2242 I SÉRIE - NÚMERO 66

Prometeu-se ainda, e cito, «corpos capazes de fiscalização». O que foi feito? Pouco. Muito pouco! A fiscalização mantém a quase total ineficácia, já que não foram dados meios humanos, técnicos e financeiros que a possam tornar credível.
No programa do PS preconizava-se, e cito uma vez mais. «uma maior atenção as recursos hídricos subterrâneos». Os recursos hídricos subterrâneos continuam a ser ignorados por um Governo que mais facilmente opta e se seduz pelo espectáculo da inauguração de uma obra hidráulica do que pela atribuição de um significado político à preservação de um aquífero, que, ainda por cima, está longe da vista.
No programa do PS prometeu-se, e cito por rim, «protecção da saúde humana e ambiental». O que se fez? Nada. Praticamente nada! A protecção da saúde dos cidadãos não só não se garantiu como piorou. Piorou nas águas balneares; piorou nas águas fluviais; piorou nas águas para consumo humano. A demostrá-lo estão, aliás, os insuspeitos dados sobre a qualidade da água em Portugal, constantes do relatório do estado do ambiente, dados esses que confirmam não só o agravamento dos padrões da qualidade da água entre 1995 e 1996 como o aumento da degradação do ambiente e a diminuição da saúde e do nível do bem-estar dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A água é um bem insubstituível para a vida. A água precisa de ser globalmente pensada. A água exige políticas integradas, políticas integradas numa perspectiva de prevenção, de poupança, de longo prazo, de participação e responsabilização em relação às gerações vindouras. A água é um bem comum, não é mais uma oportunidade de lucro, uma mercadoria, uma hipótese de negócio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Concluo, como comecei, o Governo do Partido Socialista está a lesar os portugueses e o interesse nacional. O Governo não tem um plano, uma estratégia, uma ideia para a defesa dos recursos hídricos.
Não há política da água em Portugal.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro,...

Vozes do PS: - Sr. Presidente, primeiro está a intervenção da Sr.ª Ministra do Ambiente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dias, quando coloquei o problema de dar primeiro a palavra ao partido interpelante e depois ao Governo, foi-me dito que o melhor seria passar-se imediatamente aos pedidos de esclarecimento solicitados a cada um... Ou foi ao contrário?

Vozes do PS: - Foi ao contrário, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se foi ao contrário, peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Amândio por lhe ter dado a palavra indevidamente, mas a memória também já me falha.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: A questão colocada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» é de tal forma abrangente - «política em geral com principal incidência no domínio da água» - que só pode ser interpretada como uma exigência, de que sejam prestadas contas ao Parlamento do grau de cumprimento, em matéria de água, do Programa de Governo do Partido Socialista, programa esse oportunamente aprovado por este Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É, pois, com o maior prazer, que me proponho sintetizar as linhas fundamentais do que foi possível concretizar até ao presente, isto é, até uma data que ultrapassa já a metade do mandato, sujeitando este trabalho à apreciação da Assembleia.
Relembremos o Programa do Governo.
Ao nível dos grandes objectivos de política diz-se (e passo a citar): «Um dos principais objectivos de fundo se não o principal - neste Programa é o de criar condições para que se confira progressivamente à problemática ambienta] um estatuto de vector essencial, integrante e indispensável de qualquer estratégia de desenvolvimento de médio/longo prazo, assim se retirando ao ambiente a conotação negativa que se lhe associou quando a sua defesa foi transformada numa forma de restrição imposta às políticas de crescimento económico e construtivismo.
Nesta perspectiva, o ambiente terá de sair do espaço marginal que tem ocupado, para, assumindo um âmbito e uma dimensão cultural, se transformar num denominador comum da definição de políticas globais e sectoriais».
Acrescenta-se ainda no Programa do Governo que é necessário desenvolver acções concretas que possam garantir, «(...) a par dessa perenidade dos recursos, que os cidadãos atinjam níveis de qualidade de vida dignos, independentemente do local em que estejam sediados dentro do território nacional». E, mais concretamente sobre a questão da água, citando de novo, diz-se que é o primeiro objectivo do Governo atribuir «(...) um grau de prioridade máxima ao cumprimento dos níveis mínimos de atendimento no que respeita a abastecimento de água e saneamento básico da grande maioria da população nacional ( ... )», enquanto se prevê que, ao nível de aspectos como a revisão da legislação em vigor, o reforço do papel do Conselho Nacional da Água, a criação de condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente, note-se, ao nível de bacia hidrográfica, e a garantia de condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais constituem outros eixos do Programa do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: É perante este compromisso político, que o Governo do Partido Socialista assumiu em 1995, que muito justamente, sublinho, venho prestar contas.
Dificilmente se entenderia que um Governo socialista, ao definir a sua política de ambiente, a centrasse num outro tema que não a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, actuais e futuros. Esta preocupação global torna-se, no entanto, um imperativo urgente quando um país europeu, a uns escassos cinco anos do termo do milénio, enviava ainda para as linhas de água superficiais ou sub-