21 DE MAIO DE 1998 2441

fica em prisão preventiva!", isto pode destruir uma investigação. Este é um exemplo simples que lhe dou.
Porquê a razão disto? Porque o Ministério Público é, efectivamente, quem domina o inquérito e ele, melhor do que ninguém, sabe quais as medidas de coacção que devem ser aplicadas. Não me parece que isto tenha qualquer entorse à
lógica, nem que justifique tudo o que se tem dito e escrito sobre a independência dos magistrados judiciais e coisas quejandas.
Aliás, os autores confessos da proposta do Código de Processo Penal dizem, alto e bom som, que isto já lá está, disse!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre esteve lá!

O Orador: - ... que, ao dizer que o Ministério Público requer, já se deve entender que o juiz não pode aplicar medida diferente.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Ou seja, é um elemento de interpretação a que, certamente, a bancada do PSD dará uma especial relevância, dado que se trata de autores bem conhecidos pelas suas ligações à bancada do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, como há pouco disse, é, como muitas outras coisas, um elemento importante nesta reforma. Esta reforma, sobretudo com os processos abreviados, com o processo sumário e. com o processo sumaríssimo, é uma reforma que tende para uma justiça de proximidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É essa justiça que queremos, sobretudo nos grandes centros, visto que nos outros centros há já, na maior parte deles, justiça de proximidade. Por isso mesmo, há alterações substanciais na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais a caminho dessa justiça de proximidade. Naturalmente, estas coisas jogam todas umas com as outras e nós sabemos muito bem que boas reformas com boas intenções podem facilmente soçobrar se não são acompanhadas de alterações de estruturas em todo o aparelho judiciário e nos subsistemas que rodeiam estas reformas.
A concluir, uma vez que o meu tempo já terminou, gostaria de dar a seguinte informação: a lei orgânica dos tribunais vai ser aprovada em Conselho de Ministros dentro de oito dias.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr, Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu que tinha dirigido, há cerca de 15 dias, um requerimento ao Governo e que o Governo nada tinha dito.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não foi isso que eu

O Orador: - Pensando que tivesse havido lapso nos meus Serviços, mandei averiguar e verifiquei que esse requerimento não foi detectado no meu Gabinete, talvez porque ainda não tivesse lá chegado. Ouvi também o Sr. Presidente da Assembleia da República dizer que não era a Mesa que o tinha retido.
Gostava de saber se a Mesa já está em condições de informar em que data deu entrada o requerimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação e em que data é que a Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República o terá remetido ao meu Gabinete.

O Sr. José Magalhães (P,S): - Também pode ser um requerimento mental!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pode ter sido um requerimento oral. O certo é que os Serviços não registam qualquer requerimento escrito do Sr. Carlos Encarnação sobre essa matéria.

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar esclarecer a bancada do PS, que, pelos vistos, está exultante, assim como o Sr. Ministro, que está temeroso de qualquer erro, porventura da Mesa da Assembleia ou de algum outro Serviço, talvez até do dele. Por isso, Sr. Presidente, vou dizer aquilo que disse há pouco e que o Sr. Ministro certamente não ouviu.
Quando o Sr. Ministro esteve presente num debate que se realizou há algum tempo nesta Assembleia, eu coloquei uma pergunta ao Governo. Perguntei, nessa altura, se tinha havido ou não crime de evasão fiscal na compra de aviões da TAP. O Sr. Ministro, em resposta a essa minha pergunta, brandiu um conjunto de documentos, que pressupus que era um relatório ou qualquer coisa, e disse-me: "Sr. Deputado, estão aqui os documentos, eu enviar-lhe-ei imediatamente este relatório que tenho na mão". De facto, pensei que o Sr. Ministro assim ia fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Erro!

O Orador: - Erro meu, como é evidente!