Debates Parlamentares - Diário 008, p. 254 (1998-10-01)

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254 I SÉRIE - NÚMERO 8

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 141/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem prévia votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar este requerimento.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta baixa à 5.ª Comissão sem prévia votação.

Vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Srs. Deputados, o n.º 3 do artigo 18.º é retirado em virtude de se encontrar contido na lei de protecção de dados, já aprovada.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, com a ressalva de que o n.º 3 do artigo 18.º sai do texto que foi apresentado, como já referi.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que se trata de um diploma com prazo de transposição até 24 de Outubro, solicitamos a dispensa de redacção final, pois o texto foi já verificado e está preparado.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.º 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, há consenso no sentido de se proceder à votação final global da proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço
europeu de polícia (EUROPOL).
Vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para formular um pedido similar ao anterior, no sentido de dispensa de redacção final, pela simples razão de que a entrada em vigor deste tratado e o cumprimento das obrigações teriam exigido, aliás, que a Assembleia da República já tivesse produzido o diploma.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

254 I SÉRIE - NÚMERO 8Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 141/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem prévia votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta baixa à 5.ª Comissão sem prévia votação.Vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Srs. Deputados, o n.º 3 do artigo 18.º é retirado em virtude de se encontrar contido na lei de protecção de dados, já aprovada.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, com a ressalva de que o n.º 3 do artigo 18.º sai do texto que foi apresentado, como já referi.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que se trata de um diploma com prazo de transposição até 24 de Outubro, solicitamos a dispensa de redacção final, pois o texto foi já verificado e está preparado.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.º 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens, apresentado pelo PSD.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, há consenso no sentido de se proceder à votação final global da proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço
europeu de polícia (EUROPOL).
Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para formular um pedido similar ao anterior, no sentido de dispensa de redacção final, pela simples razão de que a entrada em vigor deste tratado e o cumprimento das obrigações teriam exigido, aliás, que a Assembleia da República já tivesse produzido o diploma.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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