124 I SÉRIE - NÚMERO 4 

exclusão social tornando a sociedade portuguesa mais sólida e, consequentemente, com maior capacidade para promover o emprego.
Mas se a proposta que o Governo aqui apresenta é
mais um sinal do caminho que tem vindo a ser traçado na promoção da cidadania e da coesão, ela enquadra também, designadamente no contexto do financiamento, possibilidades para o desenvolvimento das políticas de emprego. Aliás, e neste sentido, vale a pena referir a abertura
nela contida e claramente assumida no sentido de diminuir o valor da incidência das responsabilidades contratuais perante a segurança social, assim o justifiquem as políticas de emprego.

O desafio de promoção do equilíbrio financeiro e da sensibilidade social que a proposta do Governo incorpora é, pois, um equilíbrio que será favorável ao emprego em Portugal. E é um equilíbrio favorável, nomeadamente por
aceitar o princípio da modulação das taxas contributivas em função da promoção do emprego. Aliás, neste espirito e consubstanciando em sede de política de emprego o que a proposta de lei de bases prevê, o Governo avançará com
propostas no sentido de que verbas orçamentadas para as políticas de emprego e de formação profissional suportem eventuais diminuições de taxas contributivas por parte das entidades empregadoras, em situações excepcionais relacionadas com políticas conjunturais de emprego.
Trata-se de mais um passo para que, cada vez mais, as políticas de solidariedade e de emprego sejam instrumentos que, lado a lado, caminhem para que a sociedade portuguesa seja mais solidária e tenha mais justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço esta última intervenção para ver se conseguimos recentrar o debate nalguns aspectos essenciais, tanto mais que se trata de um agendamento potestativo da minha bancada.
Começo por referir de novo a questão da sustentabilidade financeira do sistema da segurança social, fazendo daqui um pedido muito concreto ao Sr. Ministro: uma vez que existem dois «cenários», estando o segundo na posse do Sr. Ministro, porque, tanto quanto sei, se trata de um
estudo encomendado pela Comissão do Livro Branco ou pelo Ministério do Emprego e da Solidariedade - em qualquer dos casos é o Sr. Ministro que o conhece -, gostaria que mesmo antes de se iniciarem os trabalhos nas comissões especializadas fosse possível termos um quadro, porque julgo que sem esse quadro muito do trabalho poderá ficar comprometido - aliás, desde já desejo que o quadro real seja o quadro optimista.
Depois, gostaria de acentuar aqui um aspecto que julgo ser muito importante: não vale a pena conduzir estes debates entre uma ideia ultrapassada de paternalismo e uma espécie de «papão» do neo-liberalismo. Penso que estes dois extremos estão totalmente ultrapassados e aquilo de que se trata, no fundo, é de conseguir conviver com
as realidades sociais e económicas e, efectivamente, tornarmos prática a teoria que todos nós pregamos das parcerias com as empresas, as famílias, as IPSS, etc., prática essa que, como temos visto, se torna muito difícil de concretizar no dia-a-dia, incluindo também neste âmbito a
acção governativa. Mas esse é o espírito que está subjacente, não apenas ao nosso projecto mas a quase todos.
Queria deixar claro o seguinte: a nossa opção pelo plafonamento horizontal e não pelo vertical assenta exactamente nessa preocupação de não criar qualquer instabilidade financeira ao sistema público por um lado, e por outro lado, porque nós também sabemos que na realidade não há uma cultura «previdencial» e, portanto, poderia dar azo - e isto sem qualquer paternalismo -, à autocriação de situações que depois viessem a tornar-se difíceis para as próprias pessoas, mas não excluímos que mais tarde - e oxalá que sim - esse plafonamento vertical possa vir a ser possível.

Queria também explicar que não indicámos qualquer montante por não nos parecer oportuno fazê-lo numa lei de bases, pois pensamos que se trata de uma matéria que carece de uma discussão considerável e que se prende com a utilidade que o plafonamento pode ou não ter para a sustentabilidade financeira do sistema e que é, eventualmente, uma utilidade reduzida - e tenho consciência desse facto, pois disponho das mesmas contas que o Sr. Ministro. Mas este instrumento pode ter outro interesse, para além da questão meramente financeira: Bode ter um interesse de modelação do próprio sistema em termos de futuro e por isso é uma questão em aberto que pensamos dever ser discutida. No entanto, dizer que isto se traduz na privatização da segurança social é muito forte, porque na realidade consagramos, e com toda a convicção, o carácter público tanto da solidariedade como da componente «previdencial». Quando se fala de mínimos em Portugal fala-se do rendimento mínimo; as pessoas pensam que o mínimo é uma quantia «miserenta», mas não se trata disso! O que estamos a procurar - e penso que os trabalhos do Livro Branco foram também nesse sentido e qualquer pessoa que pense no plafonamento pensa nesse sentido é salvaguardar uma margem confortável que garanta às pessoas uma reforma confortável, dando-lhes ao mesmo tempo a liberdade de poderem, fora desse quadro, fazer aquilo que entenderem.

A grande questão que se coloca é, sem dúvida, a de conseguirmos, ou não, por um lado, entender a presença do Estado e, por outro lado, a esfera de liberdade dos indivíduos. Da mesma forma, julgo que seria um bom momento para acentuar a questão da responsabilidade. A solidariedade é um valor que todos partilhamos, mas não pode ter como contra-face esquecermo-nos por completo da responsabilidade individual, familiar, colectiva, porque na realidade não integramos um órgão de soberania de um pais de irresponsáveis, portanto temos de fazer esse apelo à responsabilidade dos cidadãos, preocupação que está presente no nosso projecto.
Fundamentalmente, são estes os pontos que queria deixar sublinhados e, sobretudo, a ideia de que estes parceiros têm mesmo de ser chamados a participar. Julgo que não vale a pena fazer votos de confiança na economia privada, não vale a pena fazer votos de confiança nas empresas como agentes económicos importantíssimos, não vale a pena, sequer, fazer leis de bases da família se depois, na nossa prática, contrariamos de forma sistemática esta intenção de parceria que é também uma intenção de partilha de responsabilidades.
Terminaria frisando outro aspecto que gostaria de conseguir exprimir claramente e que é o seguinte: só quem tem uma grande familiaridade com a pobreza pode perceber que todo o esforço tem de ser feito no sentido de eliminá-la. Repito: todo o esforço tem de ser dirigido nesse