22 DE OUTUBRO DE 1998 523

«chouriço» de nove projectos, misturando «alhos com bugalhos» e tornando este debate num perfeito caos. Basta ver os projectos, que metem de tudo, desde áreas metropolitanas, negócios bancários, governadores civis e distritos, até serviços públicos itinerantes em viagem pelo País.
Esta marcação e este debate parlamentar não passam de uma cena de fantasia delirante em que o PSD nos obriga a participar. Começa por ser fantasia este frenesim descentralizador do PSD. Nos 22 anos decorridos desde as primeiras eleições autárquicas, o PSD esteve 16 anos no governo, dos quais em 14 o Primeiro-Ministro era o chefe do PSD. Então, os senhores andaram distraídos nestes 14 anos e agora, a 15 dias do referendo sobre as regiões, é que apresentam este pacote?
Mas não andaram distraídos! Todos os municípios conhecem os governos do PSD e a sua história nesta matéria. Conhecem os sucessivos incumprimentos da Lei das Finanças Locais, as ingerências indevidas na vida municipal, tanto da parte do governo como dos serviços da Administração Central, e...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... a retenção de verbas do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) à revelia das decisões municipais; conhecem, também, a oposição ao fortalecimento das áreas metropolitanas, à definição de uma esfera de competência própria das freguesias, ao regime de tempo inteiro para os presidentes das juntas de freguesia e à constituição da ANAFRE; conhecem, ainda, a defesa do gigantismo das CCR e os crescentes poderes que assumiram no tempo dos vossos governos. contra os municípios; conhecem a burocracia de autorizações e tutelas a que os actos municipais foram, sucessivamente, sendo sujeitos e os actos abusivos e discriminatórios da tutela administrativa. Há mais, mas não quero continuar a incomodar os Srs. Deputados do PSD e, por isso, fico por aqui.
Agora, se alguém esperava que o PSD entrasse aqui de baraço ao pescoço e a pedir perdão, está enganado.

Risos do PS e do PCP,

Este «chourição» que o PSD aqui apresenta é tudo menos municipalista.
O que o PSD quer é combater as regiões, as verdadeiras; substituindo; as por falsas regiões, sejam elas quais forem.
Para o PSD, neste pacote, há, em primeiro lugar, as «regiões-CCR», que já eram as regiões de que mais gostava; depois, as «regiões-áreas metropolitanas», que, talvez por graça, são em número de oito, como as verdadeiras regiões, todas situadas no litoral, nem uma no Alentejo, em Trás-os-Montes ou na Beira Interior; em terceiro lugar, as «regiões-associações de municípios», onde o PSD admite que sejam expropriadas aos municípios competências que hoje detêm, já que prevê que sejam competências próprias das associações não exclusivamente as competências da Administração Central mas também as dos próprios municípios. É o que está escrito, basta ver o elenco do artigo 2.º do projecto de lei referente às associações de municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, em vez da transferência de competências da Administração Central para a administração municipal, o que o PSD faz é a transferência de competências da administração municipal para estas associações, que, aliás, equipara e considera alternativa às regiões. Portanto, é uma dinâmica de regiões.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Então, aí temos estas «regiões-associações de municípios».
Para cúmulo, o PSD ainda recorre a uma outra falsa forma de região, ou seja, o velho e caduco distrito e a sua assembleia distrital, que é uma espécie em vias de irremediável extinção, caducada pela Constituição e por toda a experiência histórica. Até ao distrito VV. Ex.^as recorrem como região alternativa às regiões!
Na panóplia destas falsas regiões, creio mesmo que - não me levem a mal, porque é uma sugestão - só falta uma última região: a «região-colónia»! Talvez as colónias também sejam uma boa ideia como alternativa!...

Risos do PS e do PSD.

Agora, sabem qual é o problema de fundo que leva a este debate, que, em boa verdade, se devia chamar
surrealista? E chamá-lo-ia assim se não sucedesse os surrealistas ficarem ofendidos com isso!
O problema de fundo está posto mesmo dentro do PSD e divide-o. Ouvi, há poucos dias, o enunciar desse problema da boca, do próprio Presidente da Câmara Municipal de Maia, o Professor Vieira de Carvalho, que é um militante do PSD.

Protestos do PSD.

Ainda não é? É independente?! Foi eleito pelas listas do PSD!
VV. Ex.^as não vão fazer como a uma outra figura, de muito respeito, não vão renegá-lo! Depois arrependem-se!
A frase que ele disse é lapidar e, por isso, quero deixá-la aqui registada. É assim : «quem diz que vai propor o reforço dos municípios como alternativa à criação das regiões não sabe o que são as regiões e não conhece os municípios portugueses».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é textualmente dito por ele e merece um franco aplauso de todos os regionalistas e municipalistas.
Falar do reforçado municipalismo contrapondo-o à criação das regiões ou é ignorância - é capaz de não ser ou, então, é ,mesmo má fé.
As competências que as regiões poderão exercer são tiradas à Administração Central, e são competências que, por definição, não poderão ser exercidas pelo poder local, pela sua dimensão escassa. As competências das regiões não podem ser competências do poder local, pois exigem um território mais vasto.
O reforço dos municípios não é alternativa a nada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso é a sua opinião!

O Orador: - Deve ser feito sempre, haja ou não regiões - aliás, já devia ter sido feito -, e refere-se a competências que os municípios podem e devem assumir.