520 I SÉRIE - NÚMERO 16 

os organismos desconcentrados da Administração Central e as próprias autarquias locais, e uma maior democraticidade das Comissões de Coordenação Regional, através do reforço da intervenção autárquica no respectivo planeamento e na respectiva gestão, então, de baixo para cima, de forma exequível e realista, sem aventuras nem roturas, teremos contribuído para tornar mais eficazes e eficientes as respostas aos cidadãos, através de um particular ênfase no reforço da intervenção, a todos os níveis, do poder local democrático.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se descentralizar pressupõe transferir atribuições para as autarquias locais e competências para os seus órgãos, descentralização significará, acima de tudo, aumentar o grau da responsabilidade política dos eleitos locais perante as pessoas por tudo o que de bom ou de mau possa acontecer em cada concelho de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A aproximação do poder dos cidadãos não poderá resultar apenas da melhor ou pior concretização do tecnocrático princípio de subsidiariedade; ela só será um êxito se se traduzir numa efectiva aproximação entre eleitos e eleitores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, sendo os municípios e as freguesias, inequivocamente, os níveis de poder mais próximos das pessoas, então, não podem subsistir quaisquer dúvidas de que quem quiser descentralizar mesmo terá de reforçar os poderes daquelas autarquias e as responsabilidades dos respectivos autarcas e não os de quaisquer outras autarquias ou de quaisquer outros autarcas, os quais estariam, em qualquer caso, sempre mais longe das pessoas e das suas verdadeiras aspirações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, a descentralização e o municipalismo são as melhores formas de combatermos as assimetrias que existem no nosso país, se as acompanharmos de medidas que discriminem positivamente as zonas do interior mais pobres e deprimidas.
Incentivos concretos e significativos - não basta serem concretos - à fixação de pessoas e à instalação de empresas são essenciais para inverter o processo de desertificação do interior;, que nunca, como hoje, foi tão grande, e para nele gerar a riqueza e criar os postos de trabalho que, apesar do autismo dos responsáveis, tanta e tão desesperada falta lá fazem.
A este respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inexplicável o que se está a passar: há um, ano que o Primeiro-Ministro prometeu expressamente medidas de incentivo ao desenvolvimento do interior; há um ano que o Governo tem uma autorização no Orçamento para as aprovar;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - ... há seis meses que o PSD, na falta, como é hábito, de decisão do Governo, apresentou o seu próprio projecto de lei sobre esta matéria; há seis meses, o Governo dizia que o projecto do PSD era tímido, pouco ambicioso e que o Governo iria mais longe; há dois meses que o Primeiro-Ministro agendou uma semana de «Governo em diálogo no interior» para apresentar alegadamente tais medidas; há dois meses que o Governo cancelou a deslocação que tinha previsto e anunciado.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, há um ano, há seis meses, há dois meses que o Governo fala mas não faz, promete mas não cumpre, como é hábito, avança o recua. É decididamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já o sabíamos, um Governo sem palavra e sem decisão.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, sabendo nós da importância de que se reveste, para a vitalidade da base económica local, a existência, em determinados concelhos, de instituições, como aquartelamentos das Forças Armadas, universidades ou institutos politécnicos, então, é fundamental proceder à gradual transferência dos serviços, dos institutos e, em geral, de todos os organismos públicos do Estado que, sediados em Lisboa, possam ser transferidos para o interior do País, gerando, aí, um maior crescimento económico e animando a respectiva vida cultural e social.
Por que haverá o Tribunal de Contas de estar sediado em Lisboa? Ou o IFADAP? Ou o Fundo de Turismo? Ou o ICEP? Ou a ENATUR? Por que haverá de estar sempre tudo sediado em Lisboa?
Por fim, falemos de dinheiro. Desde logo, para nos escandalizarmos com o financiamento do Tribunal de Contas à custa das autarquias locais, mediante a abusiva cobrança de emolumentos - caríssimos, aliás - pelo julgamento das contas daquelas, ao abrigo de uma subjectiva leitura, que não partilhamos, da sua Lei Orgânica.
Se as regiões autónomas e o Estado, em geral, estão isentos do pagamento de emolumentos pelo julgamento das respectivas contas por parte do Tribunal de Contas, por que não hão-de estar também as autarquias locais?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta, Srs. Deputados, é mais uma questão que une todos os autarcas. Ainda na passada segunda-feira, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância, que é do PCP, elogiava este projecto e considerava-o de uma elementar justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só não vê quem não quer ver!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, falemos de finanças locais. É óbvio que a descentralização só se fará se os meios financeiros indispensáveis forem transferidos para as autarquias locais.
A realidade é que a Lei de Finanças Locais, recentemente aprovada com o voto contrário do PSD, foi uma oportunidade perdida para aumentar a solidariedade e a coesão nacionais. Privilegiando os grandes municípios e projudicando gravemente os pequenos - no período de