122 I SÉRIE - NÚMERO 4 

socialmente e sejam protagonistas das suas próprias vidas. Em suma, promover a cidadão cada pessoa.
Isto só é alcançável com uma actuação profissional próxima, personalizada, de rosto humano, à escala do local, mas que simultaneamente promova solidariedades institucionais e convergência de actuações. A acção social tem sido mais considerada como um elemento subsidiário dos, regimes de segurança social, como elemento correctivo e compensatório das insuficiências das políticas sociais, do que como promotora do desenvolvimento humano, comunitário e social. Aliás, a maioria das propostas aqui em análise remete a acção social, pública ou privada, a uma mera função de prestadora de serviços, dando satisfação às necessidades básicas das pessoas, não realçando e até ignorando o seu papel de construtora de direitos, de mediação entre as pessoas, os sistemas e as instituições, de mediação entre as necessidades e as soluções.
Face à pressão dos problemas sociais e à sua premência, a acção social tem-se esgotado na acção, sendo limitado o desenvolvimento da dimensão do conhecimento compreensivo da realidade, onde baseia os seus planos de intervenção A investigação aliada à acção é um instrumento indispensável para que a acção social, conhecendo melhor as causas dos problemas sociais e os contextos onde eles se inscrevem, assuma maior protagonismo na definição das políticas sociais geradoras e reconhecedoras de direitos e também na definição de novas estratégias e iniciativas mais orientadas para a realidade e para a actuação preventiva. Prevenção que primariamente evite o risco, que evite o agravamento do risco já existente e que, em última análise, estanque .as consequências que crescem em espiral, adensando e agravando a vida das pessoas.
É assim que cabe à acção social conciliar a vertente de remediação com a da prevenção, mas também com a de actuação para o desenvolvimento. A acção social, enquanto conjunto de princípios estruturados em ordem à prevenção, à remediação mas também ao desenvolvimento, é o espaço privilegiado para o voluntariado. Neste movimento voluntário e voluntarista, expressão da nossa cultura solidária, têm grande visibilidade, entre outros, as IPSS, as misericórdias e as cooperativas que não podem ser consideradas - e não são - uma «bolha de ar» no sistema de acção social. Estão todas intrinsecamente comprometidas nos objectivos da acção social, fazendo, aliás e decididamente, parte do próprio sistema.
Quando habitualmente se fala em acção social, referimo-nos sempre a uma função no âmbito da segurança social, mas ela também está presente noutros sectores das políticas sociais, nomeadamente no emprego, na saúde, na educação e na justiça. Havendo esta linha transversal nos diversos sectores que é a acção social, pergunto: como se poderá rentabilizar melhor a sua intervenção, tornando-a mais eficaz e, assim, com maior visibilidade e reconhecimento social?
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A acção social, porque é uma encruzilhada de problemas, considera toda a comunidade no seu contexto, exercendo uma acção transversal entre os diferentes sectores, uma acção de ponte, de elo de ligação. É, assim, um sistema que tratando também da dimensão imaterial da exclusão, das necessidades das pessoas ao nível das suas rupturas individuais, familiares e sociais, se identifica com os grupos inaudíveis e silentes da sociedade, porque não têm voz, mas visíveis porque existem, porque se vêem e. se sentem.

Temos agora a oportunidade, em sede de comissão especializada e no esforço de convergência nesta perspectiva, de conferir à acção social, enquanto sistema, a visibilidade necessária que decorre da importância do seu papel e do seu desígnio que têm de ser cumpridos nesta sociedade tão contraditória em que cada vez há mais qualidade de vida para alguns, demasiado poucos, e menos oportunidades para outros, demasiado muitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia e discute hoje as propostas apresentadas, visando uma nova lei de bases da segurança social. Esta Câmara dá, assim, um contributo importante para uma reforma que o Governo do Partido Socialista assumiu como necessária desde a sua tomada de posse e que hoje envolve, também, todos os partidos com assento parlamentar.
Ao longo destes últimos anos, várias metas foram sendo vencidas nesta caminhada para uma reforma que é de numa geração» e que tem como objectivos fundamentais reforçar a eficácia do modelo de protecção social e preservar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
Hoje não oferece dúvidas a forma determinada, rigorosa e - porque não dizê-lo - de grande consenso político e social com que o Ministério desta área conduziu as mudanças significativas que se verificaram na segurança social.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, combatendo o alarmismo na segurança social - há três anos atrás dizia-se que o sistema estava em ruptura -, fazendo chegar a esta Assembleia e aos cidadãos informações periódicas com a verdadeira «radiografia» da situação financeira da segurança social.
Depois, as acções de moralização do sector, combatendo os abusos na utilização dos subsídios de doença e de desemprego, e o rigor posto na gestão do sistema permitiram recuperar valores significativos a que se juntou uma recuperação importante das dívidas à segurança social.
A nomeação da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, entretanto, concluiu os seus trabalhos, apresentou um diagnóstico que constitui hoje um instrumento importante para a definição de políticas para o sector da segurança social. Ninguém foi indiferente ao trabalho desenvolvido por aquele conjunto de personalidades e, durante meses, as suas conclusões alimentaram debates que tiveram lugar por todo o Pais.
Ainda num quadro de grande consenso político e social se inserem a criação e a implementação do rendimento mínimo garantido, do qual hoje beneficiam mais de 200 000 pessoas, as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, o cumprimento do estabelecido na actual Lei de Bases da Segurança Social, o reforço dos valores encaminhados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o de-