestão e em custos de exploração. Sublinharei apenas dois ou três casos: entrou. com este Governo e com a sua acção, em funcionamento o sistema de despoluição do Vale do Ave. o grau de utilização das três ETAR é já, neste momento, extraordinariamente alto e a maior delas vai atingir os 90% nos próximos meses. Lançou este Governo o sistema de despoluição da Ria de Aveiro que vai tratar os esgotos, a partir de dezembro de 1999, de 10 municípios (Águeda, Albergaria-a-Velha. Aveiro, Estarreja, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos); estão aqui envolvidos 26 milhões de contos; o sistema estará operativo de 1999 mas, a partir de Agosto de 1999, já estará disponível para a Murtosa e para Aveiro. Terminam-se os sistemas, longos de 20 anos, da Costa do Estoril e de Alcanena. Lançou-se e acaba-se, em cooperação com a autarquia, o sistema de despoluição do Trancão. Estes são apenas alguns a juntar à Pateira de Fermentelos, ao Rio Cértima e a uma série de outros projectos que, entretanto, foram desenvolvidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos estes processos que revolucionaram definitivamente a situação do País relativamente ao objectivo fundamental do PS e do Governo - reafirmo. «dar condições dignas de vida aos portugueses» - só foram possíveis pela conjugação de alguns ingredientes: a prioridade política atribuída pelo Governo a esta questão e a canalização para ela dos fundos estruturais; a opção pela via da contratualização efectiva entre a administração central e os municípios, agentes activos e essenciais nestes processos. Sendo as autarquias as responsáveis pelo abastecimento de água e tratamento de esgotos, não restam dúvidas de que a gravidade da situação a que se chegou requer níveis de investimento e soluções técnicas que só com um empenhamento total e um envolvimento efectivo a nível técnico, financeiro e de coordenação do nível central podem ser concretizados. Por último, é absolutamente essencial que as estruturas agora apoiadas estejam imbuídas - e estão-no - dos mecanismos financeiros e dos recursos organizativos e humanos capazes de sustentar, antes de mais, o seu funcionamento, mas, mais do que isso, a sua manutenção, melhoria e modernização de forma definitiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Sr.ªs Deputadas, relativamente aos restantes objectivos definidos no Programa de Governo evocarei apenas, de forma sucinta, os seguintes, esperando poder abordar os restantes no período de debate: não só o Conselho Nacional da Água foi reforçado financeira e organizativamente, passando a ser uma entidade cujo parecer se transformou numa peça essencial na definição da política da água. Reparem que o Conselho Nacional da Água tinha reunido duas vezes quando chegámos ao Governo; tive o prazer de, no passado dia 6 de Março, presidir à 8.ª reunião plenária do Conselho Nacional da Água. Mas também os Conselhos de Bacia, peça essencial mas bastante adormecida da gestão das bacias hidrográficas, tradicionalmente mais ou menos desactivados, passaram a reunir, no que diz respeito aos rios principais portugueses, três a quatro vezes por ano. No que diz respeito ao estudo, programação e planeamento, não posso deixar de sublinhar o facto de estar em execução o Plano Nacional da Água (o tal plano que é o equivalente aos famigerados «planos hidrológicos»), com termo previsto para o ano 2000, envolvendo praticamente todas as Universidades portuguesas. Naturalmente que este plano tem uma ligação estreita com os 15 Planos de Bacia, que também estão em execução, com termo previsto para 1999 - e foram todos lançados por este Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Não posso deixar de referir que, finalmente, estão aprovados 11 planos de ordenamento de albufeiras e estão em preparação 26 outros planos de ordenamento para outras tantas albufeiras. No âmbito legislativo, foi sanado o relacionamento entre Portugal e a União Europeia, tal como a União Europeia já explicitamente o reconheceu: foram transpostas directivas que estavam em falta desde 1993, nomeadamente a directiva dos nitratos; foi adoptado o código de boas práticas agrícolas; foi adoptada a directiva das águas residuais urbanas; foi ainda revisto o Decreto-Lei n.º 74/90, que está em fase de agendamento em Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, não vim falar-vos nem do que o Governo do PS vai fazer nem de linhas gerais de política e objectivos vagos. Correndo o risco de maçar, optei por considerar que o povo, que as Sr.ªs e os Srs. Deputados aqui representam. merece que o Governo lhes diga de forma concreta, com datas, com a identificação de concelhos e de número de pessoas abrangidas, quando e até que ponto é capaz de, naturalmente em parceria com outros agentes, lhes resolver de forma concreta os problemas concretos que os afligem. Falei-lhes do que está feito; não falei do