2658 I SÉRIE-NÚMERO 77

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não lhe dei a palavra! Alguém ligou o microfone mas não fui eu! Tem a palavra, ao abrigo dos serviços da Assembleia, que lhe ligaram o microfone!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só uso da palavra se V. Ex.ª ma conceder, naturalmente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho muita dificuldade em lhe conceder a palavra. Quando muito, posso admitir, já que está na ordem do dia, com alguma tolerância, que diga alguma coisa.

Risos gerais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, imodestamente, poderei ajudar V. Ex.ª nesta circunstância. Aquilo que eu queria perguntar a V. Ex.ª é o seguinte: a Constituição da República portuguesa, que é a lei fundamental...

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, temos uma aula de direito constitucional!

Risos do PS.

O Orador: - Pelos vistos, a citação da Constituição da República é motivo de sarcasmo para o PS! Lá saberão porquê!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que diga, de forma sucinta, aquilo que pretende. Não é com nenhuma tolerância da minha parte que tem o direito de o dizer, mas diga-o, de forma sucinta. E peço igualmente aos Srs. Deputados que não interrompam, senão nunca mais saímos daqui! Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a constituição da República portuguesa dá a um quinto dos Deputados a possibilidade de uma vez em cada sessão legislativa, potestativamente, obrigar a constituiq5o de uma comissão parlamentar de inquérito. É um direito que está limitado na Constituição da República a uma vez por ano e a um quinto dos Deputados. Isso significa que um quinto dos Deputados, ao abrigo da Constituição da República (não é sequer uma norma regimental ou legal, é uma norma constitucional), pode desencadear um inquérito parlamentar que se constitui nos termos da lei. Se permitirmos, ou melhor, Sr. Presidente, se V.Ex.ª o permitir a votação da proposta que foi subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que fica em causa é a subversão desse direito constitucional, porque permitiria a uma maioria da Assembleia da República alterar o objecto do inquérito que é requerido, nos termos da Constituição, por um quinto dos Deputados desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Essa agora!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - A Mesa não pode permitir isso!

O Orador: - Isso seria, Sr. Presidente, a abertura de um precedente muito perigoso que tornaria inútil a garan-

tia que é dada pela Constituição. Aquilo que pergunto, Sr. Presidente, é se, na sua interpretação, tenho ou não razão ao dizer que a Assembleia não pode permitir a abertura desse precedente, que é violar uma norma constitucional. E essa a questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a proposta foi entregue e não foi impugnada e a leitura que a Mesa faz, por maioria, é a de que a comisso de inquérito, constituída nos termos que referiu, faz um inquérito, nos termos que referiu igualmente, e além disso faz outro inquérito, que é o que aqui está. Portanto, não sendo impugnado e por maioria, com um voto contra, o entendimento da Mesa é o de que devemos prosseguir com a votação na especialidade.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Desde quando é que a Mesa dá golpes constitucionais?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do PSD, estas são as regras de funcionamento, e a regra da maioria, e a regra do Regimento, e, portanto, a de acordo com elas que vamos funcionar.
Srs. Deputados, vamos passar á votação.

O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, o senhor já interpelou a Mesa por diversas vezes e o Sr. Deputado Carlos Coelho também, sobre esta questão, pelo que não vou dar-lhe a palavra!

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Não há palavras para ninguém!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço que me dê a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vai dizer alguma coisa de novo?

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Vou!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vai anunciar alguma iniciativa?

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Vou!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabou de anunciar que a Mesa tomou uma decisão e eu quero recorrer dessa decis5o.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem todo o direito. Sr. Deputado, a decisão que a Mesa tomou e da qual pretende recorrer, qual é? Creio que a decisão recorrida é a de pôr á votação a proposta de substituição apresentada pelo PCP; ou seja, no fundo, é sobre a decisão implícita de a admitir. Tem a palavra para fundamentar o recurso.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem, estando mais desatento, ainda