514 I SÉRIE - NÚMERO 16 

Mas poderá a Assembleia da República deliberar por maioria a suspensão dos seus trabalhos? O artigo 46.º, n.º 2, do Regimento, que reproduz o n.º 2 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, diz: «O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes».
A regra, Srs. Deputados do PCP, não podia ser mais clara. E no respeito pelo princípio da separação de poderes e com base no essencial dever da Assembleia da República do exercício dos poderes soberanos que lhe foram cometidos. A auto-suspensão da Assembleia da República coloca em causa o equilíbrio de poderes, por isso se exige uma especial maioria. Se assim não fosse, os direitos de iniciativa política dos partidos da oposição ficariam diminuídos e comprometidos. Por qualquer maioria, se assim fosse, o Parlamento encerraria os seus trabalhos no Plenário, não se agendaria a discussão e votação de diplomas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não haveria lugar a pedidos de apreciação, não poderiam verificar-se interpelações ou debates de urgência, não haveria perguntas nem fiscalização política dos actos do governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante todo o mês de Novembro 0 Parlamento «existia», mas com Deputados mudos.
O que se está a fazer é uma desajeitada manobra. O Governo não quer ser incomodado, quer andar mais duas semanas em campanha. O Governo não quer, os Srs. Deputados do PS obedecem. Pediu ao PCP para lhe fazer o jeito. Aí está esta incompreensível e ilegítima iniciativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nunca este Parlamento assistiu a uma ofensa maior e mais arrogante aos seus poderes. Por uma questão de dignidade, o PSD não está disposto a assistir calado e a concordar com este gravíssimo atropelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, dirijo-me a si. Esta decisão do PS é um escândalo! Nunca se viu coisa assim! É o desprestígio do Parlamento, que já está mais do que desprestigiado.

Protestos do PS.

É o desprestígio da classe política, que já tem, justa ou injustamente - e eu penso que injustamente! -, uma imagem fortemente desprestigiada. É mais um grave desprestígio da imagem dos Deputados.
Aos olhos da opinião pública, com razão ou sem ela, os Deputados são vistos como trabalhando pouco. Em vez de se mudar esta imagem, faz-se tudo para a agravar. E, desta vez, a opinião pública pode queixar-se, e com toda a razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na prática, a acusação é inevitável. A acusação de que os Deputados estão desocupados ou ,ocupados em tarefas partidárias quando deveriam estar empenhados e ocupados nos trabalhos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi para isso, Sr. Presidente, que fomos todos eleitos. É para isso que somos pagos. O que também deve preocupar - e estou certo que preocupa - o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente tem sublinhado a necessidade de reabilitar a imagem do Parlamento. Esta decisão é uma machadada nessa preocupação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é meu entendimento que nem a Mesa nem o seu Presidente se devem pronunciar sobre um tema que está, neste momento, a ser debatido, sob pena de ser acusado de procurar influenciar uma das decisões possíveis. Por conseguinte, não me leve a mal que, neste momento, não diga senão isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto de deliberação apresentado pelo PCP merece-nos uma reflexão séria.
Na última revisão constitucional, a Assembleia da República introduziu a figura do referendo, e, no que se refere à criação das regiões administrativas, tornou mesmo esse referendo obrigatório.
A importância das reformas políticas e de uma reforma política desta importância, como é o referendo, exige (e peço que tenhamos todos consciência disso) um empenho de todos os partidos e o empenho de todos os Srs. Deputados, independentemente de defenderem o «sim» ou o «não», no combate à abstenção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação nada referiu sobre o último referendo, mas eu queria dizer-lhe que a elevadíssima taxa de abstenção no último referendo devia preocupar-nos a todos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...porque estamos a procurar introduzir na sociedade portuguesa - e apoiamos isso inteiramente, não fizemos a votação da revisão constitucional, nesta matéria, de má fé! - uma figura nova, que é a consulta directa aos portugueses em termos referendários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só nesta é que não!

O Orador: - E queria dizer-lhe, com toda a clareza: ou conseguimos, neste referendo, que a abstenção diminua significativamente, ou, de facto, uma das reformas políticas importantes introduzidas por esta Assembleia terá de ter reflexos bastante negativos. Consequentemente, esta proposta do PCP vem no sentido de algumas críticas que foram feitas aquando do último referendo, em que o PS, como sabe, não esteve de acordo que se interrompessem