2900 I SÉRIE - NÚMERO 84

valor mais baixo (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão; projectos de resolução n.ºs 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.º da Constituição da República (PS), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões, 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, e 96/VII - Aumento extraordinário das pensões para os mais carenciados (PSD), que baixou à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 23 de Junho de 1998, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputados:
Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 23 de Junho corrente, inclusive, cessando Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
Rui Manuel Pereira Marques (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 22 de Junho corrente, inclusive, cessando Manuel José Flores Ferreira Ramos;
Nuno Krus Abecasis (Círculo Eleitoral de Setúbal), em 22 de Junho corrente, inclusive, cessando António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
2. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos também um ofício subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto e Gonçalo Ribeiro da Costa, do CDS-PP, do seguinte teor:

Ao abrigo do disposto no artigo 135.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, vimos informar que retiramos o projecto de resolução n.º 82/VII.
Em conformidade, o referido projecto deve ser retirado da ordem do dia da sessão plenária do próximo dia 29 de Julho de 1998.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão uni grupo de 25 alunos do 1.º cicio do Ensino Básico de Castro Verde, em relação aos quais, como são muitos jovens e é uma condenação mantê-los sentados, proponho que saudemos desde já.

Aplausos gerais, de pé.

Temos também a assistir à sessão uma Delegação Parlamentar Cubana, que se encontra em visita a Portugal, em particular à Assembleia da República, tendo sido recebidos por mim e por algumas comissões com as quais tiveram reuniões de trabalho.
Srs. Deputados, para eles peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no primeiro ponto da ordem dia, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 531/VII - Programa especial de combate às listas de espera, apresentado pelo PSD no exercício de um direito potestativo.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Mendo para fazer a apresentação deste diploma, pergunto à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto se pretende efectuar a leitura ou resumir o relatório da Comissão de Saúde, de que é autora.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente, mas, neste momento, não tenho o relatório na minha posse...

O Sr. Presidente: - Então, Sr.ª Deputada, referirá o que entender de relevante quando fizer a sua intervenção - uma vez que já está inscrita - e disporará de mais 5 minutos para ler o relatório, se assim o entender.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: As reformas necessárias na área da saúde são, sobretudo, de correcção e de continuidade. Há muito tempo que sustentamos esta opinião que, quanto a nós, se tem vindo a consolidar ao logo dos anos.
As grandes linhas estruturais do nosso sistema de saúde estão consensualmente adquiridas e já é perfeitamente aceite que o sistema deve ser misto, baseado num grande serviço público, o Serviço Nacional de Saúde, complementado ou associado a um sector privado forte, lucrativo e social que, funcionando segundo regras e orientações políticas claras e da responsabilidade do Ministério da Saúde, com ele estabelece convenções, associações, complementaridades.
Ninguém defende um Serviço Nacional de Saúde monopolista que seja simultaneamente prestador, financiador e avaliador de si próprio, não tenha nenhum termo de comparação social, nem partilhe com a sociedade civil áreas de entendimento e de responsabilidade.
Sendo já consensual este modelo, com suficiente adesão de todos os quadrantes políticos, que naturalmente o fiscalizam e evitam que entre em derrapagens ou no sentido estatizante ou na privatização inconsequente, então, todas as medidas de reforma devem ser tomadas para consolidar este sistema misto, que garanta ao cidadão os benefícios e direitos que já agora a lei lhe confere, mas que os serviços ainda não são capazes de fornecer.
Os grandes passos a serem dados na reforma do nosso sistema de saúde devem ser, por isso, os conducentes ao desenvolvimento e manutenção de um sistema que:
Primeiro, se estruture à volta de um serviço público de saúde, o Serviço Nacional de Saúde, administrativamente