22 DE OUTUBRO DE 1998 517

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine. Já está a fazer uma alegação.

O Orador: - A questão que quero colocar à Mesa é esta, Sr. Presidente: V. Ex.ª a Mesa não estão, obviamente, vinculados às disposições que, por erro, os grupos parlamentares ou os Deputados invoquem nos seus requerimentos, por isso, quero saber se a Mesa vai permitir que, em fraude ao Regimento, se considere uma suspensão para efeitos de trabalhos em comissão, quando os próprios fundamentos invocados pelos requerentes não são esses, ou se, pelo contrário, vai considerar uma suspensão de trabalhos da Assembleia e fazer aplicar a votação da maioria de dois terços.
Gostaria que a Mesa me esclarecesse sobre qual a sua posição e qual a votação que entende necessária para aprovação deste projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram também para interpelar a Mesa, quero dizer o seguinte: nas deliberações não se vota a fundamentação e na parte da deliberação proposta invoca-se o artigo 49.º

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois invoca-se!

O Sr. Presidente: - É verdade que não se diz expressamente que se quer reuniões de comissões, mas a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no meu entendimento, sai daqui vinculada. Tendo havido uma deliberação...

Protestos do PSD.

Agradecia que ouvissem, Srs. Deputados, eu também os ouvi em silêncio e com calma!
Havendo uma deliberação, com base no artigo 49.º, entendo eu que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje fica vinculada a agendar trabalhos de comissões.
Não se votam fundamentos de deliberações! Os fundamentos, em meu entender, também não têm muito a ver com o artigo 49.º, ou não têm mesmo nada a ver, mas pede-se que se delibere nos termos desse artigo!
É assim que eu entendo. Não sei se os restantes membros da Mesa o entendem. Parece que, pelo menos por maioria, entendem assim.
Portanto, será este o entendimento da Mesa.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é espectacular!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a. palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: o Sr. Presidente tinha dado como encerrado o debate, anunciou que se iria votar e, pela nossa parte, não vemos qualquer razão para que não se passe de imediato à votação, que é a consequência lógica do debate que foi feito e que foi encerrado por V. Ex.ª.
Não há quaisquer confusões em relação ao projecto de deliberação apresentado, àquilo que ele conclui e propõe, e que, aliás, foi - e bem - aceite por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não consentiu na reabertura do debate, consentiu, sim, interpelações sobre a ordem dos trabalhos, para discutirmos o que se vai votar e como se vai votar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, na sequência daquilo que tem sido aqui discutido, interpelar V. Ex.ª - esse esclarecimento é fundamental para a decisão do sentido de voto do Partido Popular - no sentido de saber se tem conhecimento de alguma sobrecarga extraordinária de reuniões de comissões e quais são as comissões que têm pedido para reunir extraordinariamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vai apresentar, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de hoje, um calendário de reuniões de comissões relacionadas com o Orçamento do Estado. Se assim for - e espero que seja apresentado, porque confio na seriedade do anúncio -, evidentemente que as comissões terão toda a justificação para reunir, e terão de reunir mesmo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo é que impõe as reuniões da Assembleia?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação que acabámos de debater...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação.
Como toda a gente já entendeu, a questão que se coloca aqui é a de saber qual é a maioria aplicável, se a de dois terços, se uma simples, para decidir, com base, de resto, nos argumentos que foram apontados por vários dos Srs, Deputados, em particular, agora na parte final, pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
Gostava de dizer ao Sr. Presidente o seguinte: cada partido já colocou as questões políticas, que são legítimas, porventura de parte a parte, mas a questão é jurídica. Numa preocupação estritamente jurídica, o meu grupo parlamentar, também na perspectiva de ajudar a Mesa e de que não se estejam a fazer violações ao Regimento, que, de hoje para amanhã, criam um precedente,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Gravíssimo!

O Orador: - ... solicitou a um professor de direito uma opinião sobre esta matéria,...

Vozes do PS e do PCP : - Ah!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.

O Orador: - ... cuja cópia entregarei na Mesa e que farei distribuir pelas demais bancadas. O Sr. Presidente decidirá.