2246 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua pergunta é curiosíssima! Para já, vou dizer-lhe que vai ter oportunidade, no futuro, de poder fazer mais perguntas à minha colega, que referiu, porque ela, na próxima semana, vai ocupar também um lugar nesta bancada.
Mas julgo que o Sr. Deputado não percebeu, porventura, ou confunde um pouco, aquilo que é o nível e as competências da Assembleia da República. 0 seu discurso faria sentido enquanto Assembleia Municipal de Sines mas, seguramente, na Assembleia da República, está um pouco deslocado.

Protestos do PS.

Em todo o caso, Sr. Deputado, algumas coisas eu gostaria de sublinhar na sua curiosíssima intervenção: registei o bom-grado e a grande abertura, que o senhor assumiu, do Governo em relação a fazer accionar a cláusula de excepção; é que a cláusula de excepção, que começou, como bem sabe, por servir para o PSD para os projectos em Vilamoura, na altura, foi frontalmente criticada pelo PS! Era um escândalo nacional!

Protestos do PS.

Aliás, dizia-o o PS tal qual nós! Curiosamente (e registo esse facto porque julgo ser importante assinalá-lo neste debate), o PS, na altura, reclamava, como nós, que se anulasse essa escandalosa cláusula - e o Sr. Ministro João Cravinho também o dizia; afinal, verificamos que ela está a vigorar e que o PS, o seu Governo e o seu Ministério do Ambiente estão tão abertos a accionar aquilo que é um verdadeiro alçapão, aquilo que é uma verdadeira porta aberta para a degradação, já grande, no nosso litoral. Registo! E já que referiu as aquaculturas, posso dizer-lhe o seguinte: já que foram elencadas pela Sr.ª Ministra tantas directivas traduzidas...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Já são 35 directivas!

A Oradora: - A maior parte delas não são transpostas porque não se adequam à realidade! Contudo, lembro-lhe que a das aquaculturas está em falta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Ministra do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, boa parte das questões que aqui colocou como obra do Governo é, como sabe, actividade dos municípios, naturalmente que em colaboração com a administração central e com a Comunidade Europeia, como não poderia deixar de ser. De resto, a tentativa de apropriação de opções alheias foi ao ponto de entender que era uma opção do Governo destinar verbas do Fundo de Coesão ao ambiente, o que, como é sabido, é imposição do próprio tratado que criou o dito Fundo de Coesão.
A questão que se coloca nesta matéria é a seguinte: a Sr.ª Ministra certamente que não ignora que, em matéria ambiental, estamos confrontados com uma situação em que boa parte daquilo que é decidido é opção comunitária; e aqui há uma questão muito clara, que é o facto de o Governo tender a, sistematicamente, omitir que existe um Parlamento em Portugal e, no sistema de decisão que está criado, este aspecto não pode, de forma nenhuma, ser esquecido. Já verificámos, a propósito do que se passou em Quioto, a omissão absolutamente inaceitável que se verificou por parte do Governo nesta matéria. E aqui nós temos um caso concreto: a revisão da directiva sobre a qualidade da água, a Directiva n.º S(V778/CEE, em que se verifica exactamente a mesma coisa.
.Para dar um exemplo, tenho aqui uni documento da Administração da Somincor, a Sociedade Mineira de Neves Corvo, que diz que «a classificação do cobre que está proposta, a manter-se, teria consequências desastrosas na confiança dos consumidores na tubaria de cobre», que «isto teria consequências desastrosas na maior mina de cobre da Europa comunitária» e que «não há justificação nesta matéria». Ora, a Sr.ª Ministra faz referência, numa interpelação sobre a água, a esta matéria. perfeitamente de passagem, num momento em que grupos de pressão, empresas, eventualmente o futuro dos trabalhadores podem estar em causa, quando aquilo que se imporia, era, ao longo do tempo, nas comissões parlamentares respectivas, permitir a esta Assembleia um acompanhamento pari passu da respectiva directiva, que, como e sabido, tem uma importância transcendente neste plano.
Uma outra questão é a seguinte: a Sr.ª Ministra falou da água, mas omitiu o problema da qualidade da água. Omitiu o problema da qualidade da água, em que a directiva até está a ser objecto de revisão, mas em que uma directiva menos exigente não é cumprida, em grande medida, em Portugal, como é sabido.
Qual foi o esforço do Governo - a Sr.ª Ministra não o referiu -, por exemplo, para criar uma rede de laboratórios para análise da qualidade da água? O que é que existe nesta matéria em torno da avaliação da referida qualidade?
A directiva foi transposta para o papel, como a Sr.ª Ministra referiu que outras o foram, mas esqueceu-se de dizer uma coisa elementar, que é qual foi o grau de transposição para a realidade.
E já agora, falou dos financiamentos do Fundo de Coesão, mas esqueceu-se de um outro problema, que também é extremamente importante, que é qual vai ser o futuro do Fundo de Coesão. 0 que é que o Ministério do Ambiente vai fazer nesta matéria? Que alternativas é que tem consoante os vários cenários de financiamento futuro da área ambiental? Qual é a situação, neste momento, em matéria de gasto dos investimentos comunitários?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Sabemos que há financiamentos comunitários comprometidos, mas que, muito provavelmente, as verbas não vão ser gastas e que há outros pedidos de financiamento comunitários que vão ser preteridos, e em tudo isto o grande- problema que se coloca é este: onde é que está a informação? Onde é que está o respeito pela Assembleia da República? Onde é que está, no fim de contas, a compreensão de que um défice fundamental que existe de integração comunitária é o défice de participação dos parlamentos em todo este processo, designadamente na área do ambiente.