21 DE MAIO DE 1998 2439

- e vai perdoar-me - discutível, na medida em que a crespação entre as duas magistraturas, na sequência daquilo que referiu e das soluções ou alternativas que propôs, é de tal forma que, de facto, se pode pensar numa disfunção ou, pelo menos, na não mobilização que seria indispensável, neste momento, para que qualquer reforma do Direito Penal e do processo penal fosse por todos sentida e, sobretudo, por todos implementada. Essa seria, porventura e antes de mais nada, a única garantia de resolvermos os problemas da Justiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o debate de hoje tem mais um momento significativo aqui, no Plenário da Assembleia da República. Ele interessa a todos nós profundamente e fazêmo-lo conscientes de que tomámos as grande opções relevantes para a definição da política criminal e das opções processuais penais na sede própria, isto é, na revisão constitucional, que, no passado mês de Setembro, clarificou pontos que suscitavam, em momento anterior, dúvidas, e clarificou-os por alargadíssimo consenso.
Isto significa que, independentemente da vontade de imprimir dramaticidade a um debate que, em regra, não deveria tê-la, questões que noutros sítios suscitam, neste momento, ferozes polémicas - lembro-me, por exemplo, da polémica que, neste momento exacto, ocorre em França a propósito do Estatuto do Ministério Público e da sua autonomia -,não têm lugar entre nós a não ser como memória do passado e como evocação de alguma coisa que ficou resolvida por consenso alargado, incluindo, naturalmente, a presença do Governo no Conselho Superior do Ministério Público, matéria que discutimos na última revisão constitucional, tendo reafirmado a leitura do Tribunal Constitucional e, assim, resolvido uma questão que, até aí, esteve em aberto
Não há, portanto, nessa matéria, independentemente da opinião de A, B ou C, razão para transformar em motivo de "guerra santa" um conjunto de questões cuja forma de resolução ficou entre nós acordada por maioria democrática.
Isso significa, Sr. Ministro, que registámos bem as suas observações, completamente dispostos a estudar cuidadosamente contribuições e sugestões críticas vindas de vários quadrantes. Por isso mesmo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias organizou e cumpriu meticulosamente um calendário de audições, das quais resultaram muitas sugestões. E há abaixo-assinados, petições e observações, que são instrumentos normalíssimos de vida democrática que quer "chovam" sobre a Assembleia da República, quer apareçam por outra forma qualquer são formas normais de expressão e têm da nossa parte a máxima atenção.
Temos também preocupações comuns, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, tais como a de celeridade, a de protecção dos direitos das vítimas, a de articulação entre as polícias e as magistraturas, de separação das funções que a cada uma delas deve caber e, seguramente, não nos dividirá nem dará um tom de polémica inútil a estes debates.
No entanto, temos consciência, Sr. Ministro, da complexidade da tarefa e era sobre isto que gostaria de interrogá-lo.
Por um lado, temos ainda pendente na 1.ª Comissão a votação do Código Penal, que faz um conjunto articulado com esta reforma, e a legislação que vai alterar profundamente o sistema de identificação criminal. Estamos, em certo sentido, em mora: é que os diplomas já foram aprovados e é nosso empenhamento, bancada do Partido Socialista, que esses diplomas estejam ultimados até ao fim do período normal de funcionamento desta Câmara.
Mas V. Ex.ª referiu que tenciona propor à Assembleia da República a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e creio que faz bem, porque esta reforma do processo penal faz sentido precisamente articulada com outras, algumas bastante complexas e que envolvem muito trabalho no terreno. A minha pergunta é esta: quando é que V. Ex.ª entende que a produção desse contributo legislativo pode ser feita por parte do Governo, para que, pela nossa parte, possamos assumir um compromisso de a discutirem termos realistas, se possível antes do encerramento dos trabalhos parlamentares?
Porque o trabalho de elaboração de regulamentos é complexíssimo, gostaria de perguntar-lhe quanto tempo acha que vai demorar a elaborar o regulamento dessa lei orgânica e quando é que será possível que ela entre em vigor, para que todas estas peças possam funcionar articuladamente.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado aqui presente aprovou, há dias, um despacho com o plano de informatização da Justiça, que é outro instrumento...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputato.

O Orador: - Vou concluir. Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado aqui presente aprovou, há dias, um despacho com o plano de informatização da Justiça, que é um outro instrumento crucial para que estas reformas possam ser postas no terreno. Gostava de lhe perguntar como pensa que esta concatenação se fará.
Por último, a reforma do modelo de gestão dos tribunais, a forma como os trabalhadores funcionam articulados com os juízes, com o Ministério Público, são também peças cruciais, porque, como o Professor Figueiredo Dias bem advertiu aquando do colóquio realizado na Sala do Senado, a reforma de 1987 teve dificuldade de implementação no terreno por dificuldades de gestão e de administração. Como isto preocupa a minha bancada e, seguramente, V. Ex.ª, gostaria que sobre esta matéria fizesse o seu oportuno comentário.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. Dispõe, como sabe, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Francisco Peixoto, pedindo desculpa aos outros Srs. Deputados, e faço-o porque, apesar de o Sr. Deputado Francisco Peixoto ter dito várias coisas importantes, disse uma que, embora também seja importante, é igualmente importante contradizer: a de que eu venho