14 DE MAIO DE 1998 2335

justiça; a reforma da Administração Pública é decisiva para reabilitar a confiança entre o cidadão e o Estado, devendo prosseguir objectivos de racionalidade, eficiência e simplificação.
Srs. Deputados, parece que digo coisas óbvias, mas digo, seguramente, coisas que não estão a ser cumpridas nem observadas por um Governo que as- prometeu fazer e que assume a responsabilidade de, perante as próximas gerações, não aproveitar as "janelas de oportunidades" que este ciclo de expansão económica permitiu ao actual Governo.
Este ciclo terminará, segundo todos os indicadores, no início do novo século. E a questão que se levanta é esta: será depois, com outros custos, que VV. Ex.ª ou outro governo vão ter de fazer essas reformas e nessa altura elevar o nível dos impostos para conseguirem manter-se no pacto de estabilidade e crescimento a que estamos todos vinculados?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dividir o documento que estamos a apreciar em duas partes: os considerandos e a proposta.
Relativamente aos considerandos, não deixo de saudar o Sr. Deputado. Luís Queiró e o seu partido pela justeza de alguns dos considerandos e até pela coragem - a que não quero chamar hipocrisia - com que humildemente reconhecem, do forma implícita, que, apesar de os senhores terem contrariado o tal esforço que _os portugueses fizeram para rapidamente se coloca r a economia e a sociedade portuguesas no contexto da União Europeia, esse esforço foi feito, e portanto saúdam o povo português.
É exactamente essa alinhado nosso pensamento e o nosso discurso. Têmo-lo dito, sempre com coerência, e desafio os Srs. Deputados que têm feito afirmações no vazio e em sentido contrário, por exemplo em relação a mim, a que procurem afirmações minhas feitas no passado que contrariem as que faço no presente. Sempre disse que o que está aqui em causa é a confiança que os governos têm nos portugueses. Sucede que alguns governos têm confiança nos portugueses e outros governos não têm! E é evidente que o verdadeiro suporte da vitória que se conseguiu com esta adesão foi o esforço que os portugueses fizeram.
Portanto, Sr. Deputado Luís Queiró, saúdo a parte inicial do seu voto de saudação, porque revela, repito, alguma autocrítica, embora me interrogue sobre as dificuldades que, seguramente, a sua bancada não deixará de ter com a bancada a que está associada ou a que, aparentemente, parece que estará associada, quando se tratar destas matérias, na medida em que parece não existir exactamente, apesar de tudo e apesar da evolução do PP, uma convergência absoluta nessa área.
Relativamente ao voto propriamente dito, ó Sr. Deputado, o senhor é que é jurista, não sou eu!... Isto é um completo absurdo!... O senhor quer vincular a Assembleia da República a quê? Primeiro, a coisas que não são da competência da Assembleia da República, em alguns casos, depois a coisas vazias, porque o senhor, apesar da sua segunda intervenção, em que fez uma listagem de reformas estruturais a que nós poderíamos acrescentar uma sobrelistagem, já que podemos chamar reformas estruturais a tudo, quer vincular a Assembleia da República à realização das reformas estruturais que, aliás, não identifica, não quantifica nem calendariza.
Portanto, este voto, na sua expressão final, é um completo absurdo, Sr. Deputado. Não se ria que é assim, senão está a rir-se de si próprio. Se quer rir de si próprio ponha um espelho à frente e terá maior satisfação. Este voto, repito, é um completo absurdo, desculpe que o diga!
Aliás, os Srs. Deputados do CDS-PP que participam na Comissão de Assuntos Europeus sabem que, neste momento, se encontra aí em debate um relatório sobre esta matéria que vai acabar com o projecto de resolução, onde, de uma forma mais séria - e permita-me que use esta expressão, já que não encontro outra, e creia que não pretendo, de maneira nenhuma, ofender V. Ex.ª ou o seu partido - se pode perfeitamente discriminar e identificar aquilo que pode ser a intervenção, que eu acho correcta, da Assembleia da República neste esforço de prosseguimento da convergência real.
Portanto, Sr. Deputado, parece-me mais adequado que se aguardasse essa oportunidade, para, então, se apresentar uma proposta desta natureza. VV. Ex.as fizeram-no agora e nós, naturalmente, assumiremos, em relação à vossa proposta, a opinião que temos sobre essa matéria e assumiremos, sobretudo, a consequência do voto que, seguidamente, não deixaremos de dar.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada a propósito da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que se permitiu referir e tentar explorar não só aquilo a que chamou as dificuldades que a minha bancada atravessa, mas também as eventuais divisões que ele vê nesta bancada.
Sr. Deputado, vamos esclarecer isto de uma vez por todas: V. Ex.ª sabe que este partido realizou soberanamente o seu congresso há cerca de um mês e meio e que nele aprovou uma linha política a que estão vinculados todos os seus Deputados.
Sr. Deputado, da mesma maneira que eu não me meto nas vossas questões internas e respeito, integralmente, as decisões que são tomadas nos vossos congressos...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O PS não faz congressos!

O Orador: - ...e pelos órgãos legítimos do vosso partido, sugiro-lhe que, de futuro, tanto V. Ex.ª como qualquer Deputado de outra bancada não se intrometam nas decisões soberanas que são tomadas pelo meu partido, cuja dignidade e responsabilidade é igual à de qualquer outro.
Portanto, far-me-á o favor de, no futuro - V. Ex.ª ou quaisquer outros Deputados -, não tentar fazer uma exploração fácil relativamente a decisões e orientações estratégicas que foram, soberana e democraticamente, tomadas pelo meu partido.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!