22 DE OUTUBRO DE 1998 515

os trabalhos parlamentares - o PCP, na altura, também fez a mesma proposta -, mas nós admitimos que, de facto, essas críticas têm alguma razão de ser.
Portanto, para que nestes 15 dias seja possível um completo empenho de todos os Srs. Deputados - e não duvido desse empenho! - no combate à abstenção, no esclarecimento do que está em causa, entendemos ser razoável não haver sessões plenárias.
Evidentemente que haverá reuniões das comissões. Aliás, o Parlamento inicia, como se sabe, um dos momentos mais altos e mais importantes da sua «vida», o debate do Orçamento do Estado, mas receio bem, pela experiência que tenho, que se mantivéssemos todos os trabalhos, nomeadamente as sessões plenárias e as reuniões das comissões, seriam as comissões a ser prejudicadas.
Queria ainda dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: os senhores podem garantir - é o que têm feito ao País que não há regiões, mas que as há, há!
Para mim e para os Srs. Deputados da região de Lisboa e Setúbal não faz muita diferença a manutenção das reuniões plenárias porque as sessões de esclarecimento decorrem à noite, mas para os Srs. Deputados das regiões de Entre Douro e Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Alentejo, do Algarve ou das outras regiões do País é absolutamente essencial, para poderem cumprir o seu dever de Deputados dessas regiões, esclarecendo os portugueses e participando nos debates sobre esta matéria, que sejam dispensados das sessões plenárias.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que, de facto, Sr. Deputado, regiões há! E digo-lhe: ao menos, independentemente das posições, respeitemos as populações destas regiões, que têm tanto direito como as populações das regiões de Lisboa e Setúbal, até neste momento importante e durante esta campanha, a terem lá, a tempo inteiro, «no terreno», os Deputados em que votaram para assumirem as suas responsabilidades e esclarecerem a sua posição face à regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes entendem que com este projecto de deliberação a Assembleia tem de pronunciar-se sobre algo de que não se pode alhear.
No dia 8 de Novembro, por proposta, precisamente, desta Assembleia, e não por proposta de qualquer entidade que lhe é estranha, vai ser feita aos portugueses uma consulta, através de referendo, de que poderá resultar uma reforma extremamente importante na administração portuguesa.
É, pois, nossa opinião não fazer qualquer sentido que os Srs. Deputados que entenderam que uma consulta, uma transformação e uma modernização da administração, que carecia ser decidida pelos cidadãos portugueses, não tivesse como esclarecedores desse processo os próprios Deputados que entenderam que os portugueses deviam ser consultados. É, precisamente, sobre este assunto que tem de ser tomada uma decisão.
Não faz sentido que a Assembleia da República se coloque à margem de um processo desencadeado por si própria; não faz sentido que a Assembleia da República e os seus Deputados; qualquer que seja o seu ponto de vista, se coloquem comodamente à margem de um debate que lhes diz respeito; não faz sentido que a Assembleia da República continue a fazer a «política de avestruz», a olhar para o lado, a «meter a cabeça na areia» e a fingir que não há uma batalha de esclarecimento a travar. Esta batalha existe, não é da responsabilidade de qualquer entidade abstracta, é da responsabilidade de todos os cidadãos. Os Deputados da Assembleia da República são parte integrante desse todo, pelo que não podem ficar comodamente à margem desse debate, à margem desse esclarecimento, à margem do seu posicionamento, de acordo, naturalmente, com as suas livres opções.
Julgo que o Parlamento se credibiliza pela capacidade de perceber a sociedade, de perceber o seu apelo no sentido de ser esclarecida, de perceber a vontade de não ficar de fora nesta consulta e poder livremente decidir em consciência, sabendo o que é que vai estar em discussão e qual a consulta que, civicamente, lhe é proposta.
Por isso, em nossa opinião, o Parlamento tem muitas formas de se credibilizar. Pode fazê-lo ouvindo e compreendendo a sociedade, compreendendo a sua transformação, compreendendo as razões do afastamento. E as razões do afastamento não têm a ver com 6 sessões plenárias que não se realizam, têm, sim, a ver com o perceber que os Deputados assumem as suas responsabilidades e não se alheiam de um debate que é nacional. E não há qualquer razão para os Srs. Deputados ficarem comodamente à margem dele, a fingir que estão a trabalhar, podendo estar, de facto, a fazê-lo, e correctamente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer uma breve reflexão relativamente a esta questão.
Mesmo para aqueles Deputados que entendem que a desmobilização que aconteceu no referendo anterior implicaria uma especial mobilização dos Deputados na participação na campanha deste referendo, mesmo para aqueles Deputados que entendem que este referendo bem como o anterior podem admitir posições diferentes no que toca ao funcionamento da Assembleia em simultâneo com a campanha do referendo, restava apenas um «cadinho»: o de propor que ocorresse uma suspensão dos trabalhos da Assembleia da República, nos termos do artigo 46.º do Regimento.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse caso, funcionava a democracia e funcionava o Regimento.
Mas o que o Regimento da Assembleia da República diz é que, nestes termos, a suspensão teria de ocorrer com maioria qualificada de dois terços. Para quem concorda e para quem discorda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para quem concorda e para quem discorda, verificada uma deliberação - ou a hipótese de uma deliberação - que não obtivesse a maioria de dois ter-