Debates Parlamentares - Diário 016, p. 513 (1998-10-21)

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22 DE OUTUBRO DE 1998 513

contribuir, de forma inequívoca, para que se assegure uma ampla participação dos cidadãos no referendo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E esse imperativo incide particularmente sobre os Deputados, sob risco de serem postos em causa a credibilidade e o prestígio do Parlamento. Foram os Deputados que impuseram a obrigatoriedade constitucional de um referendo, para que possa avançar o processo da regionalização administrativa do País, que a própria Constituição determina. Incompreensível seria que, depois de terem responsabilizado os cidadãos por esta decisão, fossem, agora, os Deputados a alhearem-se do referendo.
Por todas as razões, políticas e éticas, os Deputados devem ser os primeiros a desenvolverem todo o esforço para esclarecerem os cidadãos sobre as opções que estão em causa e para os mobilizarem para a sua participação e voto conscientes neste acto cívico.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não há razão séria para defender o contrário, para defender o demissionismo dos Deputados e da instituição parlamentar, para defender o indefensável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há pretextos que possam justificar e defender que os Deputados se devam fechar entre quatro paredes e enterrar a cabeça na areia, como se o referendo (este ou qualquer outro) nada, tivesse a ver com a função que desempenham por mandato dos cidadãos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contrariamente ao que declarou um vice-presidente da bancada do PSD a um semanário, a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República não é uma vergonha. Bem pelo contrário. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que não queiram participar na exigível campanha de esclarecimento dos cidadãos que os elegeram.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que é uma vergonha é que Deputados, que neste Parlamento se sentam, não queiram trabalhar para mobilizar os seus próprios eleitores para o dever cívico do voto. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que, por falta de convicção política nas razões que advogam contra a regionalização, pretendam e tudo façam para arredar os portugueses do voto consciente no referendo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É contra essas vergonhas que o PCP e os Deputados do PCP propõem este projecto de deliberação e o votarão favoravelmente. Assuma cada um as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos, com frontalidade, com transparência e verdade democráticas e não com falsos e ridículos pretextos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de trabalho sobre recursos humanos do Parlamento da Geórgia, que se deslocou a Portugal no âmbito do Projecto de Cooperação Multilateral de Apoio ao Parlamento da Geórgia, financiado pela União Europeia (Programa TACIS), dirigido pelo Senado francês e que integra o parlamento irlandês, o parlamento grego e a Assembleia da República.
Peço-vos uma saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, utilizando também 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode haver, da nossa parte, qualquer hesitação em qualificar esta iniciativa do PCP. É uma iniciativa feita de parceria com os interesses do Governo e do PS para calar o Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Se for aprovada, haverá até ao fim do ano seis plenários dos 18 possíveis e só quatro destes deliberativos. Até ao fim do ano, o Governo não agendará os diplomas que anunciou como prioritários e remeterá as culpas para a Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não deu acordo ao encerramento dos trabalhos da Assembleia da República no período da campanha eleitoral.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não deu acordo, porque o PSD e o PP votaram contra. Razão de ser simples: nunca, em actos eleitorais ou referendários anteriores, a interrupção se verificou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - O PCP avançou, então, com esta iniciativa. Refere-se ao artigo 49.º do Regimento mas fundamenta-se noutros argumentos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A suspensão pretendida das reuniões plenárias da Assembleia da República basear-se-ia na realização do referendo e nas exigências de campanha, não se baseia naquilo que é exigido no n.º 1 do artigo 49.º, que é: «(...) para efeito de trabalho de comissões».
Assim sendo, se a Assembleia da República deliberar suspender as suas reuniões plenárias sob este pretexto está a incorrer em desvio de poder. Está a usar uma competência sua para fim diverso daquele para que lhe foi concedido.

22 DE OUTUBRO DE 1998 513contribuir, de forma inequívoca, para que se assegure uma ampla participação dos cidadãos no referendo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E esse imperativo incide particularmente sobre os Deputados, sob risco de serem postos em causa a credibilidade e o prestígio do Parlamento. Foram os Deputados que impuseram a obrigatoriedade constitucional de um referendo, para que possa avançar o processo da regionalização administrativa do País, que a própria Constituição determina. Incompreensível seria que, depois de terem responsabilizado os cidadãos por esta decisão, fossem, agora, os Deputados a alhearem-se do referendo.
Por todas as razões, políticas e éticas, os Deputados devem ser os primeiros a desenvolverem todo o esforço para esclarecerem os cidadãos sobre as opções que estão em causa e para os mobilizarem para a sua participação e voto conscientes neste acto cívico.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há razão séria para defender o contrário, para defender o demissionismo dos Deputados e da instituição parlamentar, para defender o indefensável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há pretextos que possam justificar e defender que os Deputados se devam fechar entre quatro paredes e enterrar a cabeça na areia, como se o referendo (este ou qualquer outro) nada, tivesse a ver com a função que desempenham por mandato dos cidadãos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contrariamente ao que declarou um vice-presidente da bancada do PSD a um semanário, a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República não é uma vergonha. Bem pelo contrário. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que não queiram participar na exigível campanha de esclarecimento dos cidadãos que os elegeram.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é uma vergonha é que Deputados, que neste Parlamento se sentam, não queiram trabalhar para mobilizar os seus próprios eleitores para o dever cívico do voto. O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que, por falta de convicção política nas razões que advogam contra a regionalização, pretendam e tudo façam para arredar os portugueses do voto consciente no referendo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É contra essas vergonhas que o PCP e os Deputados do PCP propõem este projecto de deliberação e o votarão favoravelmente. Assuma cada um as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos, com frontalidade, com transparência e verdade democráticas e não com falsos e ridículos pretextos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de trabalho sobre recursos humanos do Parlamento da Geórgia, que se deslocou a Portugal no âmbito do Projecto de Cooperação Multilateral de Apoio ao Parlamento da Geórgia, financiado pela União Europeia (Programa TACIS), dirigido pelo Senado francês e que integra o parlamento irlandês, o parlamento grego e a Assembleia da República.
Peço-vos uma saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, utilizando também 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode haver, da nossa parte, qualquer hesitação em qualificar esta iniciativa do PCP. É uma iniciativa feita de parceria com os interesses do Governo e do PS para calar o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Se for aprovada, haverá até ao fim do ano seis plenários dos 18 possíveis e só quatro destes deliberativos. Até ao fim do ano, o Governo não agendará os diplomas que anunciou como prioritários e remeterá as culpas para a Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabe-se que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não deu acordo ao encerramento dos trabalhos da Assembleia da República no período da campanha eleitoral.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não deu acordo, porque o PSD e o PP votaram contra. Razão de ser simples: nunca, em actos eleitorais ou referendários anteriores, a interrupção se verificou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!O Orador: - O PCP avançou, então, com esta iniciativa. Refere-se ao artigo 49.º do Regimento mas fundamenta-se noutros argumentos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A suspensão pretendida das reuniões plenárias da Assembleia da República basear-se-ia na realização do referendo e nas exigências de campanha, não se baseia naquilo que é exigido no n.º 1 do artigo 49.º, que é: «(...) para efeito de trabalho de comissões».
Assim sendo, se a Assembleia da República deliberar suspender as suas reuniões plenárias sob este pretexto está a incorrer em desvio de poder. Está a usar uma competência sua para fim diverso daquele para que lhe foi concedido.

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