22 DE OUTUBRO DE 1998 521

transição previsto, o que cresciam os 10 municípios mais ricos correspondia, em volume financeiro, ao que cresciam os 98 municípios mais pobres! -, esse diploma gerou uma rejeição e uma revolta generalizadas, para as quais, em tempo, alertámos, infelizmente em vão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, no Orçamento do Estado para 1999, que, em devido tempo, discutiremos, é «pior a emenda que o soneto»: numa admissão clara do erro que cometeu, o Governo introduz mais um remendo transitório na já cheia de buracos e de remendos Lei de Finanças Locais, mas em que o erro antes cometido, em vez de ser corrigido pelo Governo, canalizando verbas de outras proveniências, tenta sê-lo retirando receitas a outros municípios, que já contavam com as verbas que decorriam da aplicação da lei sem este remendo! Parece mentira!
Antes, prejudicavam-se muitos pequenos municípios; agora, retiram-se a uns as verbas devidas pela lei para, com elas, se tentar comprar a tolerância de outros... É inacreditável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo a ANAFRE, cerca de 3000 freguesias, as mais pobres, saem prejudicadas; as mais ricas, as restantes, saem beneficiadas.
Não seremos cúmplices de tais manobras, nem coniventes com semelhantes procedimentos. Por isso, quero hoje aqui anunciar que, no próximo debate do Orçamento, vamos apresentar propostas - e propostas concretas -, em matéria de finanças locais, que corrijam esta situação, que atendam às preocupações dos municípios mais pequenos, com menos capacidade financeira, e que reponham a solidariedade que é devida a quem tem menos receitas próprias, sem ser à custa de quem tem as expectativas geradas pela lei já aprovada. Será, então, para todos e para cada um de nós, a «prova dos nove».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final, para dizer que, independentemente do resultado do próximo referendo sob a regionalização, a descentralização e o reforço do poder local são objectivos incontornáveis a prosseguir. Mais ainda: se a regionalização divide, como se está a ver pelo País fora, a descentralização, ao contrário, une, como ainda agora constatámos, nos contactos que mantivemos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com vários municípios, de diversos quadrantes político-partidários.

Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De todos!

O Orador: - Este nosso conjunto de medidas é um ponto de partida, não é ainda um ponto de chegada: E importante que outros apresentem os seus projectos. É importante que os projectos já pendentes na Comissão sejam, a seguir ao referendo, trabalhados e decididos. É importante que a ANMP, a ANAFRE e outras entidades sejam chamadas a pronunciar-se. É importante que os demais partidos sigam este exemplo e respondam positivamente ao desafio para aprofundar as suas próprias iniciativas. É importante que, até ao fim desta legislatura, um novo pacote descentralizador seja aprovado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que estes projectos - e outros - sejam analisados, em conjunto, em sede de comissão, de forma séria, participada e fundamentada, parece-nos absolutamente essencial. Assim agiremos.
É que o importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é que ganhe este ou aquele partido, o importante é que ganhe o poder local, o importante é que ganhe Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o primeiro comentário que me merece o conjunto de projectos de lei hoje aqui apresentado pelo PSD é de louvor.
Efectivamente, julgo que é de louvar a apresentação aqui feita pelo PSD deste conjunto de projectos, que, de facto, casam bem uns com os outros. E certo que pecam por tardios, mas coincidem, nas suas grandes linhas, com os nossos próprios projectos, que aqui apresentámos e foram aprovados, na generalidade, neste Plenário, há cerca de um ano.
É certo também que discordamos de, pelo menos, um pressuposto implícito nesta apresentarão. Assim, de dois dos seus pressupostos, a saber, de um «sim» à municipalização e de um «não» a esta regionalização, discordamos do segundo, do pressuposto do «não» a esta regionalização, já que o Partido Popular sobre isso tem ideias algo diferentes e diz «não» a qualquer regionalização. Essa é uma diferença que nos separa.
Lamentamos, no entanto, Sr. Deputado, permita-me que lho diga, alguma falta de ousadia do PSD nesta matéria. É que, nessa falta de ousadia, residem, em simultâneo, duas coisas: uma diferença relativamente àquilo que o Partido Popular apresentou, há um ano, e uma semelhança com aquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou também há um ano.
De facto, em matéria de atribuições e competências dos municípios, estamos perante uma proposta de lei-quadro, tal como o Governo a apresentou, há um ano. Julgo que o PSD teria atendido de melhor forma às reivindicações dos autarcas e, mais do que isso, às dos portugueses, se tivesse ido mais longe e viesse hoje, aqui, propor transferências efectivas não só de novas atribuições mas sobretudo de novas competências para os municípios e as freguesias. Essa é, de facto, uma grande diferença relativamente àquilo que pensamos e propusemos, mas, simultaneamente, uma grande semelhança relativamente àquilo que o Governo pensa e apresentou.
Agora, Sr. Deputado, de entre o elenco do que hoje é aqui proposto pelo PSD, há algumas questões que não podia deixar de colocar. Em primeiro lugar, o que pensa o PSD em relação à transferência para os municípios da tutela sobre a habitação social, nomeadamente do parque habitacional que, hoje, pertence ao IGAPHE e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social?
Em segundo lugar, porquê a ausência de qualquer referência, em matéria de atribuições e competências dos