2662 I SÉRIE-NÚMERO 77

to aspecto: o PCP tinha apresentado um texto de substituição em relação ao seu próprio texto originário, texto de substituição esse que não obteve aprovação. Todavia, subsiste ainda o texto originário, para além da proposta de substituição do PSD. Vamos votar a seguir á proposta do PSD e temos, ainda, a proposta originária do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que sucede é que, como o Plenário da Assembleia da República acordou que a votação se faria separadamente e foram votados os n.ºs 1 e 2 da proposta do PCP, que foram rejeitados, tenho de passar á votação dos n.ºs 1 e 2 da proposta do PSD. Se estes forem rejeitados, votaremos, na especialidade, o texto originário do PCP.
Depois, em relação ao n.º 3, falaremos.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, e só para nos entendermos sobre o que estamos aqui a fazer, na perspectiva das votações.
Julgo que, em matérias sérias, não pode haver descuidos. Foi referido inicialmente que a nossa proposta de substituição era uma proposta de substituição global. Depois, foi requerido, salvo erro pelo Partido Socialista, que se votasse a proposta número a número.
A questão que coloco, Sr. Presidente, é esta: tendo sido rejeitados os n.ºs 1 e 2 da nossa proposta, se, por hipótese teórica, os n.ºs 1 e 2 da proposta do PSD não forem aprovados...aliás; o n.º2 da proposta de alteração do PSD altera o quê? Aquilo que foi chumbado? Era isto que queria clarificar, para saber se, depois, há lugar a votação do n.º 3 da nossa proposta.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Estão aflitos, não é!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que foi rejeitado foram os n.ºs 1 e 2 da proposta de substituição do PCP. Porém, neste momento, continuamos a ter votado na generalidade os n.ºs 1 e 2 da proposta originaria do PCP. Se for rejeitado o texto do PSD, votaremos então na especialidade esses n.ºs 1 e 2. Depois, a Mesa deliberará se põe á votação ou não o n.º 3 da proposta do PCP, visto que há aqui um problema evidente. A Mesa anunciará, na altura devida, a sua decisão.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PSD.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes a votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos dos Governos do PSD em operações de privatização».

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte, redacção:

«2. A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias a Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição lançada pelo BCP no âmbito do processo de privatização do BPA».

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, os n.ºs 1 e 2 do inquérito parlamentar n.º 8/VII, do PCP.

Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

São os seguintes:

Nestes termos, ao abrigo do disposto no amigo 178.º da Constituição, no artigo 1 11.º, n.º 1, alinea f); do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.º, n.º 2, alinea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer:

1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
2 - A comissão tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Alienação da Torralta;
Participação do IPE no capital da «Companhia Real de Distribuição»;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das dívidas do Grão-Pará ao Estado;
Substituig5o de gestores das empresas públicas EDP, Transgás e Portucel;
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias e Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançada pelo BCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a decisão da Mesa relativa ao n.º 3 da proposta de substituição do PCP é muito simples e foi tomada por unanimidade: considera que, uma vez que os n.ºs 1 e 2, que previam a constituição de uma comissão, foram rejeitados, o n.º 3 estou prejudicado, visto que «entregava» o inquérito a uma outra comissão.
Srs. Deputados, a decisão da Mesa está tomada. Seguem-se os tramites regimentais.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS a do PCP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais nenhuma observação, passamos a votação final global.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peso a palavra, Sr. Presidente.