22 DE OUTUBRO DE 1998 519

órgãos do poder central, dos principais meios da comunicação social ou da sede das instituições do Estado.
Por fim, sente-se já não ser mais possível à Administração responder com eficácia às necessidades dos cidadãos em sectores como a educação, a saúde, a economia, a cultura e a assistência social, entre outras. É absolutamente imperioso modernizar, flexibilizar e tornar mais operativas as respostas políticas a dar aos problemas dos cidadãos.
Desburocratizar a Administração Pública, responder às necessidades das pessoas, aproximar o poder dos cidadãos e combater as assimetrias do desenvolvimento são, a nosso ver, prioridades políticas essenciais. Numa palavra, é vital descentralizar.
Mas não de qualquer forma! Para nós, descentralização é sinónimo de municipalismo. Para o PSD, descentralizar pressupõe o aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política, que são, antes do mais, municipalistas e não outra coisa qualquer: o nosso povo e a nossa gente sabem bem do que se trata quando falamos de freguesias, de concelhos ou de municípios.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Descentralizar significa, em primeiro lugar, responder com eficácia às necessidades que antevemos no século XXI.
Para tal, consideramos que o caminho adequado é, desde logo, o aumento das atribuições e das competências das autarquias locais que já existem - as freguesias e os municípios -, cuja capacidade de intervenção está longe de estar esgotada e de cujo reforço muito haverá ainda que esperar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se não há dúvida de que há alguns problemas que, para serem bem resolvidos, exigem uma escala de intervenção supramunicipal, então, é preciso também reforçar o papel das associações de municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até à última revisão constitucional, elas apenas detinham as competências que os municípios nelas delegavam; após a revisão constitucional, e por iniciativa do PSD, elas passaram a poder deter competências próprias. Foi uma inovação importante da última revisão da Constituição, mas ainda não foi regulamentada nem aproveitada. Daí a iniciativa que hoje apresentamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem no Governo entende estar cansado de ter poderes a mais, que os descentralize e os delegue nas associações de municípios, pois, melhor do que ninguém, elas darão respostas aos problemas das redes viárias, da educação, da saúde, da assistência social e outros, que transcendem a escala de acção dos municípios. E isto, com várias vantagens.
Em primeiro lugar, tais associações são voluntárias e reversíveis. Isto é, se algo corresse mal no caminho para atingir os objectivos que presidem à constituição de uma associação de municípios - o que, até hoje, nunca, friso bem, nunca, ocorreu em qualquer das dezenas de associações criadas em todo o País -, então, apesar de tudo, é sempre possível a um ou a vários municípios saírem da associação, ou até extinguir-se a própria associação.
Ou seja, apostar nos municípios e nas associações de municípios é tudo menos um perigoso «cheque em branco» e jamais poderá ser considerado um irreversível «salto no desconhecido».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, é apostar na descentralização. Por alguma razão se alterou esta matéria na última revisão da Constituição: porque, pelo menos o PS e o PSD, entenderam que havia que ir mais longe em matéria de associativismo municipal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, tais associações, sendo servidas pelos autarcas que já existem, bem como pelo seus colaboradores, sejam eles políticos ou administrativos, não se traduzem na criação de novos cargos políticos, nem na de mais funcionários públicos, nem na de mais despesas públicas. Por um lado, em vez de aumentar, a burocracia diminui, porque se trata apenas de transferir muito do poder que, hoje, está no Terreiro do Paço, em Lisboa, para os municípios e para as suas associações;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... por outro lado, taxas, tarifas e impostos serão apenas aqueles que já existem e que são já do conhecimento da generalidade dos munícipes.
Também os problemas que afligem as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e que, hoje, infelizmente, já só se podem remediar - deficientes transportes urbanos, instrumentos de ordenamento do território inexistentes, pobreza e exclusão social que, a par do drama da toxicodependência, implicam o aumento da violência e da criminalidade, que geram intranquilidade e insegurança tornam inadiável o reforço das atribuições destas áreas metropolitanas e da competência dos respectivos órgãos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se este raciocínio é válido para as áreas metropolitanas que já existem, então, ele também será válido para aquelas que vemos, a pouco e pouco, constituirem-se, a partir de algumas cidades de média dimensão e fruto do respectivo desenvolvimento nos últimos 15 anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preferível, hoje, ainda a tempo, dotarmos os municípios que, voluntariamente, as queiram integrar dos mecanismos jurídicos adequados do que não o fazermos e constatarmos, daqui a 10 anos, que a vida das respectivas populações é tão difícil como é, hoje, a da grande Lisboa e a do grande Porto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se a tudo isto acrescentarmos uma maior intervenção das autarquias locais na vida dos distritos, compatibilizando melhor as políticas que neles prosseguem