2338 I SÉRIE-NÚMERO 68

mento suplementar, do cálculo rigoroso das receitas próprias e da sua inscrição no orçamento da Assembleia da República a partir de 1996.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Contas evidenciou o regime de Contas de Ordem, sobre o qual se mantém. aliás, o entendimento divergente do Tribunal de Contas e desta Assembleia da República, desentendimento que, a meu ver, só poderá ser ultrapassado através de uma iniciativa legislativa.
A quarta questão levantada pelo Tribunal de Contas refiro-me às questões importantes, que interessa relevar aqui, perante este Plenário - tem a ver com o regime das deslocações dos Srs. Deputados, que é um assunto público e do conhecimento de todos, e a respectiva aplicação, que, como VV. Ex.as sabem, foi objecto de alterações, precisões e clarificações introduzidas por iniciativa legislativa recente, onde se acolheram as sugestões e críticas do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda referir que nos últimos dois anos foram introduzidas, na Assembleia da República, medidas rigorosas de gestão, assinaladas, aliás, em recentes pareceres do Tribunal de Contas:
Finalmente, Sr. Presidente, não há organismo, instituto ou órgão de soberania que, no passado e no presente, tenha vindo a ser tão persistente e continuadamente auditado pelo Tribunal de Contas como a Assembleia da República. Esta prática não nos incomoda, pelo contrário, temos de dizer que desejamos que ela continue, porque é um incentivo para que haja ainda mais rigor na gestão e no controlo dos dinheiros dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas subscrever as palavras do Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração, e congratular-me com todos os aspectos da evolução positiva que ele oportunamente referiu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São hoje presentes ao Plenário as Contas de Gerência da Assembleia da República e respectivos Relatórios de 1994 e 1995, sendo que só uma parte de 1995 corresponde ao exercício efectivo do actual Conselho de Administração, ou seja, a parte do final de 1995, após as eleições legislativas do mesmo ano e da consequente votação em Plenário do actual Conselho de Administração.
No entanto, creio que não é demais referir que, na generalidade, se assume por inteiro o que foi decidido, e bem, pelo anterior Conselho de Administração, na medida em que todos os partidos com assento parlamentar ali estão representados.
Acresce salientar que há matérias aqui colocadas à apreciação que têm duas ordens de grandeza: uma tem a ver com a especificidade que é o órgão de soberania Assembleia da República, e as suas contas têm por obrigação serem de uma transparência a toda a prova; a outra relaciona-se com o julgamento da Conta, que até 1994 era feito pelo Tribunal de Contas.
Quanto à primeira, que muitas vezes se relaciona com a segunda, ou seja, com a apreciação do próprio Tribunal de Contas, ela tem a ver com acções e decisões políticas, porque a Assembleia da República, como se disse, é um órgão de soberania e não um mero serviço com autonomia administrativa e financeira, apesar de como tal ter sido muitas vezes interpretada pelo próprio Tribunal de Contas.
Acresce salientar que o Conselho de Administração tem procurado, ao longo do seu mandato, seguir as recomendações do Tribunal de Contas, no sentido de dar mais e melhor capacidade de intervenção aos serviços da Assembleia, através da Sr.ª Secretária-Geral, e deve aqui afirmar-se que o tem feito com bastante êxito.
Têm sido feitos orçamentos suplementares no sentido de integrar os saldos de gerência no princípio do ano, numa primeira fase, com estimativa no orçamento da Assembleia e, num segundo momento, com os saldos finais já apurados. É uma atitude correcta, mas que só agora é possível ter, devido à modernização administrativa que foi aplicada gradualmente nos serviços.
Quanto ao regime das Contas de Ordem, que o Sr. Presidente do Conselho de Administração já aqui referiu, e ao diferendo existente entre o próprio Conselho de Administração e o Tribunal de Contas, em nosso entender, não existe fundamento, por parte deste, para sustentar a sua argumentação.
No que respeita ao regime de deslocações dos Deputados, foi aqui aprovada recentemente uma deliberação que complementa a Deliberação n.º 15-PL/89, dando-lhe uma nova aplicação, visando maior rigor e transparência, pelo que o assunto se encontra, em meu entender, resolvido.
Informo ainda que, quanto às notas de apreciação, muitas vezes citadas pelo Tribunal de Contas, referentes à deslocação de Deputados, elas encontram-se em vias de resolução.
Por último, quero referir que; com as respostas ao Tribunal de Contas em relação ao julgamento da Conta de 1994 e à apreciação da Conta de 1995, a matéria encontra-se esgotada e as Contas estão em condições de serem votadas pelo Plenário.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira, enquanto Presidente do Conselho de Administração, já expôs sobejamente, de forma detalhada e notável, as questões que se colocam nas matérias agora sujeitas à nossa apreciação. Por isso, não vou repeti-las.
O que, para o PP, ressalta nesta matéria é a diferenciação que hoje existe face às apreciações que o Tribunal de Contas fez em relação às Contas de 1994 e 1995. Essa diferença, esses progressos, que hoje se registam, da Conta de 1996, que também já aqui apreciámos, para as que agora estamos a apreciar, são o aspecto mais positivo que o PP não queria deixar de salientar e que se deve, como é óbvio, à acuidade de gestão que é imprimida desde 1996 pela Sr.ª Secretária-Geral.