O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

522 I SÉRIE - NÚMERO 16 

municípios, às polícias municipais e à actividade fiscalizadora das mesmas?
Quanto às associações de municípios, Sr. Deputado, julgo que o PSD, porventura, involuntariamente, fez uma confusão entre competências próprias e competências delegadas. Aquilo que o PSD apresenta, em matéria de novas atribuições e competências para as associações de municípios, mais não são do que atribuições e competências que, hoje, já pertencem aos municípios.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, há um vasto elenco de novas competências que, hoje, não pertencem e não podem pertencer aos municípios mas que podem e devem pertencer às associações de municípios. Estou a lembrar-me da gestão das bacias, dos sistemas de regadio, dos matadouros ou dos mercados abastecedores.
Já agora, Sr. Deputado, por que é que o grupo de trabalho coordenado pelo PSD, relativo ao novo regime jurídico das associações de municípios, está parado há um ano? Tal como, aliás, está parado há um ano o grupo de trabalho coordenado pelo PS, relativamente às outras matérias já aqui aprovadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou 4 minutos. Tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a sua tolerância por mais 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, há três aspectos que têm necessariamente de ser apontados.
Em primeiro lugar, a omissão quanto à possibilidade de recurso ao crédito por parte destas associações; em segundo lugar - e em consequência desta omissão -, em que medida contará para o endividamento dos municípios que integram estas áreas metropolitanas o endividamento das próprias áreas metropolitanas; em terceiro lugar, a omissão quanto à possibilidade de os municípios delegarem competências nas áreas metropolitanas, tal como hoje podem delegar nas associações de municípios.
Julgo que este défice de referências...

O Sr. Presidente: - Já passaram os 30 segundos, Sr. Deputado, e, ao todo, já gastou 5 minutos. Não pode ir além disso.

O Orador: - ... só tem paralelo com o excesso dos órgãos: é que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, segundo a vossa proposta, têm nada mais nada menos do que seis órgãos, o que é, de facto, um excesso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero dar-lhe conta da satisfação com que ouvia sua intervenção, pois não poderia estar mais de acordo com ela. V. Ex.ª expôs algumas das preocupações que, muito legitimamente, lhe assistem e o afligem, em relação a matérias que indiscutivelmente devem ser abordadas em sede de comissão, e reconhecerá - como, de resto, o fez - que, agora, é tempo de assentarmos em princípios gerais e, para os trabalhos de especialidade, aí estará a comissão ou as comissões.
Assim, quero felicita-lo pela intervenção que produziu, manifestar o meu acordo e a minha adesão aos princípios que enunciou e congratular-me com a convergência existente entre os objectivos que presidiram à sua e à minha própria intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acabou, há breves minutos, de fazer aqui um enormíssimo alarido contra a suspensão por meia dúzia de sessões dos trabalhos do Plenário, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, está a falar no tempo do PSD!

O Orador: - Estou a falar no tempo do PSD?! Mas isso é óptimo!

O Sr. Presidente: - Pedia aos serviços técnicos para corrigirem a anomalia, pois estão a debitar tempo ao PSD e o Sr. Deputado João Amaral está irritadíssimo com isso.

Risos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia eu que o PSD, ainda há muito pouco tempo, há uns minutos... Srs. Deputados, se não me querem deixar falar no vosso tempo, digam!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O problema vai ser corrigido, Sr. Deputado, faça o favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que o PSD acabou de fazer, há uns minutos, um enormíssimo alarido contra o facto de a Assembleia da República ter deliberado suspender o Plenário por meia dúzia de sessões, alegando, designadamente, os muitos afazeres que impendem sobre a Assembleia.
Mas, logo a seguir, veja-se: como é que o PSD ocupa o tempo desta Assembleia, nesta quarta-feira? Na minha opinião, ocupa-o com um mero passe de mágica, um bocado simplória, para tentar esconder que o «não» do PSD às regiões é um «sim» ao centralismo. Isto não é um debate parlamentar, é, quanto muito, um truque parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que aqui estamos a assistir não é a trabalho sério da Assembleia da República. Nem o PSD quer que pareça sério, porque se quisesse não fazia este