2334 I SÉRIE-NÚMERO 68

Na verdade, ao contrário do que disse ò Sr. Deputado Lino de Carvalho - que tão depressa nos quer ver associados por inteiro à convergência nominal que até se esquece daquilo que foi a nossa coerência na defesa de um referendo -, continuamos a dizer que o referendo deveria ter sido realizado.
O envolvimento democrático dos portugueses nesta comunidade de destinos devia ter sido feita e promovida pelos partidos que tinham a possibilidade e o dever de o fazer.
Portanto, saudação sim! Saudação aos portugueses, que deram o exemplo a um Estado que é perdulário, que é gordo, que não é eficaz e que é pesado! Se calhar, até me apetecia dizer que chegámos aqui apesar do Estado que temos, apesar dos impostos que temos e apesar dos governos que tivemos e que temos...
Portanto, esta saudação é devida aos portugueses, assim como também lhes é devido um compromisso, que a Assembleia da República deveria assumir - e este é o sentido do nosso voto, que V. Ex.ª vai também ter de apresentar -, de que fará todas as mudanças corajosas, todas as reformas estruturais de fundo necessárias com vista à convergência real - essa, sim, desígnio nacional - das economias portuguesas com as economias europeias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 119/VII - De congratulação com a entrada de Portugal no euro (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro, do Presidente do Conselho da Europa, Jacques Santer, e do Presidente do Parlamento Europeu.
De seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura, para posterior discussão e votação, do voto n.º 118/VII - De saudação ao povo português, cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP).

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Em 2 de Maio passado, Portugal foi confirmado pelo Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo como um dos países integrantes da terceira fase da União Económica e Monetária.
O CDS-PP associa-se à importância do acontecimento saudando os portugueses e solidarizando-se com o seu esforço e persistência que permitiram alcançar este resultado. Mais do que os governos foi o País que chegou ao euro.
Sem nunca ter posto em causa a participação de Portugal na Europa, criticámos responsavelmente no passado o caminho escolhido para a adopção da Moeda Única e pugnámos pelo reforço democrático da construção europeia.
Se tivesse dependido de nós, teríamos seguramente implicado o povo português nesta decisão através de um referendo.
Àqueles que pensam que o mais difícil está feito, lembramos que a convergência real passa pela indispensável promoção de reformas estruturais no Estado e na sociedade e pela garantia do reforço da coesão e solidariedade entre os países que compõem a União Europeia.
Assim, a Assembleia da República reunida em 13 de Maio de 1998, aprova o seguinte voto de saudação: A Assembleia da República saúda o povo português, cujo esforço e persistência permitiram alcançar o cumprimento dos critérios de convergência nominal que determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária, vinculando-se a efectuar as reformas de fundo estruturais necessárias ao desenvolvimento de Portugal no contexto europeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queirós

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza que a Assembleia esteve atenta à leitura do voto que foi feita pela Mesa, pelo que os seus termos falam por si.
Na verdade, entendemos que o que deve ser aqui salientado é o esforço dos portugueses, que, na verdade, permitiram, com o seu trabalho, que fossem atingidos os critérios da convergência nominal.
A convergência nominal, a entrada na terceira fase da moeda única - já o disse - é um instrumento no âmbito do qual o Governo tem a estrita obrigação de, doravante, fazer as reformas. Aliás, já as devia ter anunciado. pois este Governo chegou ao poder em 1995, no seguimento de uns estados-gerais onde deu ao País a sensação - pelos vistos, falsa! - de que estava preparado para governar. Mas, até agora, este Governo não fez as reformas estruturais, e até tem ministros que dizem que as reformas estruturais não se vão fazer durante esta legislatura!
A este propósito até cabe perguntar: isto não constitui um verdadeiro pré-aviso de greve da actividade do Governo até ao fim da legislatura? O que é que o Governo esteve a fazer até agora e o que é que tenciona fazer até ao fim da legislatura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado político de um voto consistente a propósito da entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária é o de um voto em que a Assembleia da República se devia vincular à realização das reformas estruturais, que são essenciais para que o País sobreviva e para que consiga ter níveis de competitividade no contexto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da segurança social é decisiva para a garantia dos direitos adquiridos e em formação pelos pensionistas e trabalhadores bem como das expectativas das novas gerações; a reforma da saúde é decisiva para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados que presta; a reforma da educação é decisiva para a elevação do nível de instrução dos portugueses, bem como para a sua qualificação profissional, representando um investimento mais profundo na modernização do País; a reforma fiscal é uma prioridade que deve permitir ao Estado promover melhor justiça fiscal e ter uma política de impostos mais moderada, respeitadora do trabalho, da iniciativa da propriedade e incentivadora do investimento; a reforma da justiça é decisiva para fazer a convergência entre um País que quer integrar-se no primeiro mundo da economia, mas que mantém um sistema judicial incapaz de garantir em tempo a realização da