24 DE SETEMBRO DE 1998 119

to de diplomas que possam vir a melhorar e dar satisfação, materializar, algumas das pretensões que estão na lei de bases. E porquê? Porque o Sr. Ministro reconhece que, de facto, a lei de bases fica aquém daquilo que seria necessário.
Já agora...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Já agora, só uma questão muito objectiva: a Sr.ª Deputada já disse que subscreve, na íntegra, a proposta do Governo. Sendo assim, pergunto: leu atentamente o artigo 65.º, que tem como epígrafe «Capitalização pública de estabilização», aquele que penaliza mais uma vez os trabalhadores por conta de outrem, aquele cujo fundo tem de ser constituído à custa dos descontos dos trabalhadores?
Faça favor de ler! Tenha isto em consideração.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas questões e lamento decepcioná-lo, mas as decepções têm a ver com as expectativas, o inverso não é verdadeiro.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mais uma razão para ter cuidado com o que diz!

A Oradora: - Portanto, o senhor não me decepciona!
Os senhores têm tanta consciência do que fizeram - e nós sabemos que a taxa social única foi feita pelo Dr. Bagão Félix, uma pessoa de reconhecida competência - que apresentaram na Assembleia da República este projecto que visa o aumento progressivo das pensões.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sabe porquê?

A Oradora: - Sei, sei! Por que é que não o agendaram? Se o senhor o ler, verificará que diz 31 300 contos para as carreiras e não aquilo que andaram a dizer na televisão. O senhor tem consciência de que o vosso projecto era muito mais sério do que a forma como ele foi apresentado à opinião pública? Há aspectos no vosso projecto que são sérios e merecedores do nosso apoio e aplauso...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Com essa parte concordo!

A Oradora: - Convém, aliás, que explique por que é que não agendaram esse projecto, que era para sabermos exactamente o que é que queriam.
Gostaria também de dizer-lhe o seguinte: de facto, criticámos, mas, por acaso, não fui eu que disse que era possível fazer um esforço de revalorização das pensões. O senhor está pouco atento. Houve quem criticasse (com contas e de vários quadrantes, muitos jornalistas, muita opinião pública, etc.) o despesismo, essa imaginação, essa falta de sustentação de que se atingisse esta meta no ano 2005. Os senhores apresentaram um número e, já agora, peço-lhe que aproveite a ocasião para nos esclarecer em que é que se fundamentaram, para que, no ano 2005, os senhores possam cumprir o que prometeram com o custo de 48 milhões de contos, tal como anunciaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado disse ainda que eu neguei o meu passado, que não falei das pensões, mas o senhor sabe que, quando fui sindicalista, negociei com o governo do PSD uma revisão do cálculo das pensões, que foi altamente impopular. Fi-lo sob a superior orientação de um grande amigo e camarada, que já aqui não está, que nos poderia dar algumas lições, porque os senhores nem sequer são modestos, dizem que o vosso projecto foi feito pelos melhores técnicos, mas há outros projectos que também foram feitos por bons técnicos. Mas esse excelente técnico colaborou com o governo do PSD no sentido de consolidar o sistema da segurança social.
Portanto, o Sr. Deputado não está a falar com pessoas que usam a demagogia para fazer política. Quando estamos na oposição nós dizemos exactamente o mesmo que dizemos quando estamos no Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em boa verdade, não é para pedir esclarecimentos mas para responder aos pedidos de esclarecimento que a Sr.ª Deputada Elisa Damião me fez na sua intervenção.
E começaria pelo n.º 3 do artigo 5.º, que diz o seguinte: «A unidade pressupõe que a administração das instituições da segurança social seja articulada de forma a garantir a boa administração do sistema». Trata-se da unidade do sistema, não estamos com isto a propor qualquer concentração dos serviços, etc., nada tem a ver com essa questão que colocou. O mesmo acontece com o n.º 7 desse artigo, que diz que «A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento (...)». Mas como esta descentralização das instituições é no âmbito da unidade de sistema, aqui, de facto, para simplificar, autonomia não é independência, refere-se a uma mera autonomia.
O outro pedido de esclarecimento que me fez diz respeito ao facto de a Sr.ª Deputada considerar - e perguntou por que é que batemos tanto contra isso - que as reduções de taxas e isenções na taxa social única devem ser pagas pelas contribuições, enquanto nós dizemos que não. O problema não é que não possa haver taxas reduzidas ou isenções, embora tenhamos a ideia de que isso não tem resolvido o problema do emprego - e, por conseguinte, talvez haja outras soluções como algumas que existiram no passado. Agora, quando houver coisas dessas, deve ser a chamada «solidariedade nacional», o Orçamento do Estado a pagar isso, porque senão é o trabalhador que está a descontar normalmente que está a ser prejudicado em termos de futuro na sua reforma, porque essa verba - que devia ir para a segurança social, para o sistema do regime contributivo de trabalhadores por conta de outrém - está a desaparecer. Aí, se qualquer governo entender reduzir taxas ou fazer isenções, deve ser