508 I SÉRIE-NÚMERO 16 

rejeitado, e que mereceu o Despacho n.º 152/VII, de S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, do se guinte teor:

Despacho n.º 152/VII

Projecto de resolução n.º 101/VII, relativo à suspensão da vigência de Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro.

Desde a revisão constitucional de 1989 que a Assembleia da República apenas tem poderes para, no âmbito do agora denominado instituto da «apreciação parlamentar de actos legislativos», suspender a vigência de decretos-leis elaborados no uso de autorização legislativa.
É elucidativa a seguinte passagem da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, proferida a propósito da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição, a que corresponde o actual n.º 2 do artigo 169.º: «Entendemos que com ele (novo figurino da figura da ratificação) se reduz positivamente alguma da complexidade desnecessária do regime vigente, designadamente a possibilidade de suspender a vigência de um decreto-lei que não radicava numa autorização legislativa.» (Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 84, de 20/05/89, pág. 4105).
Ora, visando a presente iniciativa suspender a vigência de um decreto-lei aprovado pelo Governo no uso dos poderes legislativos próprios, embora concorrentes com os da Assembleia da República, sou forçado a rejeitar o projecto de resolução n.º 101/VII, face à sua manifesta inconstitucionalidade.
Registe-se, notifique-se e publique-se.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Assis pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, uso esta figura para solicitar a V. Ex.ª que diligencie no sentido de que se proceda, com a máxima urgência possível, à publicação, no Diário da Assembleia da República, do teor de uma carta enviada pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, em 23 de Setembro último, ao Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, recentemente remetidos a esta Assembleia pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fazemos este requerimento na convicção de que da confrontação do teor dessa carta com o teor desses documentos resulta, de forma clara, a inferência de que o líder do PSD enganou deliberadamente uma comissão de inquérito desta Assembleia da República, o que configura uma grave ofensa ao Parlamento e projecta, do líder do maior partido da oposição, a imagem de alguém que não hesita em recorrer à manipulação mais primária com o mero intuito de tentar fundamentar acusações caluniosas que, com extrema ligeireza, vai proferindo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, tal tipo de comportamento e, sobretudo, a atitude que lhe está subjacente reveste-se de suficiente gravidade política e ética para que não possa passar sem um reparo firme da nossa bancada. A atitude do líder do maior partido da oposição é totalmente inaceitável. Numa
altura em que, com toda a legitimidade, existe na sociedade portuguesa urna preocupação autêntica em relação à necessidade de garantirmos o prestígio das instituições democráticas e de darmos, todos, o nosso concurso para a renovação de todo o sistema político, tal tipo de comportamento não pode deixar de ser clara, viva e frontalmente condenado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é nesses termos que, aqui, nesta circunstância, fazemos esta solicitação ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, após ter recebido os documentos que refere e de ter reflectido sobre o requerimento que acaba de fazer, despacharei.
O Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco de Assis tivesse ficado apenas pela parte inicial da sua interpelação, eu não teria, obviamente, nada a dizer. Que se publique tudo rapidamente, com certeza.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Francisco de Assis foi mais longe e fez uma intervenção, usarei também desta mesma figura regimental para dizer o seguinte: em primeiro lugar, na linha do que eu próprio, anteriormente, disse aqui nesta Assembleia, constato que o
Sr. Deputado Francisco de Assis é cada vez menos o líder parlamentar de um partido preocupado com as instituições e os dinheiros públicos e é cada vez mais o porta-voz de um outro grupo e, portanto, o Partido Socialista é cada vez mais, para este grupo parlamentar, o «partido Sonae».

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É, de facto, chocante que o líder parlamentar do Partido Socialista, que deveria defender a preocupação de uma correcta utilização dos dinheiros públicos, que deveria estar preocupado com o princípio constitucional da subordina
ção do poder económico ao poder político democrático, esteja interessado, apenas e só, na defesa de interesses que não têm rigorosamente nada a ver com o interesse público. Pelos vistos, é o porta-voz de interesses priva-