5 DE JUNHO DE 1998 2661

Mas, antes disso, quero salientar que o que estamos a fazer neste momento é, no fundo, a votar a interpretação de normas constitucionais, legais e regimentais, e a normas em questão - o n.º 4 do amigo 178.º da Constituig5o - diz o seguinte: «Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativas. Isto para dizer que a norma como está não tem a palavra que foi referida.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder á votação do referido recurso, de acordo com as intervenções que foram feitas.

Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes a votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quem perguntar a Mesa se, face aquilo que acabou de ocorrer nesta Câmara, entende que, a partir de agora, em coisas menores, como, por exemplo, nos agendamentos potestativos, podemos acrescentar diplomas aqueles que estão agendados pelos partidos ao, abrigo do seu direito potestativo, uma vez que se trata só de acrescentar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, votar em conjunto os n.ºs 1 e 2 da proposta de alteração ao inquérito parlamentar n.º 8/VII, apresentada pelo PCP, e, depois, votaremos o seu n.º 3 separadamente.

Submetidos á votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram os seguintes:

1. A realização de um inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
2. O inquérito parlamentar tem por objecto a apreciação política dos actos dos Governos nos seguintes casos:
Alienação da Torralta;
Participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das dívidas da Grão-Pará ao Estado;
Substituição de gestores das empresas publicas EDP, Transgás e Portucel;
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Noticias e Diário de Noticias, da Tranquilidade e da Mundial Confiança;
Processo de oferta publica de aquisição do BPA lançada pelo BCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Nestes termos, temos de votar agora as propostas de alteração apresentadas pelo PSD.

Como não há oposição, vamos votá-las em conjunto.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço um minuto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Um minuto?

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Para perceber o que estamos a fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, eu explico.
Srs. Deputados, estamos, neste momento, a votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD. Na sequência das deliberações que foram tomadas, começamos por votar a proposta de substituição do PCP, facto que já tinha anunciado há pouco tempo, há uma hora e um quarto - creio que ninguém se esqueceu e, agora, vamos votar a proposta do PSD.
Sr. Deputado Luis Queiró, já está esclarecido? A proposta do PSD substitui o n.º 1 por: «A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos dos Governos do PSD em operações de privatização» e, depois, o n.º 2 por: «A comissão tem por objecto a apreciação políticas dos actos dos governos nos seguintes casos (...)», descrevendo, em seguida, os casos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, precisamente no sentido de lhe pedir que complemente as explicações que deu sobre o que se encontra em votação com uma informação sobre o entendimento que tem em relação ao momento em que quer proceder a votação do n.º 3 da proposta do PCP, visto que os n.ºs l e 2 não obtiveram aprovação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, veremos se se vota o n.º 3. A Mesa ainda vai pensar nisso.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E como o Sr. Presidente da República em relação ao referendo da regionalização!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, fazemo-lo por razões óbvias. Não vale a pena dizer mais do que aquilo que devo dizer neste momento.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.ºs 1 e 2 da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Esta esclarecido, Sr. Deputado Luis Queiró? Podemos votar?

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar...

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, iremos votar certamente, mas gostaríamos de clarificar o seguin-