526 I SÉRIE - NÚMERO 16 

As freguesias e os municípios são o resultado da descentralização que até agora se conseguiu, mas que ainda não se revela suficiente. Responsáveis pela administração de cerca de 9% das verbas do Orçamento do Estado, as autarquias conseguem realizar 25% do investimento global e criar 18% dos postos de trabalho mas, com mais meios, outras atribuições e competências, conseguirão localmente fazer mais e melhor.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por reconhecer que assim é, o PS, que se bateu, enquanto oposição, pelo reforça do poder local em geral e do municipalismo em particular; consequente consigo próprio, iniciou um trabalho legislativo, enquanto poder que agora é, que prestigia os autarcas e as autarquias, que lhes aumenta a capacidade e a eficácia na intervenção e que lhes confere os meios financeiros adequados ao seu cabal desempenho.
Neste contexto, durante estes três anos de mandato, o PS e o Governo são responsáveis pela apresentação de mais de duas dezenas de projectos e propostas de lei, dos quais a maioria absoluta já são lei. Contou com o contributo de alguns partidos da oposição, nomeadamente, o PCP e, em parte, o CDS-PP, mas, enquanto isto, o PSD, também consequente consigo próprio, continuou, durante estes três anos, o trabalho dos últimos 10, ou seja, para além de nem tão-pouco cumprir a Lei das Finanças Locais e de ter viabilizado em sede de comissão uma nova lei das finanças locais que, depois, chumbou em Plenário, continuou sem produzir um único instrumento legislativo. E diga-se a quem tanto se preocupa agora com a lei das finanças locais que não foram os municípios grandes que ficaram prejudicados mas, sim, todos os municípios e todas as freguesias.
Vejamos a produção legislativa. As leis relativas ao ordenamento do território e urbanismo, ao regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território, ao estatuto dos eleitos locais, ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas, às empresas públicas municipais e intermunicipais, à organização e funcionamento dos serviços técnicos das autarquias, ao regime jurídico das associações de direito público, à competência relativa à actividade de transporte em veículos ligeiros de passageiros, às atribuições e competências dos municípios, ao reforço das atribuições e competências das associações de municípios, à criação do provedor municipal, aos conselhos municipais de segurança, ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, às associações representativas dos municípios e das freguesias, às atribuições e competências das freguesias, ao regime de mandato dos membros das juntas de freguesia, às associações de freguesia, à regulação do modo de constituição dos órgãos de freguesia, às finanças locais, à criação das regiões administrativas e à instituição das regiões administrativas consubstanciam, Srs. Deputados, o trabalho realizado até agora pela Assembleia que serve de memorando daquilo que o PSD não fez e que lembrará para sempre um PSD preguiçoso, mal-intencionado e, sobretudo, com má consciência.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!

O Orador: - É assim que, alguns dias antes do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, o PSD, à pressa, vem apresentar um dito pacote autárquico, que mais não é do que um acervo de perturbações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá perguntar aos presidentes de câmara!

O Orador: - De facto, estas propostas avulso têm características «notáveis»: o projecto de lei das atribuições e competências para as freguesias ignora uma mesma lei aprovada há meses por unanimidade, nesta Assembleia; o que se refere às atribuições e competências dos municípios ignora, entre outras, a proposta de lei que, para este efeito, já foi aprovada na generalidade; e o mesmo se passa com o relativo ao reforço das competências das associações de municípios. Em boa hora, o PSD poderia ter dado contributos positivos para esta actividade legislativa.
Relativamente às assembleias distritais, propõe-se, agora, aumentar o que não existe e o que não funciona. Paradoxalmente, no entanto, o que surge é uma proposta de criação de seis novas áreas metropolitanas, num total de oito, sem que para isso se atreva a avançar com o nome dos concelhos que as iriam integrar. Um autêntico «cheque em branco»! A finalidade é evidente: concretizar uma alternativa à regionalização, propondo uma regionalização citadina, e sem referendo, a fugir para o «fino» e em homenagem à «linha de Cascais». Seriam seis áreas metropolitanas, cinco para o litoral, fragmentando os concelhos do litoral entre os que as integrariam e os que ficariam de fora, fragmentando ainda mais o País entre vários litorais e um interior definitivamente esquecido.
Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e muitas outras...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vê-se que andou a estudar Geografia!

O Orador: - ... são exemplos de cidades e de concelhos que, conjuntamente com todos os outros, o PSD, afinal, decide continuar a marginalizar. Isto representa o grau zero da responsabilidade e o grau zero do discurso político.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que o PSD pretende fazer é inviabilizar o funcionamento do poder local e complicar a vida às pessoas, multiplicando os níveis de decisão e investindo fortemente na burocracia. Entre o município e o Estado passariam a existir quatro níveis de decisão: associação de municípios, junta metropolitana, distrito e comissão de coordenação.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já existem!

O Orador: - Não contando com o número indeterminado de associações de municípios, as oito juntas, os 18 distritos e as cinco CCR somados dariam um novo cartaz para o companheiro de Marcelo Rebelo de Sousa: «Corrupção x 31».

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas não ficamos por aqui. O próximo cartaz, o dos «Tachos x AD», poderia publicitar as deze-